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Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2021

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REALIZADO PELAS 03 (TRÊS) VÍTIMAS NO MOMENTO DA PRISÃO E NA DELEGACIA. ILÍCITOS
PATRIMONIAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 02 (DUAS) VÍTIMAS (VÂNIA MARIA
PIVETTI DE ASSUNÇÃO E FRANCISCO DAVID DINIZ) AGREDIDAS FISICAMENTE, COM EMPURRÕES E
CHUTES. TERCEIRA OFENDIDA (ROSA MARIA LOPES DE SOUZA ASSUNÇÃO) QUE TEVE O CORDÃO
DE OURO PUXADO PELO RÉU, O QUAL, NA COMPANHIA DO MENOR E DE MAIS CERCA DE 20 (VINTE)
AGENTES, FAZIAM O “ARRASTÃO”. SUPERIORIDADE NUMÉRICA QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA A
VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE
E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AOS DELITOS PATRIMONIAIS E EM RELAÇÃO AO
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS NA COMPANHIA
DO ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR,
POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVOS
E CONSOLIDADO EM SÚMULA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. VIABILIDADE PARCIAL. NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO.
CIRCUNSTÂNCIA INSERVÍVEL, NA ESPÉCIE, PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DE 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ)
DIAS MULTA NAS PENAS-BASES DE 02 (DOIS) DELITOS PATRIMONIAIS. CAUSA DE AUMENTO DO
CONCURSO DE AGENTES MANTIDA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA MAIS GRAVE REDUZIDA.
EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS ROUBOS E DE CONCURSO FORMAL DESSES COM O
DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REGRA DO CRIME CONTINUADO
EM RELAÇÃO AOS 04 (QUATRO) DELITOS, PORQUANTO UM DELES É DE ESPÉCIE DIVERSA.
EXASPERAÇÃO UNIFICADA EM ¼ (UM QUARTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE
REFORMA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO, NO ENTANTO,
SOBRE A NOVA PENA REFERÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA TOTAL, ANTERIORMENTE FIXADA EM 09
ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 50 DIAS-MULTA, PARA 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME FECHADO, E 50 DIAS-MULTA. 3. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDUZIR A PENA
IMPOSTA AO RÉU JOANDSON DE LIMA SILVA, ANTERIORMENTE FIXADA EM 09 ANOS E 02 MESES DE
RECLUSÃO E 50 DIAS-MULTA, PARA 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 50
DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER
MINISTERIAL. 1. O recorrente, Joandson de Lima Silva, requer a absolvição, aduzindo a insuficiência de
provas para a condenação e, de forma sucessiva, a desclassificação do crime de roubo para furto quanto à
vítima Rosa Maria Lopes de Souza Assunção. Sem razão, contudo, o apelante. - A materialidade dos delitos
contra o patrimônio está caracterizada nos depoimentos e no Auto de Apreensão e Apresentação de fl. 15, que
descreve a apreensão de 01 (um) aparelho celular pertencente a uma das vítimas, no momento da prisão em
flagrante do réu. Os outros objetos subtraídos não foram recuperados, sendo que, da relação de bens
apreendidos, o aparelho celular da Marca Moto, cor preta, pertencente à ofendida Vânia Maria Pivetti de
Assunção, foi a ela devolvido. Quanto ao delito de corrupção de menor, os policiais e as vítimas descreveram,
com a certeza exigida para a condenação, ter o réu agido na companhia do menor F. R. D. F. - Ouvidas na
delegacia, logo após os fatos, as vítimas Vânia Maria Pivetti de Assunção, Rosa Maria Lopes de Souza
Assunção e Francisco David Diniz afirmaram reconhecer, sem sombra de dúvida, o acusado Joandson de
Lima Silva como o autor dos assaltos, praticados na companhia do menor, também reconhecido naquela
oportunidade. Esse ato de reconhecimento foi confirmado por duas vítimas, ouvidas por carta precatória. O
ofendido Francisco David Diniz e os policiais responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante reconheceram
o réu em audiência. - Em que pese a negativa do denunciado, a versão por ele apresentada não encontra
respaldo nos autos, uma vez que todas as provas conduzem para a formação do juízo condenatório,
notadamente os depoimentos das vítimas, que o reconheceram como autor dos assaltos, praticados na
companhia do menor de idade. - A vítima Francisco David Diniz chegou a ser agredido fisicamente com uma
rasteira perpetrada pelo menor e por chutes desferidos pelo denunciado, que conseguiu roubar o seu celular.
Vânia Maria Pivetti de Assunção, que também teve o aparelho celular roubado, narrou ter sido empurrada e
derrubada pelos assaltantes, sofrendo machucados nas pernas e nos braços. - Quanto à vítima Rosa Maria
Lopes de Souza Assunção, não merece prosperar a alegação recursal de ausência de violência ou grave
ameaça quando da subtração do cordão de ouro. Com efeito, a ofendida foi clara ao relatar ter sido abordada
por 02 (dois) indivíduos que, junto com outros elementos, faziam um “arrastão”, circunstância esta que, por
si, já configura violência na conduta dos agentes. Não bastasse, descreveu ter sofrido dor muscular na região
do pescoço, em decorrência da ação violenta dos agentes ao puxar o cordão. - Não se pode olvidar que a
intimidação da vítima Rosa Maria Lopes de Souza Assunção decorreu, ainda, da violência exercida pelo
acusado contra sua cunhada Vânia Maria Pivetti de Assunção, também ofendida, e pela superioridade
numérica dos agentes, porquanto o grupo criminoso continha cerca de 20 (vinte) pessoas. Azado remarcar que
a ação delitiva praticada em forma de “arrastão”, a fim de anular a capacidade de resistência das vítimas,
facilitando a subtração, é suficiente para caracterizar a grave ameaça, caso dos autos, não havendo se falar
em desclassificação do roubo perpetrado em desfavor da vítima Rosa Maria Lopes de Souza Assunção para
