TJMG 13/12/2017 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF I Ipatinga/AF/3º Nível/Timóteo
Nos termos do art. 10 § 1º do RPTA aprovado pelo Decreto nº. 44747/08,
por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível e não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelo correio, e
com a finalidade de procedermos a cobrança administrativa prevista na
Resolução nº. 3.708 de 24/10/2005, face tramitação final no Conselho
de Contribuintes de Minas Gerais – CC/MG, intimamos a promover,
no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do crédito tributário exigido
através do Auto de Infração infra-relacionado, de sua responsabilidade,
junto a esta repartição fazendária localizada à Rua Miguel Maura, nº.
05-C – Centro Norte- Timóteo/ MG – CEP 35180-456.
Informamos que os créditos tributários poderão ser recolhidos integralmente, na fase administrativa e que, pelo descumprimento a presente
intimação, o respectivo PTA serão encaminhados à Advocacia Geral do
Estado, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Sujeito Passivo: Andrea Alves Maia
CPF: 034.239.096-17
PTA Nº: 01.000195619010
Timóteo, 12 de Dezembro de 2017.
Norma Dornelas Rodrigues Peixoto – Masp 334.015-5.
Chefe AF/3º Nível/Timóteo
12 1039279 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos abaixo intimados a promoverem, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação dos créditos tributários constituídos mediante os
PTA’S a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância
em que as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida
Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG.
PTA: 01.000907674-52
Sujeito Passivo: Drogaja LTDA-ME
IE: 062.270905.00-80
CNPJ: 20.464.236/0001-96
Endereço: Avenida Dom Pedro II, nº 2322 - Bairro Carlos
Prates – Belo Horizonte/MG – Cep.30.710.010.
PTA: 01.000901670-99
Sujeito Passivo: Luana Ávila Comércio de Roupas LTDA
IE: 001.312521.00-70
CNPJ: 11.003.554/0001-69
Endereço: Avenida Prudente de Morais, nº 517 – Loja 08 Bairro Santo Antônio – Belo Horizonte - Cep.30.350.143.
Leopoldina, 11 de dezembro de 2017
Tania Mara Nogueira Nery
Chefe Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina.
SRF I / JUIZ DE FORA
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000022659.55, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação de
pagamento de ICMS, decorrente de entradas interestaduais de mercadorias destinadas a industrialização ou comercialização, nos casos em
que a alíquota interestadual for menor do que a alíquota interna para o
período a ser fiscalizado de 01/01/2012 a 31/12/2016.
WILLER EUSTAQUIO DE AGUIAR - ME
IE: 625131427.00-28 CNPJ: 04.486.877/0001-95
Rua Trinta e Um de Março, 2303, Colonia do Marcal, São João Del
Rei, MG.
Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2017.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
12 1039282 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000905327-22
Sujeito Passivo: CLC Intermediação De Negócios Ltda
IE/CPF/CNPJ: 17.845.092/0001-03
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha, 618, Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.000905327-22
Sujeito Passivo: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS
IE/CPF/CNPJ: 044.730.826-28
End: Av. Liberdade, 1370, Uberlândia/MG.
3. PTA: 01.000900018-24
Sujeito Passivo: CLC Intermediação De Negócios Ltda
IE/CPF/CNPJ: 17.845.092/0001-03
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha, 618, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 12 de dezembro de 2017.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DELEGACIA FISCALDE TRÂNSITO/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, nos termos do artigo 69,
inciso I, c/c art. 10, §1º, todos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos- RPTA/MG, da lavratura do
Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000023903.69 de 06/11/2017, onde
será fiscalizado o período de 01/01/2013 a 31/10/2016. Fica também
intimado a apresentar na Delegacia Fiscal de Trânsito - Praça Tubal
Vilela, nº 165 – 5º andar- Centro- Uberlândia/MG – CEP: 38.400.186,
no prazo de 120 horas a seguinte documentação: Livros Registros de
Saídas; Livros Caixa; PGDAS Simples Nacional, todos relativos ao
período 01/01/13 a 21/12/16.
