TJMG 29/06/2022 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Diário do Executivo
ITAVERAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAVERAVA
19.718.386/0001-08
ITUTINGA
MUNICIPIO DE ITUTINGA
18.244.384/0001-53
JABOTICATUBAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
18.715.417/0001-04
JACINTO
MUNICIPIO DE JACINTO
18.349.910/0001-40
JAPARAIBA
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
18.306.654/0001-03
JECEABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
20.356.739/0001-48
JEQUERI
MUNICIPIO DE JEQUERI
18.316.166/0001-87
JEQUITIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ
18.062.208/0001-09
JEQUITINHONHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
18.083.659/0001-14
JESUANIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUÂNIA
18.188.227/0001-78
JOANESIA
MUNICIPIO DE JOANESIA
17.111.626/0001-78
JOAQUIM FELICIO
MUNICIPIO DE JOAQUIM FELICIO
17.694.878/0001-77
JOSE GONCALVES DE MINAS
MUNICIPIO DE JOSE GONCALVES DE MINAS
01.613.372/0001-56
JURAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO
18.017.368/0001-28
JUVENILIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUVENÍLIA
01.612.485/0001-37
LAGOA DOS PATOS
MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS
16.901.381/0001-10
LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
23.097.454/0001-28
LARANJAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
17.947.615/0001-22
LASSANCE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
18.279.125/0001-68
LIMEIRA DO OESTE
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE
26.042.556/0001-34
LONTRA
MUNICIPIO DE LONTRA
25.223.009/0001-92
MACHACALIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
18.404.921/0001-85
MAMONAS
MUNICIPIO DE MAMONAS
25.212.242/0001-70
MARILAC
MUNICIPIO DE MARILAC
18.409.193/0001-02
MARIO CAMPOS
MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
01.612.508/0001-03
MATO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE
17.782.616/0001-64
MERCES
MUNICIPIO DE MERCES
17.744.442/0001-45
MIRAVANIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAVÂNIA
01.612.491/0001-94
MOEDA
MUNICIPIO DE MOEDA
18.363.952/0001-35
MONJOLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONJOLOS
17.754.169/0001-30
MONTALVANIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTALVÂNIA
17.097.791/0001-12
MONTE AZUL
MUNICIPIO DE MONTE AZUL
18.650.945/0001-14
MONTE FORMOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE FORMOSO
01.615.007/0001-80
MONTEZUMA
MUNICIPIO DE MONTEZUMA
25.223.983/0001-56
NACIP RAYDAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE NACIP RAYDAN
18.507.079/0001-07
NANUQUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE
18.398.974/0001-30
NOVA BELEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM
01.613.169/0001-80
NOVA PORTEIRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA
01.612.499/0001-50
NOVO CRUZEIRO
MUNICIPIO DE NOVO CRUZEIRO
18.404.889/0001-38
OLIVEIRA FORTES
MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES
17.747.957/0001-07
PADRE CARVALHO
MUNICIPIO DE PADRE CARVALHO
01.612.490/0001-40
PADRE PARAISO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE PARAÍSO
18.404.764/0001-08
PAI PEDRO
MUNICIPIO DE PAI PEDRO
01.612.479/0001-80
PAIVA
MUNICIPIO DE PAIVA
17.747.965/0001-45
PARAOPEBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAOPEBA
18.116.160/0001-66
PASSA QUATRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO
23.245.806/0001-45
PEDRA AZUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA AZUL
18.414.565/0001-80
PEDRO TEIXEIRA
MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA
18.338.228/0001-51
PERDIGAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
18.301.051/0001-19
PIAU
MUNICIPIO DE PIAU
18.338.236/0001-06
PIEDADE DE CARATINGA
MUNICIPIO DE PIEDADE DE CARATINGA
01.613.130/0001-62
PIEDADE DE PONTE NOVA
MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
18.316.257/0001-12
PIEDADE DO RIO GRANDE
MUNICIPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE
18.685.438/0001-16
PIEDADE DOS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DOS GERAIS
18.363.960/0001-81
PINGO-D’AGUA
MUNICIPIO DE PINGO D’AGUA
01.613.204/0001-60
PINTOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS
01.612.481/0001-59
PIRACEMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA
17.980.392/0001-03
PIRANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
23.515.687/0001-01
PONTO CHIQUE
MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE
01.612.500/0001-47
PONTO DOS VOLANTES
MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES
01.613.377/0001-89
PORTEIRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA
18.013.326/0001-19
POTE
MUNICIPIO DE POTE
18.404.970/0001-18
PRATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
18.260.505/0001-50
PRESIDENTE KUBITSCHEK
PREFEITURA
KUBITSCHEK
MUNICIPAL
DE
PRESIDENTE
PRESIDENTE OLEGARIO
MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO
18.602.060/0001-40
QUELUZITO
MUNICIPIO DE QUELUZITA
19.718.410/0001-09
17.754.185/0001-22
RAPOSOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS
18.312.132/0001-14
RIACHO DOS MACHADOS
MUNICIPIO DE RIACHO DOS MACHADOS
16.925.208/0001-51
RIO CASCA
MUNICIPIO DE RIO CASCA
18.836.957/0001-38
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 370.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 380.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 305.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 250.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 170.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 150.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 430.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 340.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 490.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 470.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 250.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 550.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 400.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 646.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 220.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 400.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 390.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 597.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 230.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 480.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 305.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 600.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 437.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 460.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 200.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 350.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 430.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 250.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 270.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 510.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 650.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 300.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 530.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 250.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 500.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 450.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 210.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 370.000,00 Transferência
156 do ADCT
Transferência
Especial
- nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 360.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 380.000,00 156 do ADCT
Transferência
Especial
nos
termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 455.000,00 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art.
R$ 480.000,00 Transferência
156 do ADCT
Minas Gerais
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Conforme art.
(Anexo V)
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220629002321016.
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021
5º da Lei n. 23.830/2021