o delito de furto. - Em relação ao delito de corrupção de menores, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou entendimento
no sentido de que “para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da
Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata
de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza
ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.” (REsp 1.127.954/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 1º/2/2012). Esse tema está
consolidado na Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da
efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/
10/2013, DJe 28/10/2013) (AgRg no AREsp 956.049/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018). Assim, deve também ser mantida a condenação do réu pelo delito
de corrupção de menor. 2. DOSIMETRIA. O recorrente aduz irregularidade na negativação do vetor “consequências
do crime” quanto às vítimas Rosa Maria Lopes de Souza Assunção e Francisco David Diniz. De fato, o
sentenciante considerou a não recuperação dos bens para valorar negativamente a circunstância judicial
pertinente às “consequências do crime”, medida, em regra, vedada, pela jurisprudência consolidada, conforme
julgado do STJ: “Não é possível, no crime de roubo, a valoração negativa das consequências do delito com
amparo exclusivamente no fato de não haver sido recuperado o objeto subtraído.” (REsp 1783637/PA, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 03/12/2019). - Na espécie, em que pese
os valores significativos do cordão de ouro e do celular das mencionadas vítimas, a não recuperação desses
bens está no limite das consequências inerentes ao crime de roubo. Disso, mostra-se devida a exclusão do
vetor “consequências do crime” do cômputo da pena-base quantos às vítimas Rosa Maria Lopes de Souza
Assunção e Francisco David Diniz, com redução de 06 meses e 10 dias-multa em relação a cada delito. - No
tocante ao vetor “comportamento da vítima”, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto o fato de as
vítimas estarem em uma festa popular portando celular ou usando um cordão de ouro não autoriza, tampouco
justifica, a prática de roubo contra elas. Deve, nesses termos, permanecer neutra tal circunstância judicial,
ou seja, sem influência nas penas-bases. - Por força do afastamento do vetor “consequências do crime”, a
pena do roubo cometido contra Rosa Maria Lopes de Souza Assunção fica reduzida para 06 anos de reclusão
e 26 dias-multa, e em relação à vítima Francisco David Diniz, para 06 anos e 08 meses de reclusão e 26 diasmulta. - A pena quanto à vítima Vânia Maria Pivetti de Assunção (06 anos e 08 meses de reclusão e 40 diasmulta) e a do crime de corrupção de menor (02 anos de reclusão) permanecem inalteradas, em virtude da
fundamentação idônea das circunstâncias judicias e da observância dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade na definição do quantum de pena. - A solução dada pelo sentenciante quanto ao concurso
de crimes não está em consonância com o entendimento dominante do STJ, que sustenta a possibilidade de
cumulação quando um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, caso dos
autos, onde a corrupção de menor (de espécie diversa) não está no nexo da continuidade do roubo. Considerando que a aplicação do entendimento do STJ importaria em prejuízo ao réu, violando, assim, o
princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a aplicação da fração de ¼ sobre a maior reprimenda
– 06 anos e 08 meses de reclusão e 40 dias-multa – resultando na pena total de 08 anos e 04 meses de
reclusão e 50 dias-multa. 3. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena imposta ao réu Joandson de Lima
Silva, anteriormente fixada em 09 anos e 02 meses de reclusão e 50 dias-multa, para 08 anos e 04 meses de
reclusão, em regime fechado, e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, em harmonia parcial
com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para reduzir a pena imposta ao réu Joandson de Lima
Silva, anteriormente fixada em 09 anos e 02 meses de reclusão e 50 dias-multa, para 08 anos e 04 meses de
reclusão, em regime fechado, e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, em harmonia parcial
com o parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 02 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0824348-47.2015.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA.
EMBARGADOS: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NÓBREGA E DAGMAR DA SILVA. ADVOGADO: GILBERTO DE
CARVALHO MACEDO – OAB/PB Nº 20.322.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 03 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº: 0800103-44.2015.8.15.0231 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE
EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB/PB 12.450-A
EMBARGADO: IVO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RONALDO ALVES DAS CHAGAS JUNIOR OAB/
PB 13.783
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 04 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO N° 0802123-51.2020.8.15.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR:
DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO EMBARGANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES OAB/PB 20.461-A EMBARGADO: MÁRCIO
SANTOS DE LIMA.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 05 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0780561-46.2007.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA
NÓBREGA EMBARGADO: LUZIA ALGUSTO CASSIMIRO
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 06 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº. 0800293-39.2017.8.15.0521 ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALAGOINHA. EMBARGANTE:
SEVERINO INÁCIO LOURENÇO. ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX OAB/RN 5069 EMBARGADO:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/PB
23.450 A
