TJSP 29/02/2016 -Pág. 3074 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2065
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idade, não tem condições de suprir as despesas para sua própria subsistência, enquanto que sua genitora não consegue arcar
sozinha com os ônus da sua manutenção. Atendidos os requisitos legais, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento
do valor correspondente a 1/3 do salário percebido mensalmente pelo requerido, na forma pretendida. Ante o exposto, julgo
PROCEDENTE a presente ação de alimentos e condeno o réu a pagar pensão alimentícia mensalmente a favor da requerente,
no valor correspondente a 1/3 de seu salário, a ser reajustado anualmente nos mesmos índices e datas de correção deste.
Oficie-se ao empregador (endereço fls. 02) para que os descontos sejam realizados diretamente em folha de pagamento e
depositados na conta informada às fls. 56. Sem custas, na forma do art. 7º da Lei Estadual 11.608/03 (Lei de Custas). Arbitro os
honorários advocatícios do patrono do autor no valor máximo da tabela da OAB. Transitada em julgado, expeça-se a certidão.
Cumpridas as formalidades legais e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se. P.R.I.C - ADV: VALDEMAR EROSTIDES
DE MELLO (OAB 25837/SP)
Processo 1003281-54.2015.8.26.0637 - Sobrepartilha - Sucessões - Valter de Oliveira Junior - - Cindya Izabelle Gomes de
Oliveira - - Milena Gomes de Oliveira - Neide Gomes de Oliveira - Nos termos da r. decisão de fls. 46/47: “1) Eventual pedido de
suspensão realizado pelo (a) inventariante, fica desde já deferido pelo prazo máximo de 60 dias.”. - ADV: ANDRESA APARECIDA
GOMES DE CARVALHO TENORIO (OAB 164114/SP)
Processo 1003672-09.2015.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Heitor de Castro
Lopes - - Humberto Valias Castro - - Vivian Valias Castro - Iraíde Lopes Castro - - Procuradoria Geral do Estado - Vistos.
Trata-se de pedido de ALVARÁ, formulado por JOSÉ HEITOR DE CASTRO LOPES, VIVIAN VALIAS CASTRO, e HUMBERTO
VALIAS CASTRO, pleiteando o levantamento do saldo referente à restituição do Imposto de Renda, deixado por IRAIDE LOPES
CASTRO, falecida em 23/04/2013 (fl. 08). Os autores são maiores, capazes e estão devidamente representados nos autos. No
ofício de fl. 29 foi informado o valor da restituição de Imposto de Renda a que fazia jus a falecida. Mediante os documentos
juntados, bem como o parecer favorável do Ministério Público (fl. 42) e da Fazenda Estadual (fl. 64), DEFIRO o pedido nos
termos do requerimento. Transitada em julgado expeça-se o competente alvará, ressalvados os direitos de terceiros. Efetue a
serventia o cálculo de eventuais custas em aberto. Havendo débito, intimem-se os autores para procederem ao pagamento em
conformidade com as Normas da Corregedoria, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, cumpridas as formalidades legais,
arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP)
Processo 1003754-40.2015.8.26.0637 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.G.C.L.
- L.A.C.M. - Encaminho os autos para republicação da r. sentença de fls. 78 tendo em vista que nesta data cadastrei no
sistema informatizado o advogado do executado conforme petição e procuração de fls. 90/91. (Vistos. Trata-se de Execução
de Alimentos em que o executado quitou o débito, conforme noticia a exequente às fls. 76. Assim sendo, JULGO EXTINTO o
presente feito pelo pagamento, com fundamento no art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de soltura. Arbitro
os honorários no valor máximo da tabela vigente. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários. Sem custas. Ciência ao
Ministério Público. Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. P.R.I.C.) - ADV: RÉGIS AUGUSTO
JURADO CABRERA (OAB 165500/SP), FLÁVIO FEDERICI MANDELLI (OAB 209884/SP)
Processo 1003847-03.2015.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Abel Vilela Rodrigues - Silvana Barros
Barbosa - Vistos. Indefiro a nomeação do Sr. Abel como inventariante, haja vista que o direito sucessório cessa com o trânsito
em julgado da sentença que decretou o divórcio, e ainda diante do contido no artigo 990, I, do Código de Processo Civil. Assim
sendo, intime-se o autor para indicar quem pretende que seja nomeado inventariante. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV:
CAMILA ROSIN (OAB 201890/SP)
Processo 1003950-10.2015.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.B. - S.S.B.V. - - E.F.B. - - E.J.B.
