TJGO 28/11/2018 -Pág. 969 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018
Publicação: quinta-feira, 29/11/2018
APROXIMADA DA MINIMA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO. DIANTE DISSO, M
ESMO QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO, FORCOSO SERA O RECONHECIMENTO
DA PRESCRICAO PELA PENA A SER APLICADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 109,
INCISO II, DO CP. DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
FELICIANO PEREIRA DA SILVA, COM RELACAO AOS FATOS IMPUTADOS NO PR
ESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGOS 10
9, INCISO II, E 110, 1, TODOS DO CP. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 01 DE NOVEMBRO DE
2017. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
GOIANESIA, 22 de novembro de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
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