TJPB 05/04/2017 -Pág. 24 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2017
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Inexistindo dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito praticado, inviável o acolhimento do pleito
recursal que busca a absolvição do acusado. - O reconhecimento do réu, pela vítima do crime de roubo,
corroborado pela contundente prova testemunhal, afasta qualquer dúvida acerca da responsabilidade criminal do
acusado, de modo a permitir o juízo condenatório proferido no 1o. Grau de Jurisdição. - A versão de negativa de
autoria apresentada pelo apelante se encontra isolada e dissociada de qualquer lastro probatório sendo, por tal
razão, incapaz de promover qualquer alteração no édito condenatório desafiado. - Desprovimento do apelo. Com
tais argumentos, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO
APELO, mantendo a decisão desafiada, em sua integralidade.
APELAÇÃO N° 0010816-29.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Antonio Sarmento, em substituição a(o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE:
Ricardo Lennon Araujo Nascimento E Wendell Pereira de Luna. ADVOGADO: Milton Aurelio Dias dos Santos.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
1. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL (DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA). EFEITO DEVOLUTIVO DO
APELO VINCULADO AOS FUNDAMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO (SUM. 713 DO STF). ACOLHIMENTO
PARCIAL. 2. MÉRITO. EXCESSO DE PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos
fundamentos de sua interposição” (Sum. 713 do STF), exigindo do recorrente a indicação precisa do respectivo
permissivo legal (art. 593, III, alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” do CPP). Logo, o juízo “ad quem” não poderá, em nome
do princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVII, “c” da CF), conhecer de temas não questionados
especificamente na petição de apelo. Alegação de desclassificação da conduta não conhecida. 2. Não havendo
excesso de pena, não prospera o pedido de redução da reprimenda penal imposta. 3. Apelação conhecida apenas
em parte, desprovendo-se, na parte conhecida, o recurso. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO, EM PARTE, DO
APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO.
APELAÇÃO N° 0019471-31.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Antonio Sarmento, em substituição a(o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE:
Ministerio Publico Militar do E Estado da Paraiba. APELADO: Jason Azevedo Junior. ADVOGADO: Denyson
Fabiao de Araujo Braga. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADA POR MILITAR (ART. 308
DO CPM). CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO.. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO CONSUBSTANCIADO NA CIÊNCIA DE RECEBER VANTAGEM QUE SABIA SER INDEVIDA. ERRO
DE FATO SOBRE A SITUAÇÃO. PRÁTICA COMEZINHA INCENTIVADA PELOS SUPERIORES. DESEMPENHO DA ATIVIDADE NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. TRABALHO RELEVANTE E EFETIVAMENTE
PRESTADO À SOCIEDADE NOS PERÍODOS DE FOLGA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO
TUTELADO PELO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ERRO DE FATO PLENAMENTE ESCUSÁVEL.
ISENÇÃO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DO CPM. DESPROVIMENTO DO APELO. - O tipo penal
castrense em questão está inserido no Título VII - Dos crimes contra a Administração Militar, no seu capítulo
IV. Visa a tutela, como bem primário, do interesse público, isto é, a Administração Pública, sua moralidade e
a probidade do servidor militar e tem como sujeito passivo o Estado, aqui representado pela Administração
Militar. Consuma-se com o recebimento, pelo oficial militar, da vantagem ilícita para o exercício ou a
abstenção da prática de ato de ofício, prevalecendo-se das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo
seu cargo público. - Inexiste crime a ser imputado ao réu, por ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja
o dolo do agente em praticar a conduta, excluído pelo erro perfeitamente escusável acerca da contrariedade
entre a lei (lato sensu) e a situação em concreto que tornaria a ação legítima, visto que considerou que o
trabalho efetivamente prestado na condição de militar não ensejaria recebimento de vantagem ilícita, sobretudo porque a prática era corriqueira em todos os Comandos Militares da região do Cariri, sendo feita até por
superiores hierárquicos. - È de se consignar que para o reconhecimento do erro de fato há que se aferir os
elementos probatórios dos autos, aliados às características pessoais daquele que praticou a conduta, de modo
a aquilatar se o agente agiu, de fato, movido por uma má compreensão quanto às elementares fáticas ou
normativas do tipo penal. Correta, portanto, a conclusão à qual chegou o Conselho Permanente da Justiça
Militar. Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso
interposto pelo Parquet.
APELAÇÃO N° 0022944-25.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Antonio Sarmento, em substituição a(o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE:
Rivaldo da Silva Ferreira Neto. ADVOGADO: Josefa Elizabete Paulo Barbosa E Enriquimar Dutra da Silva.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO TESTEMUNHAL COESO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM ALTERAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Não há como se falar em absolvição quando o acusado, preso em flagrante, é alcançado pela polícia logo após
cair da motocicleta roubada em decorrência de brusca manobra empreendida pelo seu comparsa, sendo, ainda,
reconhecido pela vítima, logo após o fato e em juízo. - Demonstradas a autoria e materialidade delitiva,
consubstanciadas no acervo testemunhal colhidos nos autos, bem como na confissão do acusado, é de ser
mantida a condenação providenciada no juízo primevo. - Verificada a aplicação exacerbada da penalidade
imposta no juízo de origem, há de ser reduzida a reprimenda, a qual deve ser redimensionada, segundo critérios
aplicáveis ao tipo legal infringido. - Provimento parcial da apelação. Ante o exposto, e em desarmonia com o
parecer da douta Procuradoria de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso apenas para reduzir
o quantum da pena privativa de liberdade aplicada para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser
cumprida, inicialmente, em regime fechado, além de reduzir a penalidade de multa aplicada para 53 (cinquenta e
três) dias-multa, mantendo inalterada a sentença guerreada, em seus demais termos.
Desembargador João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000856-07.2012.815.0371. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR:
do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Raniela Ramos E Maria de Lourdes Ramos.
ADVOGADO: Aelito Messias Formiga. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPLICA PELA EXCLUSÃO DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4º, DO
ART. 33 DA LEI Nº 11. 343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONFISSÃO DAS ACUSADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ADVOGADO DATIVO NOMEADO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. CONCESSÃO NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, mostra-se
descabida a pretensão de absolvição do réu, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário.
A configuração do crime de associação para o tráfico se dará com a convergência de duas ou mais pessoas
com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico nas modalidades definidas no caput e no §1º
do artigo 33, bem como quaisquer das modalidades criminosas do artigo 34. Não faz jus a aplicação da causa
de diminuição da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando integrar
organização criminosa. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico de entorpecentes,
mostra-se descabida a pretensão de desclassificação do crime para o uso da substância entorpecente para
consumo pessoal. Se o acusado confessa a prática delitiva perante a autoridade policial e isso serve de
fundamento para a sentença condenatória, a atenuante deve ser reconhecida. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da
Constituição Federal, é obrigação do estado a prestação de assistência jurídica aos necessitados, fazendo jus
à respectiva verba honorária o advogado dativo que atua no cumprimento de tal dever. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO PARA REDUZIR A PENA PARA NOVE ANOS, UM MÊS E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME
FECHADO, PARA AMBAS AS APELANTES, E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.200,00
(MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0008812-57.2014.815.2003. ORIGEM: 6ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ricardo da Silva. DEFENSOR: Maria de Fátima Andrade
de Sousa E José Celestino Tavares de Souza. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE
ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. dEMANDA A
SER DIRIGIDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, A QUEM COMPETE DEFINIR AS CONDIÇÕES PARA
CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O
Magistrado, ao sentenciar, é livre para decidir, dentre as estabelecidas no Código Penal, qual será a pena
restritiva de direitos a ser aplicada no caso concreto, sendo cabível ao Juízo da Execução, caso necessário,
alterar a forma de cumprimento da pena. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Não havendo recurso especial ou extraordinário,
encaminhem-se os autos ao juízo de origem para execução definitiva. Caso haja, expeça-se guia de execução
provisória, antes do encaminhamento do processo à Presidência do Tribunal de Justiça.
ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no dia 28 de Março de 2017, sob a Presidência da Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Presentes, o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
e o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Presentes também, o Exmo. Dr. João Batista Barbosa (Juiz
de Direito com jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) e o
Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida (Juiz de Direito com jurisdição limitada, convocado para substituir o Des.
José Aurélio da Cruz)., bem como o representante do “parquet” Estadual, na pessoa do Dr. Alcides Orlando de
M. Janshen, Procurador de Justiça. Foi aberta a sessão às 08h30 (oito horas e trinta e três minutos), secretariada pela Assessora Raissa Maia de Medeiros. Inicialmente a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria
das Graças Morias Guedes assim se pronunciou: “Havendo Número legal e invocando a proteção de Deus e as
luzes do divino Espírito Santo declaro aberta a presente sessão”. Indagou a respeito da aprovação da ata da
sessão anterior, todos aprovaram. PAUTA ORDINÁRIA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RELATOR:
EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito com jurisdição limitada para substituir o Des. José
Aurélio da Cruz). (PJE 01) – Agravo de Instrumento nº 0801343-48.2016.8.15.0000. Oriundo da 7° Vara Cível da
Comarca de Sousa. Agravante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Ana Carolina Martins de Araújo
(OAB/PB 19.905B). Agravado(s): Ricardo Alexandre de Oliveira Lima e Lauriana de Oliveira Lima. Advogado(s):
Adail Bayron Pimentel (OAB/PB 3722). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito com jurisdição limitada, para substituir o Des. José
Aurélio da Cruz). (PJE 02) – Agravo de Instrumento nº 0803088-63.2016.8.15.0000. Oriundo da 1° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Fernanda Lucena da Costa. Advogado(s): Márcio Philippe
de Albuquerque Maranhão (OAB/PB 16.877). Agravado(s): O Município de João Pessoa, representado pela sua
Procuradoria Geral. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de Direito com
jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. (PJE 03) – Agravo de
Instrumento nº 0803127-94.2015.8.15.0000. Oriundo da 16° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s):
Maria de Fátima Franca Falcão Campos. Advogado(s): Roberto Dimas Campos Júnior (OAB/PB 17.594).
Agravado(s): UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. RESULTADO: “DESPROVIDO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUE DE SÁ
E BENEVIDES. (PJE 04) – Agravo Interno nº 0804768-83.2016.8.15.0000. Oriundo da 9° Vara Cível da Comarca
da Capital. Agravante(s): Francisca Elizia Maia Lopes. Advogado(s): Fabrício Montenegro de Morais (OAB/PB
10.050) e Ruy César de F. Evangelista Filho (OAB/PB 23.050). Agravada(s): Banco Bradesco Cartões S/A.
Advogado(s): Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. SAULO HENRIQUE DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 05) – Apelação Cível nº 0801899-18.2014.8.15.0001.
Oriundo da 5° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ivanilda Silva Lima. Advogado(s):
Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Thainara Naiana B. Dos Santos (OAB/PB 19.075). Apelado(s): Hipercard Banco Múltiplo S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUE DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 06) – Apelação Cível nº 082864330.2015.8.15.2001. Oriundo da 3° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Elinaldo Brito de Morais.
Advogado(s): Américo Gomes de Almeida (OAB/PB 8424). Apelado(s): Banco Cruzeiro do Sul S/A – Em Liquidação Extrajudicial. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUE DE SÁ E BENEVIDES. (PJE
07) – Agravo de Instrumento nº 0800143-06.2016.8.15.0000. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. Agravante(s): Luiz André Correia Da Silva. Advogado(s): Felipe Maciel Maia(OAB/PB 13.998) e João
Francisco da Costa Netto (OAB/PB 14.030). Agravado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves (OAB/PB 5124). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 08) – Agravo de Instrumento nº 0802666-88.2016.8.15.0000. Oriundo
da 7° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Glaydston James Goiz Mateus. Advogado(s):
Alanna Giselly C. de Oliveira (OAB/PB 14.581). Agravado(s): Ford Motor Company Brasil LTDA e Vepel Veículos
e Pecas LTDA. Advogado(s): Celso de Faria Monteiro (OAB/PB 21.221A). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESª. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 09) – Agravo de Instrumento nº 0801443-03.2016.8.15.0000. Oriundo da
1° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s): Dr. William
Carmona Maia (OAB/SP 257.198). Agravado(s): Nay Cordeiro Evangelista de Souza. Advogado(s): Vanessa
Cristina de Morais Barbosa (OAB/PB 9.534) e Nay Cordeiro Evangelista de Souza (OAB/PB 14.229). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 10) – Reexame Necessário nº 0806458-47.2016.8.15.0001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Promovente(s):
Ednaldo Guedes Pereira. Defensora(s): Rosângela Maria de Medeiros Brito. Promovido(s): O Município de
Campina Grande, representado pela sua Procuradoria Geral. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESª.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 11) – Agravo de Instrumento nº 0803381-33.2016.8.15.0000.
Oriundo da Vara única da Comarca de São Bento. Agravante(s): José Maria do Nascimento e outros. Advogado(s):
Caius Marcellus Lacerda (OAB/PB 5207) e outro. Agravado(s): Joaquim Félix Neto. RESULTADO: “DEU-SE
PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 12) – Agravo de Instrumento nº
0803527-74.2016.8.15.0000. Oriundo da 16° Vara de Família da Comarca da Capital. Agravante(s): HPVIDA –
Assistência Médica LTDA. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463). Agravado(s): Zhilbelly da
Mota Nunes. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO OPOSTOS NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA UNÂNIME”. PROCESSOS FÍSICOS. RELATOR:
EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de Direito com jurisdição limitada, convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides. 01 – Apelação Cível nº 0008376-17.2008.815.2001. Oriundo da 1° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Flávio José Costa de Lacerda Neto. Apelado(s): Humberto Leite Montenegro. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. JOÃO
BATISTA BARBOSA, Juiz de Direito com jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de
Sá e Benevides. 02 – Apelação Cível nº 0070647-23.2012.815.2001. Oriundo da 15° Vara Cível da Comarca da
Capital. Apelante(s): Wellton de Araújo Costa. Advogado(s): Victor Hugo Soares Barreira (OAB/CE 21.205).
Apelado(s): BFB Leasing Arrendamento Mercantil S/A. Advogado(s): Moisés Batista de Souza (OAB/PB 149.225A)
e Fernando Luz Pereira (OAB/PB 147.020A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de
Direito com jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. 03 –
Remessa Oficial nº 0009821-60.2014.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Recorrido(s): Jucelino Leite de Sousa. Advogado(s): Fabrício Araújo Pires (OAB/PB 15.709). Interessado(s): O
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renovato Ferreira de Souza Júnior. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de Direito com jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides. 04 – Apelação Cível nº 0003725-75.2013.815.0251. Oriundo da 5° Vara Cível da
Comarca de Patos. Apelante(s): Daniel de Araújo Gomes. Advogado(s): Clodoaldo P. Vicente de Souza (OAB/PB
10.503). Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Ricardo Sérgio Freire de Lucena.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de Direito com jurisdição limitada, convocado para
substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. 05 – Apelação Cível nº 0003183-17.2015.815.0371.
Oriundo da 4° Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Alex Aires Martins. Advogado(s): Sebastião Fernando
Fernandes Bôtelho (OAB/PB 7.095). Apelado(s): O Município de Sousa, representado por seu Procurador,
Francisco Hélio Sarmento Filho. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de Direito com
jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. 06 – Apelação Cível
nº 0003379-84.2015.815.0371. Oriundo da 4° Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Maria Socorro Estrela.
Advogado(s): José Rijalma de Oliveira Júnior (OAB/PB 17.339). Apelado(s): O Município de Sousa, representado
por seu Procurador, Francisco Hélio Sarmento Filho. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de
Direito com jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. 07 –
Remessa Oficial Nº 0002268-26.2014.815.0751. Oriundo da 4° Vara Cível da Comarca de Bayeux. Recorrido(s):
José Carlos Pereira de Lima. Advogado(s): Vitus Bering Cabral de Araújo (OAB/PB 18.344). Interessado(s): O
Município de Bayeux, representado por seu Procurador. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO A REMESSA
OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de Direito com jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.
08 – Agravo Interno nº 0000215-16.2006.815.0731. Oriundo da 4° Vara Cível da Comarca de Cabedelo. Agravante(s):
O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s):
Marcos Augusto de Araújo. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, Juiz de Direito com
jurisdição limitada, convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. 09 – Agravo Interno na
Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0039006-51.2011.815.2001. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Sérgio Roberto Félix
Lima. Apelado(s): O Município de Bernardino Batista. Advogado(s): Rafael Lucena Evangelista de Brito (OAB/PB
2655) e outro. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA REMESSA