TJMG 08/06/2018 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 2º A Comissão de Gestão da Informação será composta pelos
seguintes servidores titulares e suplentes:
I – Presidente da Comissão e representante da Chefia de Gabinete da
Sesp: Desirée Martins Perez Garcia – MASP 1432834-8, suplente:
Cristiane Coelho – MATRÍCULA 613455
II – Representante da Assessoria de Comunicação: Fernanda Leonel
dos Santos – MASP 1273020-6, suplente: Dayana Lourdes Silva –
MASP: 1339215-4;
III – Representante da Assessoria de Planejamento: Mariana Procópio
de Castro Lima – MASP 752949-8, suplente: Emanuele Fraga Isidoro
Bonaldi – MASP 752684-1;
IV – Representante da Assessoria Jurídica: Renato Ribeiro da Cunha
Souza – MASP 1228447-7, suplente: Danielle Almeida de Magalhães
Ferreira – MASP 1277465-9;
V – Representante da Unidade Setorial de Controle Interno: Rodrigo
Fischer Cruz – MASP 1250608-5, suplente: Wettna Márcia Lages Ferreira – MASP 1.164.138-8;
VI – Representante da Subsecretaria de Integração de Segurança
Pública: Fernanda Carneiro Costa da Silva – MASP 1077871-0,
suplente: Daiane de Lana Cordeiro – MASP 1355397-9;
VII – Representante do Observatório de Segurança Pública Cidadã:
Ana Luíza Werneck Passos – MASP 1213874-9, suplente: Camila
Xavier Camargos – MASP 752832-6;
VIII – Representante da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo:
Núbia Teixeira da Costa – MASP 1370282-4, suplente: Afonso Rodrigues Mariano Junior – MASP 1229759-4;
IX – Representante da Subsecretaria de Política sobre Drogas: Marina
Lúcia Victor dos Passos – Masp: 1390656-5, suplente: Lucas Hoffman
Lacerda – Masp: 1457309-1;
X – Representante da Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à
Criminalidade: Anna Carolina Marotta de Oliveira – MASP 753.055-3,
suplente: Laura Fonseca Talarico - MASP: 1.214.887-0;
XI – Representante da Coordenadoria de Planejamento Gestão e
Finanças: Letícia Resende Pretti – MASP 753066-0, suplente: Marina
Augusta Silva Rosa – MASP 753.068-6;
XII – Representante da Superintendência de Recursos Humanos: Leandro Veloso Soares – MASP 1.204.985-4, suplente: Omar Santana de
Oliveira – MASP 1.214.037-2;
XIII – Representante da Coordenadoria de Integração de Inteligência de
Segurança Pública: Patrícia Regina Papini Pádua – MASP 327.555-9,
suplente: Patrícia Tavares da Cruz – MASP 1.374.557-5.
Art. 3º Fica revogada a Resolução SESP nº 003, de 19 de outubro de
2016.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de junho de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
07 1106271 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, aos servidores:
Adilson de Matos, Masp 1032303-8, a partir de 21/05/2018.
Betônio Osório Marcos Franco, Masp 1028119-4, a partir de
24/05/2018.
Jacob Batista Leite, Masp 1032198-2, a partir de 21/05/2018.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores:
Adalberto Veloso Fialho, Masp 1028487-5, a partir de 23/05/2018.
Geraldo César Nunes, Masp 1028453-7, a partir de 23/05/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor:
Masp 1028529-4 – Moisés Conceição Castelo Branco, a partir de
30/05/2018.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, da servidora:
Rosa Maria Mendes, Masp 1033443-1, a partir de 07/05/2018, referente
ao cargo de Agente de Transportes e Obra Públicas, Código AGTOP,
Nível V, Grau C.
Diretoria de Fiscalização
Retificando a publicação dos dias 28/02/2018 e 02/03/2018 no que se
refere ao auto de infração do Transporte Intermunicipal, onde se lê: ...“
9396>216492;”..., leia-se: ...“ 9096>216492;”....