Objeto da Auditoria Fiscal: Verificar o cumprimento das obrigações
principais e acessórias, inclusive a existência ou não de vendas desacobertadas de documentos fiscais, analisando o uso de sistema de pagamento/recebimento por meio de cartões de crédito/débito.
Sujeito Passivo: Conceição Silva Refeições Típicas Eireli
CNPJ: 07.785.632/0001-57 I.E: 001.002592.0030
Endereço: Av. João Pinheiro, 578 – Centro CEP: 38.400.124
– Uberlândia-MG.
Uberlândia, 12 de dezembro de 2017.
Helvio Martins de Moura –
Delegado Fiscal de Trânsito-Receita Estadual
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL UNAI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 30(trinta) dias a contar desta publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da autuação
infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária, localizada na Rua Nossa
Senhora d-o Carmo, 18 - 4º andar - Centro – Unaí /MG, para cumprimento desta intimação.
AI/NL/PTA : 15.000046499-30
Sujeito Pass/ Coob. : Jimmy Martins Bivoet
CNPJ/CPF/INSC. : 578.951.041-87
Unaí, 12 de dezembro de 2017
Emílio Veloso Bueno – Masp. 669.234-7
Chefe AF 2º Nível Unaí
12 1039283 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Infração nº 15.000046897-88, tendente a verificar a
regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: Ilza cristina Cidade Teixeira
CPF: 753.431.507-72
Contribuinte: Ivone Cidade Teixeira
CPF: 338.035.287-04
Poços de Caldas, 12 de dezembro de 2017
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Infração nº 15.000046892-90, tendente a verificar a
regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: Ilza cristina Cidade Teixeira
CPF: 753.431.507-72
Contribuinte: José de Mesquita Bráulio
CPF: 235.997.077-15
Poços de Caldas, 12 de dezembro de 2017
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Infração nº 15.000046878-82, tendente a verificar a
regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: Maria Fernanda Arruda Vieira Paiva
CPF: 013.374.176-10
Contribuinte: Renato Paiva
CPF: 030.836.146-47
Poços de Caldas, 12 de dezembro de 2017
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
EDITAL 011.292/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DE JACUTINGA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
Fazendária de Jacutinga, localizada na Rua Américo Prado nº536, centro de Jacutinga/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de
publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Jacutinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
014999424.00-97 Transflora Comercio De Madeira Ltda
349167534.00-77 JOSE APARECIDO DUARTE DOS SANTOS
349640537.00-75 GILBERTO APARECIDO DE LIMA - CPF
285.743.466-91 - ME
349324373.00-01 ANTONIO RICARDO DE ARAUJO - ME
349348782.00-42 EDMOND FERNANDES DE LIMA - ME
349080835.00-26 ERNESTO IVAN COSTA - ME
002206479.00-63 RODOFORT S.A.
349104141.00-71 POSTO CANELA LTDA - ME
349018670.00-02 MARCIA CRISTINA DE CAMPOS - ME
002172840.00-90 PPE Do Brasil Comercio De Plasticos Ltda
002176519.00-53 Dayane De Oliveira De Souza Severino - Me
116164002.04-17SOCIEDADE COMERCIAL LSP LTDA - ME
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.
Chefe de Unidade: Maria Luiza Couto
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA
Intimação (AIAF)
Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 69 e art. 70, no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários AdministrativosRPTA, de 03-03-2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do
Auto de Início de Ação Fiscal-Nº 10.000024242.80 de 12/12/2017 no
prazo de 48 horas na repartição fazendária Delegacia Fiscal de Varginha
localizada na Avenida Celina Ferreira Ottoni, 39 – Jardim Vale dos Ipês
– CEP: 37.026.575 – Varginha – MG, a seguinte documentação: Documento de Arrecadação Estadual – DAE; Declaração de Bens e Direitos
– DBD, Declaração de Imposto de Renda – DIRPF ano calendário 2010
do doador e da donatária.
