TJGO 23/04/2019 -Pág. 102 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019
Publicação: quarta-feira, 24/04/2019
NCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 231 DO STJ. NA ULTIMA FASE, DIANTE D
A INEXISTENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO D
EFINITIVA A REPRIMENDA DO DELITO DE RECEPTACAO EM 01 (UM) ANO, DE
RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA
LARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCE
IRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, CUJO REGIME D
E CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ABERTO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 33, 2, C DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA P
ENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO
CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE
DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DAN
OS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL
PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHE
RME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS:() ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO PO
SSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA
INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL
, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO
. 1. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO FABIO ADRIANO PEREIRA DA SI
LVA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO
CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM UMA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTACAO DE SERVICOES A
COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL. CONC
EDO AO SENTENCIADO FABIO ADRIANO PEREIRA DA SILVA O DIREITO DE RE
CORRER EM LIBERDADE, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, EM RAZAO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. COM O TRANSITO EM JU
LGADO DA PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO FABIO AD
RIANO PEREIRA DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPET
ENTE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE,
PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA
O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO FABIO ADRIANO PE
REIRA DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE,
A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA/GO, 12 DE ABRIL DE 2.019.
BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA.
CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
: 133847-08.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1510
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SILVANO DA SILVA VITAL
VITIMA
: RODRIGO SANTOS SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
RECEBO A APELACAO DE FLS. 175 EM SEUS REGULARES EFEITOS. TENDO EM
VISTA QUE AS RAZOES RECURSAIS DO SENTENCIADO SILVANO DA SILVA VI
TAL JA FORAM APRESENTADAS, DIGA O APELADO EM CONTRARRAZOES. APOS,
VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2019. BIANCA MELO C
INTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 159324-33.2018.8.09.0175
: 1690
: ACAO PENAL
: PAZ PUBLICA
SAUDE PUBLICA
: EDUARDO JESUS DE MELO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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