O Diretor de Fiscalização notifica aos interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar:
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
1>217818; 2>216600, 161885, 216582; 3>E000001535, E000001900,
E000001473, 220509, 200444, E000001203, 219954, E000001119,
150914, 216694; 4>E000001459, E000001121, E000000202,
214591, E000001481, E000001472, E000001456, E000000553,
E000001496, E000001494, E000001466, 217784, 217785, 217787,
E000001461, E000001483, 216458, 217786, 217215; 5>E000001467,
216404, 217780, 217779, E000001505, E000001345, E000001479,
E000001134, E000000145, 219911, E000001348; 6>217317,
217318, 161944, 217169; 7>E000001363, 216539, 219875, 220507,
E000000622, E000000950, 219896.
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9351>201544; 9096>201536; 9165>201533.
O Diretor de Fiscalização notifica aos interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância:
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9874>210532; 9235>207508; 9096>207560.
Transporte Fretado
Código Autorizatário>Nº Auto
799>197729; 1196>174191.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) da Subsecretária de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 031/ 2018
Processo Contrato: Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 –
linha: 22005
N.º de Comunicação: 1140—Palmares 2a. Seção / Belo Horizonte
Protocolo: Sem Identificação
Interessado: Câmara Municipal de Ibirité
Assunto: Defere matéria do Aviso 023/2017 publicado em 17 de maio
de 2018.
Decisão STM: nº 032/ 2018
Processo Contrato: Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 –
linha: 22005
N.º de Comunicação: 1141- Palmares 2a. Seção / Belo Horizonte
Protocolo: Sem Identificação
Interessado: Câmara Municipal de Ibirité
Assunto: Defere matéria do Aviso 024/2017 publicado em 17 de maio
de 2018.
Decisão STM: nº 033/ 2018
Processo Contrato: Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 –
linha: 22011
N.º de Comunicação: 1200- Palmares 2a. Seção / Lajinha / Belo
Horizonte
Protocolo: Sem Identificação
Interessado: Câmara Municipal de Ibirité
Assunto: Defere matéria do Aviso 025/2017 publicado em 17 de maio
de 2018.
Decisão STM: nº 034/ 2018
Processo Contrato: Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 –
linha: 22011
N.º de Comunicação: 1201- Palmares 2a. Seção / Lajinha / Palmeiras
/ Belo Horizonte
Protocolo: Sem Identificação
Interessado: Câmara Municipal de Ibirité
Assunto: Defere matéria do Aviso 026/2017 publicado em 17 de maio
de 2018.
Decisão STM: nº 035/ 2018
Processo Contrato: Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 –
linha: 22014
N.º de Comunicação: 1231- Palmares 2a. Seção / Estação Eldorado
Protocolo: Sem Identificação
Interessado: Câmara Municipal de Ibirité
Assunto: Defere matéria do Aviso 027/2017 publicado em 17 de maio
de 2018.
Decisão STM: nº 036/ 2018
Processo Contrato: Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 –
linha: 22020
N.º de Comunicação: 1290- Vila Ideal / Estação Diamante
Protocolo: Sem Identificação
Interessado: Câmara Municipal de Ibirité
Assunto: Defere matéria do Aviso 028/2017 publicado em 17 de maio
de 2018.
Decisão STM: nº 037/ 2018
Processo Contrato: Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 –
linha: 22021
N.º de Comunicação: 1300- Palmares 2ª Seção Via Av João Cesar de
Oliveira / Bela Vista
Protocolo: Sem Identificação
Interessado: Câmara Municipal de Ibirité
Assunto: Defere matéria do Aviso 029/2017 publicado em 17 de maio
de 2018.