Objeto da Auditoria Fiscal: Verificação do pagamento do ITCD referente às doações em espécie e em bens e direitos recebidas no ano de
2010.
Leila Maria Cunha Terra
CPF: 369.634.531-87
Rua Major Armando Rubens Storino, 2100 – Jardim Paraíso
Cep:37550-000 – Pouso Alegre/MG
Varginha, 12 de dezembro de 2017
Igor José Morey Feital
Delegado Fiscal
12 1039284 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.8442008, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria
de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Auto de
Nome
Identificação
Infração
Oderlúcio Rodrigues de Souza
680.336.216-72
49726/2013
Oderlúcio Rodrigues de Souza
680.336.216-72
142463/2013
Oderlúcio Rodrigues de Souza
680.336.216-72
142462/2013
Oderlúcio Rodrigues de Souza
Oderlúcio Rodrigues de Souza
Juliano José da Costa
Juliano José da Costa
José Torres Marques
José Torres Marques
Fernando Tales de Oliveira
Fernando Tales de Oliveira
José Domingos
Rufino de Souza
José Domingos
Rufino de Souza
José de Souza Vieira
José de Souza Vieira
José Clodoaldo Pereira
Fábio de Souza Dlugosz
Jaime Pereira Barbosa
João Rodrigues de Souza
Agropecuária Fidalgo ltda.
José Maria Carvalho
Cesar Antônio Pereira
Luiz José de Andrade
Alayde Gomes de Oliveira
Café Mundo Novo ltda.
Eumânio Alves Lacerda
Augusto Andrighetti
de Almeida
Alefi Henrique Pena Campos
Arnaldo Costa Netto
Marta Helena Esteves
Maria Aparecida
Abreu Campos
Adão Anacleto de Moura
Salvador Caixeta de Andrade
Edvaldo Rodrigues de Souza
Flávio Alan Maziero
Flávio Alan Maziero
Dione Charles
Rodrigues Martins
Fábio Júnior da Silva
Robson Valério Ferreira
Claudinei Oliveira Mayer
Construtora Brilhante ltda.
Construtora Brilhante ltda.
Giliardi Pereira da Silva
Carvão Mineiro Ind. e Com.
Josué Kaleb Pereira Soares
Emerson Vanderlan Tiago
Renato Porto Bougleux
G3 Construção e
Serviços ltda.
Marcos Becker Rocha
Paulino Antônio de Andrade
Marcos Joaquim de Oliveira
Guilherme Sales Teixeira
Aridalton Alves da Silva
Carlos Eduardo
Souza da Silva
Itamar Pereira da Silva
Nelson Vicente da Cunha
Tasso José dos Reis
Henrique Araújo Prates Costa
Charles Gonçalves da Silva
Márcio de Paula Lima
Márcio de Paula Lima
José Roberto Garbazza Santos
Dilson José da Silva
Vicente de Paula Bessa
Altogran Mineração ltda.
Altogran Mineração ltda.
Nelson Ferreira de Oliveira
Transportadora Gualter
Martins ltda.
Agel Anderson
Paulino da Silva
Eduardo Francisco Lobo
Alexandre Machado Mesquita
Alexandre Machado Mesquita
Geraldo Ferreira Fagundes
Edmar Alves da Silva
Fábio Roberto de Andrade
Fábio Roberto de Andrade
Tarcizo Cândido de Souza
José Olívio Ferracin
de Andrade
Vagmar Maurício de Oliveria
Egeu Gomes Tavares
Luiz Inácio Prais
Osvaldo Alves Carrijo
Nutriorg Fabricação
Adubos Orgânicos ltda.
Tardel de Faria Gurgel
Eduardo Aurélio de Souza
Domingos Valdete Pereira
Jardel de Faria Gurgel
Adir da Silva Guerra
Adir da Silva Guerra
George Rosa dos Santos
Itamar Fernandes da Silva
Rogério Luiz da Silva
Jarlison Marcelino dos Santos
José Maria da Costa
Temóteo Alves de Brito
Adilson Martins Pereira
Doces Mais Ind. e
Com. de Doces ltda.
