TJMS 22/06/2020 -Pág. 187 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 22 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4518
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Apelante: Mariza Rezende da Silva
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado: Banco BS2 S.A.
Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 24862A/MS)
Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO
COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso
em tela não restou caracterizada hipótese para a aplicação do art. 330, §1º, III, do NCPC, pois a apresentação de comprovante
de endereço atualizado em nome do autor não se constitui requisito necessário ao recebimento da petição inicial. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e 1º Vogal,
em conformidade com o art. 942 do CPC.
Apelação Cível nº 0801164-54.2019.8.12.0013
Comarca de Jardim - 2ª Vara
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Rubens Rocha
Advogado: Enrico Cuevas Bonilha (OAB: 23901/MS)
Advogado: Brazilino Domingos Ramos (OAB: 480035/MS)
Advogada: Veruska Insfran Falcão de Almeida (OAB: 7930/MS)
Apelado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO
NÃO PROVIDO. É válida a reserva da margem consignável de cartão de crédito quando demonstrada a regular contratação. A C
Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0801177-96.2019.8.12.0031
Comarca de Caarapó - 1ª Vara
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Banco Bradesco S.A
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS)
Apelado: João de Deus Ribeiro
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PROVENIENTES DO INSS DANOS MORAIS DEVIDOS QUANTUM REDUZIDO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descontos indevidos em benefício previdenciário por falha na prestação de serviços
ocasionam danos morais, cuja indenização deve ser fixada em quantia razoável para que não seja fonte de enriquecimento sem
causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e punição ao ofensor. A C Ó R D
à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Criminal nº 0801179-04.2016.8.12.0021
Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal
Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Apelante: Silvio Luiz Amaral Vieira
DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Moisés Casarotto
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL FALSO TESTEMUNHO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS
MÍNIMOS REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO POSSIBILIDADE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL RECURSO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA CONTRA O PARECER. Compulsando os autos, verifica-se
que ao Apelante foi fixada pena mínima para a infração cometida, bem como o magistrado singular não apresentou fundamentação
suficiente para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao seu mínimo, tendo, inclusive, destacado que contra o
Apelante não incidem circunstâncias que o desabonem, o que, por si, justifica a redução do seu quantum. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0801208-53.2018.8.12.0031
Comarca de Caarapó - 1ª Vara
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: José Domingos Ramires
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de relação
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