TJSP 04/04/2019 -Pág. 1704 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2782
1704
se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB
250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP),
LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)
Processo 0002099-17.2019.8.26.0053/23 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Expeça-se ofício requisitório(valor incontroverso). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/
SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP),
ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0002099-17.2019.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agnaldo José da Silva - - Carlos Roberto Ferreira Bueno - - Denise Viani Caser - - José
Roberto Vicente - - Marisa Zeferino Barbosa - - Regina Maria Santos Santa - - Rosa Maria Mariano - - Waldemar Pires de
Camargo Filho - - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício
requisitório . O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP),
ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP)
Processo 0002108-76.2019.8.26.0053 (processo principal 1002488-87.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Carlos Candido de Lima - - Rodrigo Vieira Pinto - - Rodrigo Rodrigues
Pombal - - Rosana de Fátima Furtado Vieira - - Sérgio Ricardo Ribeiro de Souza - - Renato Rocha Vieira - - Denis Adriano
Gomes - - Luciano Pereira - - Leila Marcia Leite de Castro - - José Luiz Piranha Silva - - José Armando Freitas - - João André
Collela - - Fabio Salomão Alves da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.97/209: Manifeste-se a Fazenda
do Estado acerca da resposta da parte autora à impugnação de sentença apresentada. Int. - ADV: RODRIGO VIEIRA PINTO
(OAB 247864/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP)
Processo 0002391-70.2017.8.26.0053 (processo principal 1020456-67.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Associação dos Servidores Públicos da Polícia Científica do Estado
de São Paulo - Aspc - Vistos. Embargos de declaração retro: o entendimento jurisprudencial atual é o seguinte: PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. BENEFICIÁRIOS.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1 - Na anterior apreciação deste feito,
decidiu-se, com amparo na então predominante jurisprudência do STJ, que “tanto o sindicato como a associação possuem
legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada
de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa.” (AgRg no REsp 1468734/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 2 - Ocorre, todavia, que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, no RE 573.232/SC, (relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio,
julgado em 14/5/2014, DJe de 19/9/2014), modificou tal entendimento, decidindo que “as balizas subjetivas do título judicial,
formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a
autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial”. 3 - Aludida orientação restou posteriormente ratificada
pela Excelsa Corte, quando, também sob o regime de repercussão geral, asseverou, em maior extensão, que “beneficiários do
título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do
órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial” (RE
612043, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 10/05/2017, DJe de 06/10/2017) 4 - Dessarte, ao reconhecer a legitimidade
da Associação/autora para defender o interesse de toda a categoria, assentando a desnecessidade da juntada de relação
nominal dos filiados no momento do ajuizamento da presente demanda, o anterior acórdão proferido por esta Turma mostra-se
em dissonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido recurso representativo da
controvérsia, devendo, por isso, ser reformado quanto ao ponto. 5 - Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo 1030, II, do
CPC), para dar parcial provimento ao recurso especial. (REsp 1395692/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 25/09/2018, DJe 23/10/2018) Pelo exposto, ACOLHO-OS para determinar a juntada da lista de associados na data
da propositura da demanda. Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI
(OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 0002965-25.2019.8.26.0053 (processo principal 1045683-88.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda Epp - - Starck de Moraes Sociedade
de Advogados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.76/79: Ciência à parte autora sobre os documentos
apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 30(trinta) dias. Int. - ADV: MATHEUS STARCK DE
MORAES (OAB 316256/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/
SP)
Processo 0006051-72.2017.8.26.0053 (processo principal 0040351-07.2010.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Pagamento - Paulo Roberto Barros Dutra Junior - Vistos. Petição de fls. 634/635: razão assiste ao peticionário.
Anoto que os embargos de declaração de fls. 609/611 não foram cadastrados como embargos de declaração, mas apenas
como “documento”, na sequência da petição do Recurso Especial de fls. 575/608. No tocante aos embargos de declaração de
fls. 609/611, dado seu caráter eminentemente infringente, REJEITO-OS, devendo ser manejado eventual recurso apropriado.
Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR (OAB
182865/SP)
Processo 0006817-91.2018.8.26.0053 (processo principal 1024748-95.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edson Eiju Ohata - - Paulo Roberto Viana - - Sonia Mara Vicente Porto
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.76/79: Ciência à parte autora sobre os documentos complementares
apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 30(trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), EDNA MARIA FARAH
HERVEY COSTA (OAB 136611/SP)
Processo 0007070-16.2017.8.26.0053 (processo principal 1015265-41.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Carlos Tudissaki - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Embargos de
declaração retro: acolho-os apenas para esclarecer que o Ofício Requisitório ou Precatório deverão ser expedidos apenas
após o trânsito em julgado. Isso porque os anteriores embargos de declaração versavam sobre a existência de Recursos
Excepcionais, inexistindo trânsito em julgado. A execução contra a Fazenda Pública é cabível, porém restando suspensa a
expedição do correspondente título para pagamento pelo Ente Público. Intime-se. - ADV: SELDA MARLI PASSOS MARTINS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º