Juliano Vitalino da Silva
Wesley dos Santos Balsani
Claudinei Mendes de Oliveira
Silvio Francisco de Barros
Nelson Evani da Silva
Lucimar das Graças
Boaventura
João Paulo Lopes Cardoso
Valdir Assis de Oliveira
Simão Fernandes Pacheco
Osvaldo Batista dos Santos
Alexandre Geraldo Timóteo
Helvécio Moreira dos Santos
Robson Mendonça Ferreira
Jacinto Uarlen Coelho Queiros
Humbero Hubner Graciano
Jamir Anselmo Corradi
Celiomar Belchior
Criar Construtora e
Engenharia ltda.
Antônio Barbosa de Sousa
Elias dos Santos Silva
Anastácio Gomes Motoso
Vicente Ferreira Barroso
Engetec S.A.
680.336.216-72
680.336.216-72
111.571.467-83
111.571.467-83
277.802.138-64
277.802.138-64
115.253.088-74
115.253.088-74
49716/2013
60808/2013
49720/2013
51821/2013
49704/2013
142467/2013
49722/2013
142495/2013
904.477.006-34
49713/2013
904.477.006-34
142469/2013
090.557.838-46
090.557.838-46
061.370.476-28
183.754.538-38
RG 16799506
453.146.756-68
12.941.015/0001-33
255.131.408-96
129.063.066-65
054.213.436-50
292.360.706-63
05.285.433/0001-54
029.160.716-01
49705/2013
142468/2013
93436/2015
186280/2015
162301/2015
125177/2015
1133/2015
30564/2015
152501/2015
152500/2014
185897/2014
182930/2015
162239/2014
005.762.151-98
74502/2014
RG 20771030
044.636.086-76
054.489.536-38
203293/2014
143086/2014
39920/2016
658.313.496-91
39918/2016
435.989.436-87
112.887.011-87
045.999.526-05
045.668.396-80
045.668.396-80
33020/2015
171036/2015
13230/2015
14504/2015
14505/2015
873.051.866-00
74134/2015
386.878.618-00
101.683.816-64
031.361.866-64
00.642.850/0003-55
00.642.850/0003-55
061.700.876-09
07.106.898/0001-26
124.621.976-05
942.622.686-91
063.819.006-10
3423/2015
3424/2015
434/2015
175388/2015
175389/2015
44779/2015
5341/2015
5333/2015
202723/2015
13072/2015
13.054.025/0001-10
13794/2015
071.544.258-90
039.733.606-34
145.408.861-34
535.732.265-03
504.040.696-87
53961/2015
210673/2015
211499/2015
27322/2015
28857/2015
099.186.346-18
23143/2015
033.412.516-26
442.846.916-00
058.397.196-25
066.355.456-03
931.309.106-20
328.732.488-82
328.732.488-82
582.214.616-15
762.981.836-04
257.648.376-34
07.511.995/0001-02
07.511.995/0001-02
049.062.758-77
112777/2015
167412/2014
81356/2014
206526/2014
206524/2014
123298/2014
123297/2014
123303/2014
184808/2014
184810/2014
187726/2014
187725/2014
179974/2014
11.655.408/0001-18
171291/2014
073.250.336-12
157929/2014
416.540.726-72
053.269.785-55
053.269.785-55
384.907.226-68
488.705.106-97
012.381.466-94
012.381.466-94
585.125.786-53
112936/2014
201599/2014
201601/2014
168972/2014
188770/2014
107800/2014
107830/2014
163916/2014
587.338.258-15
123000/2014
060.975.396-13
178.833.288-16
177.030.266-20
594.395.648-49
165025/2014
163433/2014
102744/2014
143954/2014
06.925.842/0001-30
140194/2014
816.643.706-68
054.996.516-55
033.478.936-20
816.643.706-68
093.809.816-00
093.809.816-00
RG 19728656
604.280.826-53
766.732.436-00
031.369.646-24
RG 1776601
009.290.775-04
031.907.846-98
125579/2014
176923/2014
102745/2014
125551/2014
203300/2015
203301/2015
203295/2015
179728/2014
123324/2014
35837/2014
199892/2013
162155/2014
184818/2014
09.566.344/0001-37
20177/2014
092.195.806-40
118.653.556-31
076.530.066-47
635.341.501-04
535.031.476-91
184865/2015
184864/2015
145837/2015
153624/2015
35768/2015
074.440.626-92
172457/2015
052.422.606-70
202.455.131-91
038.747.516-86
581.364.606-04
780.468.906-34
124.480.598-02
954.645.066-91
028.723.446-08
346.947.226-20
456.143.506-91
460.411.416-15
167455/2015
43026/2015
189983/2015
104959/2015
9275/2016
107690/2015
1726/2015
181802/2015
132364/2014
1522/2015
185561/2015
04.429.166/0001-89
13092/2015
746.978.706-20
026.983.426-50
134.794.488-52
218.927.926-72
10.780.881/0001-64
193293/2015
185996/2015
17026/2015
17027/2015
14511/2015
José Jorge dos Santos
José do Carmo
Pereira Machado
João Luiz Rodrigues Braga
Raunie Alves de Morais
Paulo Roberto Sampaio
Denilson Ferreira da Silva
André Costa Dantas
André Costa Dantas
Célio Mar Belchior
Paulo Danúbio Oliveira Silva
Ricardo Rodrigues Costa
Cláudio Marcos
Silveira Gomes
Salomão Jorge Cury Filho
Salomão Jorge Cury Filho
Sebastião José de Resende
Amanda Areias Ltda.
Amanda Areias Ltda.
Jodiel Pereira Lelis
Ivan Bonfim de Oliveira
Heroilton de Jesus Silva
397.191.467-53
202565/2015
247.443.791-68
162338/2015
002.092.231-03
035.013.063-93
498.396.836-91
117.912.576-23
076.164.206-48
076.164.206-48
460.411.416-15
016.941.805-73
041.275.806-74
162337/2015
147409/2015
201942/2015
207082/2015
212928/2015
212929/2015
185560/2015
177749/2013
209546/2013
814.528.456-20
178773/2013
030.371.608-88
030.371.608-88
118.592.536-87
11.063.754/0001-07
11.063.754/0001-07
965.865.916-00
150.501.306-20
661.377.485-53
138834/2013
138835/2013
178661/2013
107586/2013
107587/2013
66450/2014
52773/2014
163859/2014
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de
Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia PapaJoão Paulo II, número
4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação,
sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto
nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o
autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Diretoria, ou contatar
através do telefone (31) 3915-1280.
Valor (Sem
Autuado
Processo
AI
atualização)
Onofre Tomba
R$ 200,13
496923/2017 3868/2015
Paulo Rodrigues Cruz R$ 4.944,20 496916/2017
764/2015
João Donizeti da Silva
R$ 645,24
497095/2017 124121/2015
Márcio Eustáquio
R$ 1.745,06 497610/2017 168347/2015
Ferraz
Ernesto Vieira
R$
17.080,64 480366/2017 206506/2013
Guimarães
Carlito Moreira Pires
R$ 401,11
497529/2017 130884/2015
João do Carmo Fróes
R$ 1.455,28
49979/2017 28405/2015
Weliton de Oliveira
R$ 387,77
498915/2015 36012/2015
Edivaldo Luciano
R$ 231,18
499584/2017 28406/2015
de Jesus
Prefeitura Municipal
R$
23.670,34
496836/2017 138410/2013
de São Lourenço
Waltoir Antônio
R$
8.353,39
496450/2017 496450/2017
Ribeiro
Neides Simões
R$ 10.222,59 495964/2017 125349/2014
