TJMG 29/06/2022 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
CAMACHO
MUNICIPIO DE CAMACHO
18.308.726/0001-51
CAMBUQUIRA
MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA
17.955.386/0001-98
CAMPESTRE
MUNICIPIO DE CAMPESTRE
18.178.400/0001-57
CAMPINA VERDE
MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE
18.457.291/0001-07
CANAA
MUNICIPIO DE CANAA
18.132.712/0001-20
CAPIM BRANCO
MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO
18.314.617/0001-47
CAPINOPOLIS
MUNICIPIO DE CAPINOPOLIS
18.457.234/0001-28
CAPITAO ENEAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
18.017.426/0001-13
CAPITOLIO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO
16.726.028/0001-40
CARVALHOPOLIS
MUNICIPIO DE CARVALHOPOLIS
18.242.800/0001-84
CATAS ALTAS
MUNICIPIO DE CATAS ALTAS
01.612.370/0001-42
CATUTI
MUNICIPIO DE CATUTI
01.612.502/0001-36
CAXAMBU
MUNICIPIO DE CAXAMBU
18.008.870/0001-72
CHACARA
MUNICIPIO DE CHACARA
18.338.137/0001-16
CIPOTANEA
MUNICIPIO DE CIPOTANEA
18.094.805/0001-07
CLARO DOS POCOES
MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES
21.498.274/0001-22
COIMBRA
MUNICIPIO DE COIMBRA
18.132.464/0001-17
COMENDADOR GOMES
MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES
18.449.173/0001-57
CONCEICAO DO MATO DENTRO
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO
18.303.156/0001-07
CONCEICAO DO RIO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO
VERDE
18.008.888/0001-74
CONFINS
MUNICIPIO DE CONFINS
01.006.232/0001-10
CONGONHAS DO NORTE
MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE
18.303.180/0001-46
CORACAO DE JESUS
MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS
22.680.672/0001-28
CORONEL PACHECO
MUNICIPIO DE CORONEL PACHECO
18.338.152/0001-64
CRISTALIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALIA
18.017.434/0001-60
CRUCILANDIA
MUNICIPIO DE CRUCILANDIA
18.313.007/0001-29
DELTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELTA
01.020.881/0001-75
DESTERRO DE ENTRE RIOS
MUNICIPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS
20.356.762/0001-32
DIOGO DE VASCONCELOS
MUNICIPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS
18.295.311/0001-90
DIONISIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONÍSIO
20.126.439/0001-72
DIVISOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISÓPOLIS
66.234.311/0001-23
DOM BOSCO
MUNICIPIO DE DOM BOSCO
01.602.782/0001-00
DORES DE CAMPOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS
18.094.821/0001-08
DORES DO TURVO
MUNICIPIO DE DORES DO TURVO
18.128.249/0001-42
ENGENHEIRO NAVARRO
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO
17.697.152/0001-98
ENTRE RIOS DE MINAS
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS
20.356.747/0001-94
ERVALIA
MUNICIPIO DE ERVALIA
18.133.306/0001-81
ESPINOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPINOSA
18.650.952/0001-16
EWBANK DA CAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EWBANK DA CÂMARA
17.747.932/0001-03
FORMOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
18.125.153/0001-20
FORTALEZA DE MINAS
MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS
18.241.760/0001-56
FRANCISCOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
01.613.394/0001-16
FRONTEIRA
MUNICIPIO DE FRONTEIRA
18.449.140/0001-07
FRUTA DE LEITE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTA DE LEITE
01.612.483/0001-48
FUNILANDIA
MUNICIPIO DE FUNILANDIA
18.062.414/0001-00
GALILEIA
MUNICIPIO DE GALILEIA
17.005.000/0001-87
GAMELEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRAS
01.612.482/0001-01
GRAO MOGOL
MUNICIPIO DE GRAO MOGOL
20.716.627/0001-50
GUARACIABA
MUNICIPIO DE GUARACIABA
19.382.647/0001-53
GUARACIAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIAMA
01.612.549/0001-08
GUAXUPE
MUNICIPIO DE GUAXUPE
18.663.401/0001-97
GUIRICEMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRICEMA
18.137.943/0001-26
HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
18.712.133/0001-56
IBIRACATU
MUNICIPIO DE IBIRACATU
01.612.477/0001-90
IBIRITE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ
18.715.490/0001-78
IGARAPE
MUNICIPIO DE IGARAPE
18.715.474/0001-85
IGARATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA
18.313.825/0001-21
ILICINEA
MUNICIPIO DE ILICINEA
18.239.608/0001-39
INGAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍ
18.244.319/0001-28
IPANEMA
MUNICIPIO DE IPANEMA
18.334.292/0001-64
IPIACU
MUNICIPIO DE IPIACU
18.457.259/0001-21
IRAI DE MINAS
MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS
18.158.642/0001-89
ITABIRINHA
MUNICIPIO DE ITABIRINHA
17.125.444/0001-56
ITACAMBIRA
MUNICIPIO DE ITACAMBIRA
18.017.400/0001-75
ITACARAMBI
MUNICIPIO DE ITACARAMBI
18.283.101/0001-82
ITAIPE
MUNICIPIO DE ITAIPE
18.404.756/0001-61
ITAMBE DO MATO DENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBE DO MATO
DENTRO
18.299.537/0001-60
ITANHANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU
18.186.718/0001-80
ITAPAGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE
21.226.840/0001-47
quarta-feira, 29 de Junho de 2022 – 5
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 505.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 370.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 295.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 350.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 370.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 360.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 285.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 430.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 631.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 480.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 390.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 200.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 200.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 490.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 460.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 420.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 460.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 400.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 270.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 620.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 515.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 310.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 200.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 170.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 540.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 400.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 220.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 400.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 370.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 420.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 270.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 475.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 470.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 220.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 420.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 420.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 290.000,00 Transferência
156 do ADCT
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
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(Anexo V)
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(Anexo V)
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(Anexo V)
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(Anexo V)
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5º da Lei n. 23.830/2021
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5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
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