TJSP 14/12/2016 -Pág. 2288 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2259
2288
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria da Penha de Souza Arruda (OAB: 73781/SP) - Glauco Aylton
Ceragioli (OAB: 72603/SP) - Angelo Augusto Campassi (OAB: 77914/SP) - Luis Fernando Amaral Binda (OAB: 79530/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2145125-09.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: katssilene
suellen dos santos - Agravante: Elias Levi da Silva - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl
- Não Conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO INOMINADO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Gomes Pereira (OAB: 350726/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2146345-42.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: INCS – INSTITUTO
NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - Agravado: MUNICÍPIO DE FRANCA - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AGRAVANTE QUE ALMEJA,
LIMINARMENTE, QUE SE IMPEÇA A INCLUSÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
À RELAÇÃO DE APENADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – INDEFERIMENTO PELO NOBRE JUÍZO SINGULAR
– POSSIBILIDADE – FACULDADE ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO, PRENDENDO-SE AO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO E LIVRE
CONVENCIMENTO, DEPENDENDO A CONCESSÃO DE PROVA INEQUÍVOCA E CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA
DA ALEGAÇÃO E DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015 – REVISÃO PELO JUÍZO DE SEGUNDO
GRAU DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO DA TUTELA ADSTRITA ÀS HIPÓTESES DE DECISÕES
ILEGAIS, IRREGULARES, TERATOLÓGICAS OU EIVADAS DE NULIDADE INSANÁVEL – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS
NO PRESENTE CASO – IMPUTAÇÕES DIRIGIDAS À AGRAVANTE QUE POSSUEM SUPEDÂNEO PROBATÓRIO FIRME,
TENDO SIDO GARANTIDO O DIREITO À DEFESA - DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Correa Ribeiro (OAB: 236258/SP) - Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2147969-29.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ELIANA PALMIRA
LUIZ SPOLIANTE - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA –LICENÇA SAÚDE E JUSTIÇA GRATUITA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, BEM COMO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AGRAVANTE QUE ACOSTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DE
MODO A DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, O QUE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, É SUFICIENTE
PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC/2015 - O PERCEBIMENTO
DE VENCIMENTOS NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSTO QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS PODE ESTAR ATRELADA A DIFICULDADES FINANCEIRAS E A GASTOS OBRIGATÓRIOS NO
SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 2148971-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: DIEGO
SIQUEIRA INOCÊNCIO ALVES - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
– DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA – EFETIVA NECESSIDADE COMPROVADA –
RECURSO PROVIDO. 1. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA
DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL); ENTRETANTO, O JULGADOR, PARA AVERIGUAR A REALIDADE DA ASSERTIVA, PODE DILIGENCIAR OU EXIGIR A
JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E ATÉ INDEFERIR A PRETENSÃO,
POR FUNDADAS RAZÕES PAUTADAS EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTRÁRIOS À MISERABILIDADE APENAS
ALEGADA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE (ART. 5º, LXXIV, CF), SOB PENA DE
SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO.2. NO PRESENTE CASO, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS JÁ ESTÁ COMPROVADA
PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º