TJSP 09/08/2013 -Pág. 499 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1473
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DELBIANCO e AC nº 0.003.082-82.1982.8.26.0224 v.u. j. de 04.02.13 de que fui Relator. A r. decisão deu correta solução
à questão e é mantida, por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça
(“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente
motivada, houver de mantê-la”), com respaldo no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 265.534-DF j. de 20.11.03
Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp nº 641.963-ES j. de 08.11.05 Rel. Min. CASTRO MEIRA e REsp nº 662.272-RS j. de
04.09.07 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, dentre outros arestos). Assim decido, com fundamento no art. 557, caput, do
CPC, uma vez que a solução impugnada se afina com segura orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto a cada um
dos pontos, como suficiente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (“Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento,
é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não
nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária.” grifei Embargos de Divergência em REsp nº 264.561-SE (2003/0219732-0), j.
de 17.11.04 Rel. Min. ELIANA CALMON) a ensejar decisão monocrática. 3.Nego provimento ao recurso. P. R. Int. São Paulo, 06
de agosto de 2013. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs:
Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - Wanderley Abraham Jubram
(OAB: 53258/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000216-77.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: José Ferreira
- Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000308-55.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Roberta
Ribeiro Vicente - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto
(OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000320-69.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Carlos
Roberto Santiago - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto
(OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000352-74.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Sergio Serra
Thome Filho - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000417-69.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Lea Chinaia
- Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000422-91.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Farid Elian
Sabssol - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000483-49.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Pericles
Pacheco - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000515-54.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Jose Luiz da
Cunha Freire - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000633-30.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Bradesco
Seguros S/A - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000680-04.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Jose Antonio
Fragoas Zuffo - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000733-82.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Douglas
Ianof - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000830-82.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Diogo
Ricardo Costa - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto
(OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000833-37.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Faca Turismo
Ltda - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000992-77.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Roberto
Parra Guize - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 0001045-69.2013.8.26.0071 - Reexame Necessário - Bauru - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Maria da Conceição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º