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 034/2018
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11006
N.º de Comunicação: 3125 – Vila das Flores Via Nova Baden/Belo
Horizonte
Protocolo: OF.015/2017
Interessado: Comissão dos Usuários
Assunto: Estudo de Alt. De Nomenclatura para Nova Baden / Belo
Horizonte / Via Imbiruçu e de Itinerário da linha acima como segue:
ida/volta Av. Imbiruçu (pc nº881 – em frente ao Condomínio Parque
Timbiras), Av. Imbiruçu, Rua dois, Av. Tapajos, Rua Caiçara, Rua Vinte
e Quatro, Rua B, Av. Imbiruçu, Rua Barra Longa, Rua Piabanha, Rua
Salvaterra, Rua Itabirito, Rua Petrópolis, Rua Paraíbuna, Rua Tarumirim, Rua Belo Monte, Rua Barroso, Av. das Acácias, Rua Nove, Rua
Santo Agostinho, Rua Iris, Av. Tapajós, Rua Belmonte, Rua Madeira,
Rua João Monlevade, Rua Lima Duarte, Rua Visconte de Itaboraí, Rua
G, Rua F, Rua Pastor Delício Luiz de Freitas, Rua Oito, Rotatória, Alça
de Acesso a Rua Um, Rua Um, Rua José Gomes Ferreira, Rua Cambuci, Rua Braunas, Alça de Acesso a BR-381,BR 381, Av. Cardeal
Eugenio Pacelli, Rua Araguari, Av. do Contorno, Rua dos Tupinambás, Rua dos Guaranis, Rua dos Carijós, Av. Olegario Maciel, Rua Goitacazes, Rua Rio Grande do Sul, Av. Amazonas, Av. Cardeal Eugenio
Pacelli, BR 381, Marginal BR-381, Rua Pium-i, Av. Rio Nilo (Estação
Rio Nilo), Rua Rio Mantiqueira, Marginal BR-381, BR 381, Alça de
Acesso a Rua Braunas, Rua braunas, rua cambuci, rua josé gomes ferreira, rua um, rotatória, alça de Acesso a Rua Oito, Rua Oito, Rua Pastor Delício Luiz de Freitas, Rua F. Rua G, Rua Visconde de Itaboraí,
Rua Lima Duarte, Rua João Monlevade, Rua Madeira, Rua Belmonte,
Av. Tapajós, Rua Íris, Rua Santo Agostinho, Rua Nove, Av. das Acácias, Rua Barroso, Rua Belo Monte, Rua Tarumirim, Rua Paraíbuna,
Rua Petrópolis, Rua Itabirito, Rua Salvaterra, Rua Piabanha, Rua Barra
Longa, Av. Imbiruçu, retorno, Rua Pombéu, Rua Ponte Nova, Rua Araguari, Rua São Vicente, Rua Nove, Rua Caiçara, Av. Tapajos, Rua Dois,
Av. Imbiruçu, Retorno, Av. Imbiruçu (pc nº881 – Em Frente ao Condomínio Parque Timbiras).
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0454ª Sessão Ordinária realizada em 14/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HHG4921
5934559
Domingos Pereira Mascarenhas
MAY6869
5949184
Helton Ribeiro Nogueira Soares
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
KTP6596
5840615
Celio Marcio Teixeira
OWV8429
5933526
Elder Jose Machado
OCW4872
5805133
Eldo Ivone Cunha
KQS1461
5985029
Evandro Souza Filgueiras
HBT2937
5976598
Fabio Firmino De Andrade
HBT2937
5976597
Fabio Firmino De Andrade
CJJ8045
5996150
Fernando Alves Pereira
CJJ8045
5996154
Fernando Alves Pereira
CJJ8045
5996151
Fernando Alves Pereira
OWR8818
5931529
Jesus A. Campos Cia Ltda ME
JFE6868
5874410
Jose Ribamar De Souza
HNF0810
6048016
Jose Teixeira Da Cunha
MSW5081
5931927
JozildoBolzani
PUG8853
5855474
Juscelino Gomes Carvalho
HJY9745
6020405
Leandro De Novais
GOX6992
5964707
Lourivaldo Da Silva
MPX5205
5925011
Lucas Tavares Bezerra
MPX5205
5925010
Lucas Tavares Bezerra
GOM9343
5966196
Luiz Roberto De Oliveira
MTB7750
6329292
Paulo Gomes De Oliveira
AMX2126
6001678
Paulo Roberto A. Murayama
OWH0602
5999703 Roberto Afonso Vieira
