TJRR 06/09/2012 -Pág. 19 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XV - EDIÇÃO 4869
19/99
Des. MAURO CAMPELLO – Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0010.06.138488-8 – BOA VISTA/RR
APELANTE: WEYDERLON ALVES LOPES
ADVOGADO: DR. AGENOR VELOSO BORGES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
REVISORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Jurídica da Presidência - Presidência
Boa Vista, 6 de setembro de 2012
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 302, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONJUNTO
PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL CONDENAÇÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inviável a absolvição do acusado quando restaram comprovadas, induvidosamente, a autoria e a
materialidade delitivas, tendo o juiz singular se baseado em todo o arcabouço probatório, sobretudo nas
declarações das testemunhas que apontam pela culpa objetiva do acusado.
2. In casu, restam evidentes a negligência e a imprudência do apelante ao dirigir veículo em velocidade
não compatível à via em que ocorreu o acidente, e, ainda mais, sob efeito de bebidas alcoólicas, segundo
as testemunhas ouvidas em juízo, indicando assim que o réu agiu sem o devido cuidado objetivo, ao por
em risco a sua segurança pessoal e dos demais ocupante do veículo, o que culminou com a morte da
vítima Jardel de Araújo Mendes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma Criminal, do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e em consonância com o parecer
ministerial, em negar provimento à presente apelação criminal, nos termos do voto do Relator.
Estiveram presentes os eminentes desembargadores Ricardo Oliveira, Presidente, e Tânia Vasconcelos
Dias, revisora. Também presente o(a) douto(a) representante do Parquet graduado.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 04 de setembro de 2012.
Des. Mauro Campello
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0000.12.000888-3 – BOA VISTA/RR
RECORRENTE: ROMÁRIO DE SOUZA FILHO
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ROSINHA CARDOSO PEIXOTO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA – ART. 121, ‘CAPUT’, C/C ART. 70, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97) – DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE
– ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO
DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR - PRESENTES
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – PRONÚNCIA QUE ENCERRA
MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” –
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Pleito defensivo de desclassificação para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor
(art. 302 do Código de Trânsito). Depoimentos de testemunhas que não permitem a pronta
SICOJURR - 00025560
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EMENTA