TJPB 19/03/2021 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2021
OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA
INDUVIDOSA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. ADMINISTRADOR DA EMPRESA.
RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO. - O
crime contra a ordem tributária revela-se quando além do inadimplemento, existe alguma forma de fraude,
como por exemplo, omitir informações relativas às saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do
imposto devido em razão de declaração de vendas tributáveis em valores inferiores às informações fornecidas
pelas instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito. - Súmula Vinculante nº 24 do
STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/
90, antes do lançamento definitivo do tributo.” - Para configuração do delito não é exigido o dolo específico,
de forma que a atuação do agente não depende de sua vontade de querer ou não prejudicar o bem jurídico,
sendo exigido apenas o enquadramento nos limites da tipificação feita pela norma, entendimento norteado
pelo Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, adotado por esta Câmara Criminal. - É impossível
concluir que o acusado, na condição de administrador, não tivesse conhecimento e poder de mando sobre as
operações fiscais realizadas. Além do mais, a autoria, em crimes contra a ordem tributária, recai sobre quem
exerce o poder de comando administrativo da empresa. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, a maioria, em dar provimento ao apelo, contra o voto do relator originário, que
negava provimento ao recurso, em desarmonia com o parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
9ª SESSÃO ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 29 DE MARÇO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 05 DE ABRIL DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
3
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.09) Agravo Interno nº 0850210-49.2017.8.15.2001.Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Ariano Wanderley N. C. de Vasconcelos. Agravado(s): Maria do Carmo Correia. Advogado(s):
Francisco de Moraes Lima – OAB/PB 11.724.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 10) Agravo Interno nº 0823306-84.2020.8.15.2001. Oriundo
da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes. Agravado(s): Fábio Xavier da Silva e outros. Advogado(s):
Ana Cristina de Oliveira Vilarim - OAB/PB 11.967.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Agravo Interno nº 0847985-56.2017.8.15.2001. Oriundo
da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Ariano Wanderley N. C. de Vasconcelos. Agravado(s): José Alberto Pinto de Oliveira. Advogado(s):
Ana Cristina de Oliveira Vilarim - OAB/PB 11.967.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Agravo Interno nº 0838103-36.2018.8.15.2001. Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes. Agravado(s): Ijalme Feitosa Rodrigues. Advogado(s):
Ramon Pessoa de Morais – OAB/PB 13.771.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.13) Agravo Interno nº 0823035-46.2018.8.15.2001.Oriundo
da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por
seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138.Agravado(s): Luiz Ângelo da Silva.Advogado(s):
Alexandre Gustavo Cezar Neves - OAB/PB 14.640.
PJE
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti).01) Agravo Interno nº 0856613-68.2016.8.15.2001.Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador
Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138.Agravado(s): Fernando Pereira de Melo.Advogado(s): Ana Cristina
de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967 e Bianca Diniz de Castilho Santos – OAB/PB 11.898.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 02) Agravo Interno nº 0833508-62.2016.8.15.2001.Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador
Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138.Agravado(s): Antônio Ramalho Targino de Lima.Advogado(s): Ana
Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967 e Bianca Diniz de Castilho Santos – OAB/PB 11.898.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 03) Agravo Interno nº 0800323-23.2018.8.15.0171.Oriundo da 1ª Vara da
Comarca de Esperança.Agravante(s): Município de Esperança.Advogado(s): João Barboza Meira Júnior – OAB/
PB 11.823.Agravado(s): Maria Aparecida de Lima.Advogado(s): Juliano dos Santos M. Silveira – OAB/PB16.802.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti).04) Agravo Interno nº 0016936-98.2015.8.15.2001.Oriundo da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Ariano
Wanderley N. C. de Vasconcelos.Apelado(s): Edmilson de Olivera Arruda Junior.Advogado(s): Alexandre
Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640 e Ubiratã Fernandes de Souza – OAB/PB 11.960.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 05) Agravo Interno nº 0813456-92.2020.8.15.0000.Oriundo da 2ª Vara
Cível da Comarca da Capital.Agravante(s): Francicleide de Souza Rodrigues.Advogado(s): Andressa Fernandes
Maia Falcão - OAB/PB 21.048.Agravado(s): Banco do Brasil S/A.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 06) Agravo Interno nº 0800687-96.2017.8.15.0181.Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Guarabira.Agravante(s): Banco Volkswagen S/A.Advogado(s): Camila de Andrade Lima – OAB/PE
1.494-A. Agravado(s): Ana Virgínia Lins Bonifácio.Advogado(s): Humberto de Sousa Félix – OAB/RN 5.069.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 07) Agravo Interno nº 0800069-04.2017.8.15.0521.Oriundo da Comarca
de Alagoinha.Agravante(s): Município de Mulungu.Advogado(s): Carlos Alberto Silva de Melo – OAB/PB
12.381.Agravado(s): Bibiana de Souza Alves da Cunha.Advogado(s): José Alberto Evaristo da Silva – OAB/
PB 10.248.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 08) Agravo Interno nº 0827760-83.2015.8.15.2001.Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Ariano
Wanderley N. C. de Vasconcelos.Agravado(s): Juraci Bezerra Padilha.Advogado(s): Carlos Alberto Pinto
Mangueira - OAB/PB 6.003.
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da
Presidência nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão
Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE,
ITABAIANA E PEDRAS DE FOGO.
MARÇO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|____________________________________|____________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Comarca/Vara
____________|____________________________________|____________________________________________________
23.03
1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA
CONDE
____________|____________________________________|____________________________________________________
GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS,
UMBUZEIRO, JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
MARÇO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|____________________________________|____________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Comarca/Vara
____________|____________________________________|____________________________________________________
23.03
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
POCINHOS
____________|____________________________________|____________________________________________________
GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, GURINHÉM,
JACARAÚ, MAMANGUAPE, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
MARÇO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
23.03
3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
____________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
MARÇO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
23.03
2ª VARA MISTA DE POMBAL
____________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
MARÇO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
23.03
SÃO BENTO
____________|________________________________________________________________________________________
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de março de 2021. AURÉLIO
OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
O Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no Ato da Presidência nº 09, de 04 de fevereiro de 2019, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da
Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores
e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Ataídes
Cassimiro da Silva
1910
Supervisor
Mamanguape e Rio Tinto
16/03/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josué
Gomes da Silva
1912
Requisitado
Assunção
16/03/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mikaely
Gonçalves da Silva
1909
Analista Judiciário-Esp. Assistente Social
Pedras de Fogo
18/03/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sthefani
Gomes R. de Medeiros
1908
Analista Judiciário-Esp. Assistente Social
Pedras de Fogo
18/03/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wedson
de Freitas Cantalice
1905
Oficial de Justiça
João Pessoa
13/03/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wnidson de Freitas Cantalice
1906
Oficial de Justiça
João Pessoa
13/03/2021
Trabalho designado
Gabinete do Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de março de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.
ATOS DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL
ATO DE INVESTIDURA N° 04/2021 – O Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 14 da Resolução CNJ nº 81/2009 e art. 34 do Código de Normas Extrajudicial desta
Corregedoria; CONSIDERANDO a publicação do ato de outorga de delegação no Diário da Justiça Eletrônico de 18/12/2020. CONSIDERANDO que os abaixo identificados cumpriram todas as exigências do ato 01/2020 da Corregedoria
Geral de Justiça. CONSIDERANDO a impossibilidade de cerimônia de forma presencial devido ao agravamento do cenário epidemiológico. RESOLVE: Art. 1º. Conferir a investidura aos outorgados relacionados, a fim de executar de modo
adequado e eficiente o serviço delegado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, bem assim de cumprir as normas legais e regulamentares do Poder Judiciário, aplicáveis às serventias
extrajudiciais, de forma a dignificar a atividade notarial e registral, ficando estes investidos como delegatários nas respectivas serventias escolhidas em audiência pública, conforme a seguinte relação:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CPF
CNS
Denominação da serventia escolhida
Critério
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADRIANA MEDEIROS BEZERRA
726.746.014-34
07.073-0
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Piancó
Provimento inicial
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAMIL SALES PIMENTEL
151.151.138-99
06.990-6
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Marcação (Comarca de Rio Tinto)
Provimento inicial
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nome
KEILA FERNANDA LONGEN
004.482.599-40
07.196-9
Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
do Município de Pedras de Fogo (Comarca de Pedras de Fogo)
Provimento inicial
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
036.068.031-33
07.285-0
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Sumé
Provimento inicial
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA CAROLINA MASCARENHAS OLIVA GRUDZIN
Art. 2º. As investiduras ora conferidas são representadas por este ato, assinado digitalmente, e que serve de comprovação para fins de entrada em exercício na atividade notarial e registral perante os Juízes Corregedores
Permanentes, na forma do art. 35 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho –
Corregedor-Geral de Justiça.