CRE3517
5901257
Webertom Teixeira Silva
CRE3517
5901259
Weberton Teixeira Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HBX8931
5704787
Genadir Jose Custodio
OBA9303
5528944
NadjaNayraVianny Costa
DXY6744
5632723
Nivaldo Jose Da Costa
OXA2999
5983028
Petronio Pedrosa Conceicao
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0501ª Sessão Ordinária realizada em 24/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PWD0419
7762287
Aureo Rodrigues Moreira Junior
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
KND0598
7779570
Adailton Soares Dos Santos
OQR8040
8210863
Ana Claudia Barbosa
HAR4538
7670920
Antonio Donizete Da Silva
GYO2868
7716832
Arlete Pereira Da Cruz
GYC6384
7700510
Augusto Barbosa Figueira
GYU6283
7727385
Cassia Cristina De Souza Bispo
OPR3180
8309405
Claudia Marcia Soares Vieira
EIK0462
7605475
Denilson Donizete Silveira
OQX0219
7653711
Edvaldo Souza Silva
HND6248
7631279
Felipe Quirino De Souza
AYW6108
7744137
Fernando Antonio De Souza Tristao
PPC1692
7723669
Fibria Celulose S
HMK0906
7562232
Gabriel Mendes Marquini
HCW2792
7773588
Guilherme Augusto Pereira
KDF3195
7699077 Ivaltenir Francisco Maia Rodrigues
NRP8121
7703179
Jerusa Araujo Junqueira Quirino
HER3519
7674494
John Maycon Dos Santos
GVT5604
7612111
Jose Lucio Vieira
PVC1052
7802707
Maria Geralda Rocha Batista
ECM2216
7621519
Mineracao Grandes Lagos Ltda
HHM5800
8389749
Nelson Soares Moreira
HMB8654
7716350
Paulo Ferreira Costa
HEA3919
7733957
Paulo Jose Moreira Lourenco
BOX4247
7725647 Rafaela Elizabete Militao Oliveira
PZO0621
7749075
Sebominas Transporte E Logistica Ltda
PXV7447
7730616
Thomaz Felipe Lacerda Batista Lasmar
HLD3201
7708725 Valtones Rosa Lima
HDA1810
8380935
Willian Mendes Dos Reis
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GVQ7368
7402959 Rogerio Moreira Da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0502ª Sessão Ordinária realizada em 24/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HCQ7905
7630658
Haydn Prates Saraiva Filho
MOK1101
7712829
Joao Luis Nobrega De Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OLZ7104
7549199
Danilo Nogueira Dos Anjos
PWA5717
7654755
Expresso Ts Transportes Ltda
MHB2760
8366958
Fernando Ferrarini Jose
PPM8376
7657499
Fibria Celulose S
PPM8346
7655187
Fibria Celulose S
PPM8302
7683590
Fibria Celulose S
PPN5174
7728090
Fibria Celulose S
PPC1697
7753758
Fibria Celulose S
PPN5132
7713467
Fibria Celulose S
PPN5064
7718019
Fibria Celulose S
PPN5042
7713468
Fibria Celulose S
PPM8382
7719478
Fibria Celulose S
PPM8344
7723945
Fibria Celulose S
PPN5173
7746560
Fibria Celulose S
PPN5067
7751552
Fibria Celulose S
PPN5132
7721679
Fibria Celulose S
PPC1673
7746559
Fibria Celulose S
PPC1691
7768526
Fibria Celulose S
HBG2954
7587891
Guilherme Euzebio Da Silva
FDA2516
7580546
Jorge Luiz De Carvalho Freire
HFH2152
7643676
Luiz Roberto Paulo De Jesus
GWE6499
7589282
Maria De Carvalho Pinto
OPA7034
7708823
Transportadora Tininho Ltda
PUX5720
8309367 Valmir Jose Moreira
HID5576
7670690
Wesley Americo Dias De Sa
HID5576
7670689
Wesley Americo Dias De Sa
HID5576
7670688
Wesley Americo Dias De Sa
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
CJH6585
