TJMS 13/05/2019 -Pág. 122 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 13 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4258
122
Interessado: Wanusa Jhennifer Angélica Godoy Alves
Advogado: Alexandre Souza Moreira (OAB: 350662/SP)
Interessado: Wilson Pereira Soares
Advogado: Alexandre Souza Moreira (OAB: 350662/SP)
Interessado: Zelita Moreira de Souza
Advogado: Alexandre Souza Moreira (OAB: 350662/SP)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - NULIDADE DO
JULGAMENTO - AFASTADA. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. Nos termos do art.
340 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul “Os processos que não tenham sido julgados serão
incluídos em nova pauta, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte”. Os
embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Quando
a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não
citados expressamente no acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e contra o parecer, rejeitar os embargos,
nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração Cível nº 1411858-09.2018.8.12.0000/50000
Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)
Embargante: Cícero Olívio Mandé da Silva
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargante: Enoque Torres Barbosa
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargante: Erico Bethencourt de Albuquerque
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargante: Joaquim Araújo
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargante: Lucio Rodrigues de Campos
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargante: Manoel Alves da Silva
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargante: Domingos Alves Pereira
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargante: Jose da Silva Cruz
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargante: Nestor Soares
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)
Embargado: Cícero Olívio Mandé da Silva
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Enoque Torres Barbosa
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Erico Bethencourt de Albuquerque
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Joaquim Araújo
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Lucio Rodrigues de Campos
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Manoel Alves da Silva
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Domingos Alves Pereira
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Jose da Silva Cruz
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Nestor Soares
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Antonio Raimundo de Moraes
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Leonardo Silva Arruda
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Marmo Marcelino Vieira Arruda
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Embargado: Valdir Caetano da Silva
Advogado: Mario Sergio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul
Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES ESTADUAIS INATIVOS MAIS DE 30 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO - LC 218/2016 QUE ALTEROU A LC 127/2008 - SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS
SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CRIAÇÃO DE NOVO NÍVEL
DE ENQUADRAMENTO - ÚLTIMA CLASSE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - NÍVEL VII - SEGURANÇA PARCIALMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.