Gontijo
Sebastião Xavier
R$ 2.894,39 496539/2017
767/2015
Soares
Nunes Mendonça
R$ 194,32
496788/2017 195514/2015
Carlos Eduardo
R$ 62.491,00 490320/2017 204908/2014
Cordeiro de Oliveira
Luiz Eduardo
R$ 771,81
496807/2017 200718/2015
Moreira da Fonseca
Eder Cristian
R$
8.779,12
497525/2017 155366/2015
dos Santos
Aroldo Borges
R$
1.929,25
497498/2017 184738/2015
Teixeira Santos
Marlúcio Soares
R$ 1.736,62 497190/2015 116996/2015
Ferreira
José Antônio
R$
1.163,06 495967/2017 35815/2015
Martins Guieiro
Cícero Dias Lima
R$ 12.209,52 498134/2017 163322/2014
Jorge Bernardo
R$ 289,36
495834/2017 29982/2015
Denis Rondinelli
R$ 1.805,02 496672/2017 124080/2015
Madeira
Thiago Reis Rezende
R$ 1.805,02 496695/2017 124112/2015
Sheyla Alves de
R$ 5.015,98 496581/2017 153479/2015
Oliveira Santos
Carvão Boi Mineiro
R$ 13.113,18 493609/2017 493609/2017
Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de
R$ 4.823,98 497552/2017 14453/2015
Formiga_ SAAE
José Faleiro de Aguiar
R$ 767,24
465381/2017 105314/2017
Antônio Eustáquio
R$ 1.757,31 496890/2017 1203/2015
da Silva
Adair da Silva
R$ 9.307,43 497097/2017 2505/2015
José Francisco
R$ 8.964,77 495192/2017 117769/2014
do Nascimento
Maria Aparecida
R$ 581,53
496438/2017 158607/2015
de Oliveira
Pedro Aparecido
R$ 7.251,80 497540/2017 125623/2014
de Oliveira
Marcelo Della Rosa
R$ 8.050,18 497197/2017 148707/2014
Denilson Alves
R$ 868,29
495555/2017 29861/2015
Peixoto
Eduardo Ferreira
R$
1.430,01
497214/2017 172595/2017
de Souza
Raimundo Neri
R$
467,96
481912/2017 177699/2013
Santana
Francisco Lourenço
R$
96,48
495244/2017 20293/2015
de Oliveira
Ernane Santos
R$ 9.156,90 494040/2017 177571/2014
Januário
Jesse de Jesus Pereira
Remitido
496991/2017 178643/2013
José Antônio
Remitido
483661/2017 129649/2013
Monteiro Lima
Sebastião Gonçalves
Remitido
497023/2017 178611/2013
José Maria Alves
R$ 775,79
496151/2017 496151/2017
Reinaldo Fernandes
R$ 24.814,79 490522/2017 201054/2014
da Silva
Antônio Geraldo
R$ 15.359,04 481418/2017 136115/2013
de Campos
Carlos Ribeiro Amaral R$ 2.623,24 496116/2017 158606/2015
Vanderley Krause
R$ 99,58
495035/2017 149829/2017
Valdecir Moreira
R$ 194,27
491715/2017 13889/2015
de França
José Fernandes Lopes R$ 20.636,67 490731/2014 13986/2014
Avelino João Martins
R$ 4.268,56 494214/2017 167960/2013
Juscelino Gonçalves
R$ 9.641,00 494234/2017 200080/2013
da Silva
Edimilson Rosa
R$ 1.938,96 498930/2017 108804/2015
Dionízio
Severino Alves
R$ 192,70
108804/2017 499086/2017
Alfa e Ômega
R$ 19.271,84 499097/2017 105685/2015
Mineração ltda.
Jadir do Carmo Alves R$ 1.337,02 463322/2017 96675/2017
Fernando Sinigalha
R$ 6.443,10 497587/2017 162856/2015
Vitor José da Silva
R$ 2.635,94 498208/2017 186204/2015
Lucimar Salustiano
R$ 488,12
498313/2017 186201/2015
Queiroz Junior
Denerio Anastácio
R$
205,21
453135/2016 102339/2014
de Morais
Gildecio Cardoso
R$ 184,60
454603/2016 110803/2014
Antonio Eustáquio
R$ 7.292,69 498400/2017 189125/2014
da Silva