7682112 Vanderlucio Soares Praes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0503ª Sessão Ordinária realizada em 24/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
DCR9628
7683586
Fabio De Marchi
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
LAZ2209
7628081
Abraao Dos Santos
JLX4903
7528209
Ailton Pereira Botelho
PUC4347
7677534
Ana Paula Gomes Da Costa
OKI7422
7748360
Delcio Flores Pires
PPM8382
7720942
Fibria Celulose S
PPC1673
7746892
Fibria Celulose S
PPC1683
7746995
Fibria Celulose S
PPM3302
7721817
Fibria Celulose S
PPN5063
7683154
Fibria Celulose S
JXP6969
7604471
Geraldo Santiago Da Silva
MMK9048
7717965
G7 Log Transportes Ltda
HHC5959
7561627
Haroldo Ribeiro De Souza
GMV8371
7636716
Hornei Soares Ciriaco
GMV8371
7636715
Hornei Soares Ciriaco
GMV8371
7636717
Hornei Soares Ciriaco
GON7058
7666114
Jonathan Wesley Correa
PUY8759
7674508
Jose Gomes Martins
GVR8526
7627528
Komer Komer I E C De A Ltda Me
HGI7512
7777738
Luciana Rodrigues De Araujo
OVH4307
7816861
Luiz Alves Da Silva Me
HNY8635
7630518
Marcio Donizetti Dos Santos Lima
GUJ1427
7704179
Paola Rogeria Da Costa Barbosa
OYA2198
7540854
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A.
QKA0821
7597143
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A.
OZI3428
7473766 Valdir Pereira Dos Santos
PUA7963
7762666 Valdirene A. Cardoso Silva
PUA7963
7762914 Valdirene A. Cardoso Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVO
Placa
Processamento Recorrente
PXW6244
7662283
Altamiro Gomes Do Nascimento
HNG9428
7638206
Francisco Alberty Mendes Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0504ª Sessão Ordinária realizada em 24/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PXD1844
7637020
Edson Beserra Do O Me
PVO1760
7881168
Emidio Francisco Neto
CYT7814
7589764
Glaucy C. Correa De Paula
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
sexta-feira, 08 de Junho de 2018 – 23
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
CXE8986
7550566
Amaro Tadeu Da Silva
HKF0505
7728875
Andre Victor De Carvalho
ENF3775
7692567
Benites Domingues De Oliveira
fev/40
8097230
Claudia Orenga Frizatti
GVU6094
7688595
Claudio Rabelo Alkmim
JTM1982
7633036
Cristiano Bley Franco E Coura
ELG6944
7593257
Diego Cougo Gomes
PVO1760
8152658
Emidio Francisco Neto
EJI1754
7771536
Fabio Henrique Carlos
PPN5103
7749025
Fibria Celulose S
PWZ9303
7722364
Fredini Alimentos Ltda - Me
KXJ7638
7514697
Guilherme Benincasa Da Rocha
AKP2752
7626459
Guilherme De Oliveira Pinheiro
HBO5984
7777253 Igor G. De Moura Figueiredo
PWT3975
7670407 Ivan Luiz Valadares
GTZ6752
7639994
Jairo Pedro Rodrigues
GLD1959
7757648
Jeovan Reginaldo Da Silva
PXK9927
7651400
Joao De Oliveira
NYG6857
7750535
Jose M. Reciolino De Melo
NRW1432
7725875
Marcos Vieira De Moura
PWN7761
7821232
Marcus Vinicius Theophilo
ERZ9164
7744434
Marta Fernanda Uber
HND8841
7727886
Pedro N. Gomes Oliveira
NRN3503
7784409 Raique Dos Santos Barroso
HFS9895
7754468 Reges Rodrigues
HMO2033
7599958 Roberto Carlos Pires
GLD8838
7776338 Rosimar Antonio Fagundes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0505ª Sessão Ordinária realizada em 24/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PXB5188
7694881
Mauricio Lage Brandao
