TJGO 30/10/2018 -Pág. 134 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018
Publicação: quarta-feira, 31/10/2018
O ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFI
NITIVA, DE FLS. 18/19 DO PEP. CONFORME CERTIDAO DE FL. 05 DO RP O
SENTENCIADO E MORADOR DE RUA E USUARIO DE DROGAS O QUE IMPOSSIBI
LITOU SUA INTIMACAO PARA FINS DE AUDIENCIA ADMONITORIA. INSTADO A
SE MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXPEDICAO DE MANDA
DO DE PRISAO PARA FINS DE AUDIENCIA ADMONITORIA. A DEFENSORIA PUB
LICA PUGNOU, DESIGNACAO DE NOVA DATA E INTIMACAO DO APENADO, POR
MEIO DE SUA GENITORA. E O BASTANTE. DECIDO. SOBRE A SUSPENSAO CON
DICIONAL DA PENA DISPOE A LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 160. TRANSI
TADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ A LERA AO CONDENA
DO, EM AUDIENCIA, ADVERTINDO-O DAS CONSEQUENCIAS DE NOVA INFRACAO
PENAL E DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS. ART. 161. SE,
INTIMADO PESSOALMENTE OU POR EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,
O REU NAO COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE A AUDIENCIA ADMONITORIA,
A SUSPENSAO FICARA SEM EFEITO E SERA EXECUTADA IMEDIATAMENTE A P
ENA. CONSOANTE DESPACHO DE FL. 12 DO RP, VISANDO ESGOTAR TODAS AS
POSSIBILIDADES DE INTIMACAO DO SENTENCIADO ESTE JUIZO DETERMINOU
O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA POR MEIO DE EDITAL, QUE TAMBEM RESTO
U PREJUDICADO EM RAZAO DA SUA AUSENCIA. ANTE O EXPOSTO, COM BASE
NOS ARTIGOS 160 E 161 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, TORNO SEM EFEITO
O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL REFERENTE A GUIA DE
FLS. 18/19 DO PEP, REFERENTE A CONDENACAO LANCADA NA ACAO PENAL
DE N. 201000378688. NESTA OPORTUNIDADE, DETERMINO QUE O SENTENCIA
DO PASSE A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA ACAO
PENAL DE N. 201000378688 EM REGIME ABERTO. DE OUTRO LADO, DIANTE
DA RESOLUCAON. 92/2018DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE ALTEROU A CO
MPETENCIA DAS VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL,REMETA-SEA PR
ESENTE EXECUCAO PARA A 3 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE
EM FISCALIZAR O REGIME ABERTO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA. GOIANIA-GO, 22 DE OUTUBRO DE 2018. CRISTIANE MOREIRA
LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
75891-68.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 334
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO NASCIMENTO ALVES
VITIMA
: DIRETORIO CENTRAL DE ESTUDANTES DA UFG
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS - VEPEMA PROCESSO: 201700758912 NOME: CLAUDIO NASCIMENTO ALVES
DECISAO / OFICIO N. _______/2018 CLAUDIO NASCIMENTO ALVES, QUALI
FICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIX
ADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO,
SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM P
RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO
CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 41/42 DO PEP. CONSTA NOS AUTOS QUE O
REEDUCANDO SE ENCONTRA INTERNADO NA ASSOCIACAO MISSIONARIA ESPERA
NCA, PARA TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA DESDE 17.07.2018, COM
PREVISAO DE TRATAMENTO PELO PERIODO DE 07 (SETE) MESES, CONFORME
DOCUMENTO JUNTADOS A FL. 69 DO RP. INSTADO A MANIFESTAR-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO, OPINOU PELA MANUTENCAO DOS AUTOS EM
CARTORIO. CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. INICIALMENTE, N
OTO A REGULARIDADE DA ARITMETICA REGISTRADA NA LIQUIDACAO DA PENA
, ESTANDO, ASSIM, EM CONSONANCIA COM A PRESENTE EXECUCAO PENAL, R
AZAO PELA QUAL, ACOLHENDO O PARECER DO PARQUET E A DEFENSORIA PUB
LICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO 113/2010 CNJ, HOMO
LOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 65 DO RP. CIENTIFIQU
E-SE O APENADO, PESSOALMENTE, ENVIANDO COPIA DA LIQUIDACAO DE FL.
65 DO RP. DE OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO SE ENCO
NTRA INTERNADO PARA TRATAMENTO CONTRA A DEPENDENCIA QUIMICA, VERI
FICO A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO REGULAR DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS DETERMINO A MANUTENCAO DOS AUTOS EM CARTORIO PELO PR
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