TJSP 23/03/2018 -Pág. 3617 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2542
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cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N ).No silêncio, ao arquivo.Int. - ADV: RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP),
JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
Processo 1635721-95.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - Vistos.Ante a sentença proferida nos embargos à execução fiscal,
distribuídos sob o nº 1003600-29.2017.8.26.0224, determino ao SERASA que exclua o nome do executado referente ao débito
com a exequente, relativo a estes autos. Proceda a serventia à inclusão no Sistema Serajud.Após o trânsito em julgado naqueles
autos, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP),
SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP)
Processo 1635845-78.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - Vistos.Nada a deliberar quanto a petição da exequente de fls. 100/102,
uma vez que o feito já foi sentenciado e transitou em julgado, como certificado nos autos. Intime-se a exequente para excluir
os débitos objeto desta execução fiscal no prazo de trinta dias. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO
(OAB 105694/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP)
Processo 1635975-68.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - Nada a deliberar quanto ao peticionado pela exequente, uma vez que
o feito já foi sentenciado.Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento da apelação. - ADV: RAFAEL
PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
Processo 1636057-02.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - O patrono do executado fica intimado a retirar o mandado de
levantamento judicial expedido em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: JULIO
NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP)
Processo 1636228-56.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - O patrono do executado fica intimado a retirar o mandado de
levantamento expedido em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: JULIO NICOLAU
FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP)
Processo 1636330-78.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - ‘’Município de Guarulhos - Tiberio
Construcoes e Incorporacoes Sa - Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ilegitimidade de parte, com fundamento no art.
330, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art.
485, VI, do mesmo código. Caso seja requerido pela parte interessada, determino, ainda, ao SERASA que exclua o nome do
executado referente ao débito com a exequente, relativo a estes autos. Proceda a serventia à inclusão no Sistema Serasajud.
Transitada em julgado, arquivem-se. Assim, fixo os honorários à patrona do excipiente, sobre o valor da causa atualizado, nos
percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.P. I. - ADV: RAFAEL PRANDINI
RODRIGUES (OAB 174028/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
Processo 1636485-81.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - Vistos.O cumprimento de sentença deve ser realizado por meio de
incidente eletrônico próprio, conforme dispõe o Comunicado CG nº. 1.631/2015, que pode ser acessado por meio do seguinte
endereço eletrônico: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=142473.Formule a parte
exequente seu pedido eletronicamente, no prazo de cinco dias, observando os requisitos previstos no art. 534 do CPC.No
silêncio, ao arquivo.Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP)
Processo 1636509-12.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - ‘’Município de Guarulhos - Tiberio
Construcoes e Incorporacoes Sa - Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ilegitimidade de parte, com fundamento no art.
330, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art.
485, VI, do mesmo código. Caso seja requerido pela parte interessada, determino, ainda, ao SERASA que exclua o nome do
executado referente ao débito com a exequente, relativo a estes autos. Proceda a serventia à inclusão no Sistema Serasajud.
Transitada em julgado, arquivem-se.P. I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES
(OAB 174028/SP)
Processo 1636514-34.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - Nada a deliberar quanto ao peticionado pelo exequente, uma vez que
o feito já foi sentenciado (fls. 95/96)Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação.Intimese. - ADV: RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
Processo 1636590-58.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - Vistos.Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, uma
vez que não assiste razão à embargante.Requer que seja reconhecida a omissão quanto ao pedido de extinção do feito sem
condenação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 da Lei de nº 6830/1980. Entretanto, nem houve fundamentação
da sentença no referido artigo.Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que
os honorários são devidos uma vez que o cancelamento se deu após a contratação de advogado pelo executado, a fim de
inibir a cobrança do débito. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Débito de ICMS declarado e não pago. Cancelamento
administrativo da CDA. Extinção da execução a pedido da Fazenda do Estado, após o oferecimento de exceção de préexecutividade. Sentença extintiva nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Insurgência recursal que se restringe aos ônus da sucumbência. Verba honorária devida. Aplicação do princípio da causalidade.
Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido, a fim de reduzir os honorários advocatícios.” (TJSP, (5ª Camara de
Direito Público, Apelação nº 0203248-31.2012.8.26.0014, Rel. Des.Heloísa Martins Mimessi, j.19.10.15)Além disso, a decisão
proferida está em consonância com o disposto na súmula 153, do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento
dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência.”Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados,
permanecendo a decisão tal como lançada. Int. - ADV: RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), JULIO NICOLAU
FILHO (OAB 105694/SP)
Processo 1638527-06.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio Construcoes e Incorporacoes Sa - Vistos.Ante a sentença proferida nos embargos à execução fiscal,
distribuídos sob o nº 1003621-05.2017.8.26.0224, determino ao SERASA que exclua o nome do executado referente ao débito
com a exequente, relativo a estes autos. Proceda a serventia à inclusão no Sistema Serajud.Após o trânsito em julgado naqueles
autos, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada. Int. - ADV: SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI
(OAB 213584/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
Processo 1643891-56.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS - Tiberio - Inpar Projeto Residencial Guarulhos Spe Ltda - Vistos.A exequente fica intimada da resposta positiva
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