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Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000159-54.2017.815.0421. ORIGEM: ASSESSORIA DA CÂMARA
CRIMINAL. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Severino do Ramo Calixto Lima,
EMBARGANTE: Jonas Anselmo Viana de Farias, EMBARGANTE: Antonio Correia Costa. ADVOGADO:
Edson Ribeiro Ramos (oab/pb 8.187), ADVOGADO: Aecio Farias Filho (oab/pb 12.864) E Andre M. Duarte
(oab/pb 22.446) e ADVOGADO: Fidel Ferreira Leite (oab/pb 6.883). EMBARGADO: Justiça Pública.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTUITO PREQUESTIONATÓRIO DA MATÉRIA.
INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS APRESENTADAS POR JONAS ANSELMO VIANA DE FARIAS, ANTÔNIO
CORREIA COSTA E SEVERINO DO RAMO CALIXTO. 1. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OFERTADOS POR ANTÔNIO CORREIA COSTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO
APÓCRIFA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 578 DO CPP. INTIMAÇÃO DO
SUBSCRITOR PARA ASSINAR O RECURSO. DECURSO DO PRAZO “IN ALBIS”. EMBARGOS
INEXISTENTES. 2. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AJUIZADOS POR
SEVERINO DO RAMO CALIXTO DE LIMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANEJADO
INTEMPESTIVAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 619 DO CPP. 3. ALEGAÇÃO
SUSTENTADA POR JONAS ANSELMO VIANA DE FARIAS DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO
À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E QUANTO À MANUTENÇÃO DA
NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO À
NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. DESFAVORABILIDADE AFASTADA NO ACÓRDÃO
COMBATIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ANÁLISE
DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA
DEVIDAMENTE ENFRENTADA. VERDADEIRO INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM A DECISÃO
PROFERIDA. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. 4. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OFERTADOS POR ANTÔNIO CORREIA
DA COSTA E POR SEVERINO DO RAMO CALIXTO DE LIMA, CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS
MANEJADOS POR JONAS ANSELMO VIANA DE FARIAS, REJEITANDO NA PARTE CONHECIDA. 1.
Interposta a petição de embargos de declaração pelo réu Antônio Correia Costa em 26/08/2020, contudo,
registro, sem a assinatura do causídico devidamente habilitado nos autos, em afronta ao preceito contido
no art. 578 do CPP. - Intimado para sanar o vício (fls. 1.253/1.254), o advogado deixou transcorrer o prazo
“in albis”, conforme atesta a Certidão à f. 1.255. - Estando a petição dos embargos de declaração sem a
assinatura, o ato jurídico é considerado inexistente, não podendo ser conhecido o recurso. 2. Quanto ao
recurso de embargos ofertados por Severino do Ramo Calixto de Lima também não podem ser conhecidos,
eis que apresentados além do prazo legal estipulado no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo,
portanto, intempestivo. - Compulsando-se detidamente o caderno processual, tem-se que o acórdão
embargado foi publicado no Diário da Justiça do dia 25/08/2020 (terça-feira), tendo o prazo recursal
iniciado no dia seguinte, 26/08/2020 (quarta-feira) e findando, portanto, no dia 27/08/2020 (quinta-feira).
Contudo, os presentes embargos foram manejados apenas no dia 01/09/2020, conforme carimbo de
recebimento lançado na própria petição (f. 1.241), por conseguinte, após o prazo de 02 (dois) dias
estipulado no art. 619 do CPP. - Do TJPB: “A interposição no prazo estipulado em lei é uma das condições
de admissibilidade do recurso, cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento” (Processo No
00000625220178150551, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em
15-09-2020). 3. A respeito da negativação da circunstância judicial “conduta social”, o recurso não merece
ser conhecido neste ponto, isto porque, da análise da decisão combatida, constata-se que dita
desfavorabilidade foi afastada por configurar afronta ao “ne bis in idem” e, consequentemente, reduzida
a pena-base dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. - É manifesta a impossibilidade de
acolhimento dos aclaratórios quando resta evidenciado o interesse da recorrente em rediscutir questões
já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando não demonstrada a
ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. - Ademais, ressoa com significativa
importância a concepção defendida pelo Superior Tribunal de Justiça de que o Órgão Julgador não é
obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses arguidas pelas partes, quando adotar fundamentação
lógico-jurídica coerente, apta a viabilizar o exercício da ampla defesa pelas partes. Precedente: STJ. EDcl
no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/
2016, DJe 01/02/2017. - Do STJ: “a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a
reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios”. ( EDcl no AgRg nos
EAREsp 1019243/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2019, DJe 30/05/2019). 4. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS OFERTADOS POR ANTÔNIO
CORREIA DA COSTA E POR SEVERINO DO RAMO CALIXTO DE LIMA, CONHECIMENTO PARCIAL DOS
EMBARGOS MANEJADOS POR JONAS ANSELMO VIANA DE FARIAS, REJEITANDO NA PARTE
CONHECIDA. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, não conhecer do recurso ofertado por Antônio Correia Costa, por ser apócrifo, não conhecer
dos embargos ajuizados por Severino do Ramo Calixto, ante a manifesta intempestividade, conhecer em
parte dos aclaratórios manejados por Jonas Anselmo Viana de Farias, rejeitando na parte conhecida, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000766-04.2013.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Jose Edivan Felix. ADVOGADO: Paulo Italo de
Oliveira Vilar (oab/pb 14.233). EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CRIMINAL. INTUITO PREQUESTIONATÓRIO DA MATÉRIA. 1. APONTADA OMISSÃO NO
ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO ELEMENTOS SUBJETIVO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO
ANALISADA DE FORMA ESCORREITA. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. É manifesta a impossibilidade
de acolhimento dos aclaratórios quando resta evidenciado o interesse da recorrente em rediscutir questões
já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando não demonstrada a
ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. - No julgamento do EDcl no HC
97.421/SP, o STJ evidenciou o entendimento de que “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos
de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP.” 2. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, em harmonia com o
parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DEJULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL
06º SESSÃO VIRTUAL
INÍCIO DIA 08 DE MARÇO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 15 DE MARÇO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 01 – JUIZO DE RETRATAÇÃO Nº: 0804813-19.2018.8.15.0000
ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA RECORRIDOS: OTILIO NEIVA COELHO JUNIOR
E AGRAVADO: MILLANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA – ME ADVOGADO: RENATA CAVALCANTI
NEIVA COELHO (OAB/PB 14242), JOSÉ HORÁCIO RAMALHO LEITE (OAB/PB 6.455) E FRANCISCO
ADAILSON CASSIMIRO DE SOUSA (OAB/PB 15.459)
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 02 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 080861554.2020.815.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMGARGANTE: ABDC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRISPIM PIMENTEL SOBRINHO - OAB/PB
25.888 EMBARGADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO: VIVIAN
MEIRA AVILA MORAES OAB/MG Nº. 81.751
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 03 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 080542196.2016.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA EMBARGANTE: JULIANA JACINTO
GOMES ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER – OAB/PB 16.237 EMBARGADO: BV FINANCEIRA
S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA –
OAB/PB 24.691-A

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RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 06 – AGRAVO INTERNO Nº 0855855- 55.2017.8.15.2001
ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PAULO WANDERLEY CÂMARA AGRAVADO: CLAUDIONOR
DA COSTA SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM OAB/PB 11.967, JANAEL NUNES
DE LIMA OAB/PB 19.191 E LUÍS FERNANDO MIDAUAR OAB/GO 48.039
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 07 – AGRAVO INTERNO N. 0012922-42.2013.8.15.2001
ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA APELADO: ALAN PATRICK DE LIMA
BARBOSA ADVOGADOS: ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES – OAB/PB 14.640 E BRUNO VENTURA
PIRES – OAB/PB 20.346 INTERESSADO: ESTADO DA PARAIBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR
GERAL
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 08 – AGRAVO INTERNO Nº: 0850915-13.2018.8.15.2001
ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPITAL AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A ADVOGADO: SUELIO MOREIRA TORRES OAB/PB 15477
AGRAVADO: SEVERINO DOMINGOS ALVES ADVOGADO: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO, OAB/PB
12.554
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 09 – AGRAVO INTERNO Nº 0813549-55.2020.8.15.0000
ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: FÁBIO DANTAS DE MEDEIROS
ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER – OAB/PB OAB/PB 16237 AGRAVADO: BANCO
PANAMERICANO S/A
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 10 – AGRAVO INTERNO Nº 0857596- 33.2017.8.15.2001
ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA
PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA AGRAVADO: GIÁCOMO FUCALE ADVOGADO: ANA
CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - OAB/PB 11.967 E LUÍS FERNANDO MIDAUAR - OAB/PB 26.159-A
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 11 – AGRAVO INTERNO Nº: 0802605-61.2017.8.15.0141
ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE Nº 16.983
AGRAVADO: JOSE PAULO PEREIRA ADVOGADO: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB/PB 23.314
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 12 – AGRAVO INTERNO Nº: 0863272-25.2018.8.15.2001
ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO:
ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE Nº 16.983 AGRAVADO: GILVANIO VIDAL DE
OLIVEIRA ADVOGADO: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO OAB/PB Nº. 12.554 E ADAILSON LUIZ DE
QUEIROZ COUTINHO NETO OAB/PB 22.742
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 13 – AGRAVO INTERNO Nº 0801037-44.2020.8.15.0031
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17314-A AGRAVADO: NEUMA BERNARDINO DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ TERTULIANO DA SILVA GUEDES JÚNIOR OAB/PB 17.279
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 14 – AGRAVO INTERNO Nº: 0800422-58.2018.8.15.0311
ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL APELANTE: FRANCISCA VERA LUCIA BEZERRA LUCENA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB 4.007 APELADO: BANCO PANAMERICANO
SA ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 15 – AGRAVO INTERNO N. 0800725-88.2018.8.15.0241
ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MONTEIRO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR GUSTAVO NUNES MESQUITA AGRAVADA: MARIA MADALENA DA SILVA FRANÇA
DEFENSORA: MARIA DOS REMÉDIOS MENDES OLIVEIRA
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 16 – AGRAVO INTERNO N. 0808145-39.2017.815.2001
ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AGRAVANTE: ESTADO
DA PARAÍBA PROCURADOR: SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA AGRAVADO: ALEXSANDRO SOARES
DA SILVA ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS OAB/PB 25.053-A
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 17 – AGRAVO INTERNO N. 0860410- 18.2017.8.15.2001
ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: PBPREV
– PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA AGRAVADO: AURELIANO
VIRGULINO REZENDE COSTA ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS – OAB/PB 13.77 INTERESSADO:
ESTADO DA PARAIBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 18 – AGRAVO INTERNO Nº 0801540-96.2018.8.15.0981
ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE QUEIMADAS AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR: GUSTAVO NUNES MESQUITA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE QUEIMADAS ADVOGADO: MÁRCIO MACIEL BANDEIRA - OAB/PB 10.101
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 19 – AGRAVO INTERNO Nº 0858263-19.2017.8.15.2001
ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB/PB Nº 11.589 AGRAVADO:
CRISTIANE BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: PENINA ALVES DE OLIVEIRA OAB/PB 23607B
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 20 – AGRAVO INTERNO Nº 0828093- 98.2016.8.15.2001
ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA, REPRESENTADO POR SEUS PROCURADORES BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA
NÓBREGA E ADELMAR AZEVEDO RÉGIS AGRAVADO: GLAUCILENE SOARES DA SILVA ADVOGADO:
MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - OAB/PB Nº 16.877
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 21 – AGRAVO INTERNO Nº: 0851770-89.2018.8.15.2001
ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA
PROCURADOR: SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA AGRAVANTE: PBPREV - PARAIBA PREVIDENCIA
PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA AGRAVADO: JOSE FERNANDES GOMES DA SILVA
ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS OAB/PB Nº 13.771
RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 22 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 080212674.2015.8.15.0000 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE:
ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARI ADVOGADO: TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA OAB/DF
47.823 E JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO OAB/DF 50.315

RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 04 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 001662692.2015.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE:
HOMERO JOSE FRANCA LIMEIRA NETO E ANA MARIA CAVALCANTE MAGALHAES ADVOGADO: ENIO
SILVA NASCIMENTO OAB/PB 11.946 EMBARGADO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV PROCURADOR:
PAULO WANDERLEY CÂMARA

RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 23 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 081183038.2020.8.15.0000 ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: HILTON HRIL
MARTINS MAIA ADVOGADO: HILTON HRIL MARTINS MAIA OAB PB. 13.442 AGRAVADO: IZAEL BATISTA
DE SOUSA JUNIOR E OUTROS

RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 05 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 081481042.2015.8.15.2001 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: JOSE GOMES DA
VEIGA PESSOA NETO E MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA ADVOGADO: WAGNER LISBOA
DE SOUSA – OAB/PB 16.976 EMBARGADO: BANCO BRADESCO AS ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.
MENDES JÚNIOR OAB/RN Nº.392A

RELATOR: EXMO. DR. ANTÕNIO DO AMARAL JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 24 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 081290430.2020.8.15.0000 ORIGEM: 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MALTA ADVOGADO: RAELMA MONTEIRO
LACERDA –OAB/PB 21.164 AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: FELIPE DE BRITO
LIRA SOUTO