HEG6980
8182530
Nivaldo Borges
OLW3167
7647335 Rabelo De Paula Divin. Alu De Equip
Ltda Epp
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GQY1870
8332930
Francis Pereira De Souza
HLG6707
7813099
Geudes Silverio Dos Santos
HLG6707
7830209
Geudes Silverio Dos Santos
HCQ8762
7729384
Gilmar Rodrigues De Souza
GSK0730
8325036
Haroldo Junio Goncalves Borges
GSK0730
8338783
Haroldo Junio Goncalves Borges
OOZ3460
8309438 Izaura Andrea Souto Soares
OPD8749
7651335
Jefferson Arrais
OMG4204
7778601
Luiz Carlos Barreto Noman
OLW7969
7672325
Marlon Vinicius Tavares De Souza Melo
OQY0115
7682215
Maycon F. Geraldo De Almeida
AZE4376
7621377
Multitrans Transp. E Armazens Gerais
Ltda
PYE8152
7696118
Nilson Jose Diniz
PUN8718
7704132
Onias Guimaraes Tolentino
GME1221
7586301
Polino Transportes Me
GME1221
7586302
Polino Transportes Me
OWH6109
7701658 Reinaldo Ribeiro Portela
FEV/8740
8097231
Renato Pires Inarra
HHB5856
7680121 Rosilene Lopes Da Silva
HOC8335
7757566
Sergio Antonio Da Silva
OXH5656
7839228
Unifi Do Brasil Ltda
HCN1038
7644062
Wilson J. Morais Dias Saldanha
HCN1038
7644060
Wilson J. Morais Dias Saldanha
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVO
Placa
Processamento Recorrente
MHB2760
8283006
Fernando Ferrarini Jose
DJN3450
8117444
Ondina L. De Faria Maciel
HFJ8532
7311757
Wallace G. Pereira Dias Campos
HFJ8532
7311756
Wallace Giovanni Pereira Dias Campos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0506ª Sessão Ordinária realizada em 24/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OWI5020
8269739
Demis Jose Delfraro
CEF2160
8322652
Ednilson Pereira De Brito
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PWT6670
8294485
Anderson Barbosa De Souza
HEL5077
7735147
Antonio Neves Vasconcellos
PWU8375
7723769
Arisleu Ferreira Pires
NTD0982
7706498
Audemir Francisco Batista
IAH9803
7725708
Captur Transportes Ltda
HNQ1939
7664123
Cassia Alves
OPG9784
7689540
Chafic Adnan Jbeili
HLF0945
7692604
Cleuber Ribeiro Da Silva
HAE6816
7572311
Daniel Lopes Felisbino
HEI8736
7561781
Diogo Freire Soares
HCM7041
7708739
Eder Rodrigues Dos Santos
HCM7041
7708740
Eder Rodrigues Dos Santos
HDR1490
8149922
Edson De Araujo Pinheiro
PWL8302
7783262
Elisabeth A. Ernst Carvalho
HJI4975
7746853
Gislene Cesar Pereira Coelho
OWJ8435
7598820
Hildeberto Souza Da Hora
KLO1353
7708070
Marcio Junior De Souza
FMV7366
7674597
Marcos AntonioBorim
OXK0334
7689864
Paulo Eustaquio Rosa
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
PLACA
Processamento Recorrente
MHB2760
8177691
Fernando Ferrarini Jose
MHB2760
8107341
Fernando Ferrarini Jose
MHB2760
7934609
Fernando Ferrarini Jose
HAI6536
7551539
Geraldo Ramos De Souza
MTZ2102
7471646 Italo Alexandrino Ribeiro
NYG6000
7923919
Jossane Martins Ferreira
APS7711
7092003
Leonardo Carrera L. Lima
OPH4857
7689540
Luiz Gonzaga De Oliveira
OWW2115 7449109 Rafael Victor Falcao Avelar
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0507ª Sessão Ordinária realizada em 24/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BWC7193
7703334
Marcos Tiago R. S. Eventos ME
AON6231
7697946
Terezinha Rosa Mendes
PVF7878
7682655 ValdemiroCiqueira Dias
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa