TJSP 03/06/2016 -Pág. 259 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2128
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em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes
das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o
reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida.
Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, Relator: Ana Lucia Romanhole
Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2014) (g.n.)Ação de
usucapião procedência do pedido. Inconformismo por parte da Fazenda do Estado de São Paulo. Não acolhimento. Hipótese
que não envolve interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos preliminar de competência da Câmara Especial do
Meio Ambiente afastada. Recurso de apelação com o objetivo único de obter determinação judicial a fim de que conste na
matrícula do imóvel usucapiendo restrição ambiental, uma vez que o imóvel encontra-se em área de proteção de mananciais
restrição que consta em lei, a qual deve ser cumprida independentemente de qualquer anotação na matrícula do bem. Ação de
usucapião que não é meio adequado para discutir tais questões. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP
- APL: 90000130820058260053 SP 9000013-08.2005.8.26.0053, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 24/03/2015, 9ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015) (g.n.) - ADV: ISAU CUNHA FREIRE (OAB 21030/SP)
Processo 0004337-97.2006.8.26.0268 (268.01.2006.004337) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Yoshio Kuroiva e outro Jose Carlos Rossi e outro - Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e outros - Providencie a serventia etiqueta atualizada,
constando os nomes das partes que compõem o pólo passivo do feito.A parte autora informou a fls. 287/288; 364/365 e 369/370
que os documentos juntados na contestação são falsos. Tornem os autos ao Ministério Público.Int. - ADV: OSVALDO FERREIRA
DE LIRA (OAB 160328/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 110636/SP), KARIN BELLÃO CAMPOS (OAB 174671/SP), MERLI
MION (OAB 250240/SP)
Processo 0004344-79.2012.8.26.0268 (268.01.2012.004344) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Maria Rodrigues
Gomes e outro - Intime-se, pessoalmente, a Fazenda Estadual para manifestar-se no feito (certidão de fls. 172).Sem prejuízo,
intime-se a parte autora a comprovar a hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Manifeste-se, ainda, a parte
autora se possui outro imóvel e se o bem em questão é utilizado para lazer, comprovando nos autos.Após, tornem os autos ao
Ministério Público.Por fim, conclusos. - ADV: GLAUCE MARIA PEREIRA (OAB 224200/SP)
Processo 0004353-70.2014.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Financiamento e Investimento - Em consulta ao sistema RENAJUD foi localizado veículo Marca VW/Gol 16V, Placa GXQ1154,
proprietária Kelle Cristina de Araújo. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP)
Processo 0004521-38.2015.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Rodrigues BANCO DO BRASIL SA - O feito merece ser suspenso. A questão tratada nos presentes autos está em análise no Superior
Tribunal de Justiça nos autos do processo nº 1.438.263-SP. Conforme tratado pelo Min. Raul Araújo, restou decidido que todos
os processos que versem sobre a controvérsia repetitiva acerca da legitimação ativa do não associado para a liquidação da
sentença coletiva devem ser suspensos até julgamento do recurso repetitivo (Tema 948 - STJ).Assim, na linha do acima exposto,
suspendo o presente feito até decisão do Superior Tribunal de Justiça. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA
(OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ALEX LOPES SILVA (OAB 221905/SP)
Processo 0004691-10.2015.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
ITAUCARD S/A - Rafael Campos Feliciano - Do exposto, confirmo a liminar deferida a fls. 41 e, com fundamento no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar
de forma definitiva nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. - ADV: JANAINA GIOZZA AVILA
(OAB 335287/SP), JOSE SANDRO DA COSTA (OAB 349147/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), CRISTIANE
BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 0004817-31.2013.8.26.0268 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.M.R. - Do exposto, com
fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação de investigação de paternidade cumulada
com alimentos proposta por LUIZ FELIPE MOTA FERREIRA e NAYARA MOTA FERREIRA em face de MARIO MASCARENHAS
ROSA para DECLARAR que o réu é o pai dos autores e CONDENÁ-LO a pagar alimentos em favor da parte autora de 50% do
salário mínimo, a contar da citação, nos termos da súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça. - ADV: SELMA REGINA GOMES
DA SILVA (OAB 143686/SP), SUELI PIRES DOS SANTOS (OAB 236981/SP)
Processo 0005110-30.2015.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.J.S. - C.N.J.S. - O feito não comporta julgamento.
Tendo em vista a divergência das partes com relação à guarda dos menores, tornem os autos ao setor social para elaboração
de laudo técnico.Prazo: 60 dias. - ADV: ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
(OAB 80000/SP)
Processo 0005133-44.2013.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (
BRASIL ) S/A - Em consulta ao sistema RENAJUD foi localizado veículo marca VW/24.250 CNC 6x2, Placa EIC9225, Ano 2010,
proprietária Nosso Posto São Lourenço Ltda; e o veículo marca VW/Fusca 1600, Placa CGO4400, Ano 1996, proprietário Marcos
César Correa. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 0005137-18.2012.8.26.0268 (268.01.2012.005137) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.A. R.G.A. - Retirar o(a) advogado(a) nomeado(a) defensor/curador(a) dativo(a) a Certidão de Honorários assinada digitalmente
que lhe(a) foi expedida nos referidos autos, a qual poderá ser RETIRADA e IMPRESSA através do site ( https://esaj.tjsp.jus.
br/cpo/pg/open.do ) - para os devidos fins, não havendo, portanto, necessidade de ser retirada no cartório deste Juízo. - ADV:
ALESSANDRA SILVA PEREIRA MACIEL (OAB 260705/SP), HELDER GERMANO ROSSAFA (OAB 252296/SP)
Processo 0005145-29.2011.8.26.0268 (268.01.2011.005145) - Procedimento Comum - Maria das Neves Silva - Viação
Miracatiba Ltda - Do exposto, com fulcro legal no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido formulado por MARIA DAS NEVES SILVA em face de VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA. - ADV: MARCIO CUNHA BARBOSA
(OAB 242168/SP), ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP), ANA LUISA PINTO PETRY (OAB 252730/SP)
Processo 0005214-37.2006.8.26.0268 (268.01.2006.005214) - Depósito - Depósito - Banco Bmg S/A - Lucineide Prospero
de Araujo Fernandes - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do
C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007.Cientificar do desarquivamento do processo e de
que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). - ADV:
BRUNO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA (OAB 258435/SP)
Processo 0005234-18.2012.8.26.0268 (268.01.2012.005234) - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Itau - Unibanco
S/A - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido
inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. - ADV:
EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE
MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP)
Processo 0005278-66.2014.8.26.0268 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º