- H.V.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Intime-se a Procuradoria da Fazenda do Estado em Marília, solicitando seu parecer acerca da
regularidade do imposto recolhido às fls. 67, 71/73. Intime-se. - ADV: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA (OAB
354481/SP)
Processo 1004097-36.2015.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.C.R.S. - C.T.R.S. - Vistos.
ERASMO CARLOS RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos contra CAMILA TUANE RIBEIRO
DA SILVA alegando, em síntese, que por determinação judicial, paga pensão alimentícia à filha no valor correspondente a 30%
do salário mínimo nacional. Contudo, segundo alega, a requerida atingiu a maioridade civil, não estuda e possui condições
de prover o próprio sustento, razão pela qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar, em razão de haver cessado o
poder familiar. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/13. Citada (fl. 23), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo
para contestação, consoante certidão de fl. 27, seguindo-se manifestação do autor e do Ministério Público (fls. 29 e 33). É o
relatório. D E C I D O. O caso é de julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, II do Código de Processo Civil. Trata-se
de ação de exoneração de alimentos em que alega o autor que, com a maioridade da filha, estaria desobrigado do dever de
prestar alimentos. Regularmente citada, a requerida não opôs resistência à pretensão. Assim, atingida a maioridade e ausente a
necessidade, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, devendo exonerar-se o autor do dever de pagar alimentos
a filha, vez que extinta de pleno direito a causa jurídica que deu ensejo à obrigação. Ante o exposto, julgo procedente a presente
ação. Sem custas, na forma do art. 7º da Lei Estadual 11.608/03 (Lei de Custas). Arbitro os honorários do patrono do autor no
valor máximo da tabela da OAB vigente. Transitada em julgado, expeça-se a competente certidão. Cumpridas as formalidades
legais e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP)
Processo 1004206-50.2015.8.26.0637 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.B.F.S. - I.F. Manifeste-se a exequente sobre a petição e documentos de fls. 54/64. - ADV: THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA
(OAB 323757/SP), CLAUDEMIR ANTÔNIO NAVARRO JÚNIOR (OAB 197037/SP)
Processo 1004328-63.2015.8.26.0637 (apensado ao processo 1005356-66.2015.8.26) - Interdição - Tutela e Curatela G.M.P. - I.M.P. - C.E.P.A. - Vistos. GILBERTO MARTINS PRADO ajuizou a presente ação de interdição de sua mãe IRENE
MARTINS DO PRADO, alegando que esta é portadora de Mal de Alzheimer e se encontra impossibilitada de gerir os atos
da vida comum necessitando de auxílio e acompanhamento, razão pela qual requer sua interdição. Com a inicial vieram os
documentos de fls. 05/14. Deferida a curatela provisória (fls. 15/16) foi expedido o respectivo termo (fls. 18). Estudo social (fls.
35/36). Interrogatório (fls. 48) Laudo médico (fls.62/66). Parecer do Ministério Público (fls. 74/75), opinando pela procedência
da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de ação onde pretende o autor a decretação de interdição de sua mãe, aduzindo que a
mesma não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. O estudo social demonstra que o autor vem dispensando
todos os cuidados necessários com a interditanda. As demais provas existentes nos autos demonstram que a requerida deve
ser realmente interditada, pois examinada por perito médico, concluiu-se que é portadora de Doença de Alzheimer, com déficit
cognitivo, evidenciando plena incapacidade para reger seus atos e administrar bens. Interrogada em juízo, constatou-se que
a interditanda apresenta nítido comprometimento das faculdades mentais. Assim sendo e acolhendo o parecer favorável do
Ministério Público, verifica-se que a interditanda padece de enfermidade de caráter permanente, carecendo de representação
legal para requerimento, percepção e administração do benefício previdenciário e demais atos da vida civil. Por todo o exposto,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º