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 07 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0104322-74.2012.8.15.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITAL
EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADO:: PAULO WANDERLEY CÂMARA
EMBARGADO: DEMILSON DAMASIO DA SILVA. ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO OAB/PB 11.946
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 08 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº: 0803218-19.2020.8.15.2003 ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
EMBARGANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: SERGIO
SCHULZE OAB/PB 19.473-A EMBARGADO: FABRICIO ANIZIO DE VASCONCELOS
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 09 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0800612-70.2018.8.15.0521. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MULUNGU; ADVOGADO:
JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES OAB/PB 1.663, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS
OAB/PB 17.586 E CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO OAB/PB Nº 12.381 EMBARGADO: EDSON DE
MACENA MARTINS; EGUINALDO BARBOSA. ADVOGADO: VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRÃO
OAB/PB 11.910
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 10 - – AGRAVO INTERNO
Nº: 0846926-33.2017.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE: FRANCISCO WOSLEY ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640, UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
DE SOUZA - OAB/PB 22.596 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ARIANO WANDERLEY
DA NOBREGA CABRAL DE VASCONCELLOS
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 11 - – AGRAVO INTERNO
Nº 0816195-83.2019.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
EDUARDO PEREIRA DE ARAÚJO. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ
FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB
22.596 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ARIANO WANDERLEY DA NOBREGA CABRAL
DE VASCONCELLOS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 12 - – AGRAVO INTERNO
Nº 0840865-59.2017.8.15.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE: LUIZ
CARLOS FERREIRA DE LIMA. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ
FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB
22.596 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 13 - – AGRAVO INTERNO
Nº 0806358-72.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
ELIAS AUGUSTO DE LIMA. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ
FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB
22.596 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 14- AGRAVO INTERNO Nº
0838859-79.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE: OZIEL SOARES MARCELINO. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640,
UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA OAB/PB 22.596 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 15- AGRAVO INTERNO Nº
0840184-89.2017.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: RODRIGO
LOPES BRAGA. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ FERNANDES DE
SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB 22.596 APELADO:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 16 - AGRAVO INTERNO Nº
0834487-87.2017.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE: VALDEMIR
DOS SANTOS BRITO. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ FERNANDES
DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB 22.596 AGRAVADO:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 17 - AGRAVO INTERNO Nº
0809087-71.2017.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE: WALTER
DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ FERNANDES DE
SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB 22.596 AGRAVADO:
ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 18 - – AGRAVO INTERNO
Nº 0824986-12.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
ARIANO AZEVEDO DE ARAÚJO. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ
FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB
22.596 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 19 - – AGRAVO INTERNO
Nº 0808643-67.2019.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
WILLAMS BARROS DA SILVA. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ
FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB
22.596 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ARIANO WANDERLEY DA NOBREGA CABRAL
DE VASCONCELLOS.

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 20 - – AGRAVO INTERNO
Nº 0851994-61.2017.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
EDSON MANUEL DE LIMA. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ
FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB
22.596 AGRAVADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CAMARA.
AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS.

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 01 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0019876-70.2014.8.15.2001. ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: CVC BRASIL OPERADORA E NOW TRAVEL TURISMO. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE
DOS SANTOS VISEU, OAB/SP 117.417 EMBARGADO: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI. ADVOGADO:
WILSON FURTADO ROBERTO OAB/PB 12.189.

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 21 - – AGRAVO INTERNO
Nº 0814994-27.2017.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
MANOEL LIMA CUNHA JÚNIOR. ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ
FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB
22.596 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS.

21º SESSÃO VIRTUAL
INÍCIO DIA 21 DE JUNHO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 28 DE JUNHO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS