TJSP 23/06/2021 -Pág. 2500 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3304
2500
como expedição de Ofício para a Delegacia de Polícia local para diligências, com posterior expedição de Mandado de Citação
para os endereços localizados. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se edital citatório, com prazo de quinze dias.
Decorrido o prazo citatório o que será certificado pela serventia, encaminhem-se os autos ao MP para manifestação. 4.Junte-se
FA e certidões complementares. 5. Proceda-se a evolução de classe. 6.Atenda-se o quanto mais requerido pelo MP. 7.Acolho o
parecer retro do digno representante do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o arquivamento
dos presentes autos com relação ao crime de resistência, ressalvada a hipótese prevista no artigo 18, do Código de Processo
Penal. Intimem-se e comuniquem-se. - ADV: BRUNA MICHELLE LOURENÇO BASTOS (OAB 416277/SP), LETÍCIA MENDONÇA
CARRASCOZA (OAB 438910/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1502537-56.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOSÉ CICERO DOS SANTOS - Nº
Protocolo: WSRR.21.70000420-4 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 19/01/2021 12:52 - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), BRUNA MICHELLE LOURENÇO BASTOS (OAB 416277/SP), LETÍCIA
MENDONÇA CARRASCOZA (OAB 438910/SP)
Processo 1502537-56.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOSÉ CICERO DOS SANTOS - I
- Inicialmente, à vista da publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura
nº 2.557/20, que estabelece que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de
teleaudiências, designo o dia 09 de março de 2021, às 15:45 horas, para a realização da audiência, por meio da ferramenta
tecnológica Microsoft Teams. II. Providencie-se a serventia o necessário para o cumprimento da audiência remota. III. Intime-se
a defesa, via DJe, para que informe seu endereço de e-mail. IV. Intimem-se as partes da audiência bem como para que informem
seus contatos telefônicos. V. Informem-se às partes o modo de acesso ao link, encaminhando-se manual de acesso que poderá
ocorrer através de notebook ou smartphone. Informe-se, ainda, que através do notebook não é necessário a instalação do
aplicativo Microsoft teams e pelo celular necessário que baixe o aplicativo em apreço. VI. Intimem-se o representante do
Ministério Público e a defesa nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência
virtual. VII O Oficial de Justiça deverá indagar as partes se possuem aparelho smartphone ou computador com acesso à
internet. Caso a parte declare a impossibilidade de participação em audiência virtual, por motivo de falta de acesso aos meios
de participação ou falta de acesso à internet, os autos deverão ser tornados conclusos para deliberação acerca da possibilidade
de comparecimento da parte ao Fórum, a fim de que participe da audiência mediante auxílio da serventia. Ciência ao Ministério
Público. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), BRUNA MICHELLE
LOURENÇO BASTOS (OAB 416277/SP), LETÍCIA MENDONÇA CARRASCOZA (OAB 438910/SP)
Processo 1502537-56.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOSÉ CICERO DOS SANTOS Vistos. Determino o cancelamento da audiência designada às fls. 90/91 em razão da indisponibilidade do juízo para realização
do ato. Intimem-se as partes com urgência, após tornem imediatamente conclusos para designação de nova data Int. - ADV:
LETÍCIA MENDONÇA CARRASCOZA (OAB 438910/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP), BRUNA MICHELLE LOURENÇO BASTOS (OAB 416277/SP)
Processo 1502537-56.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOSÉ CICERO DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de avaliar a manutenção da prisão preventiva decretada em face do réu José Cícero dos Santos, nos termos do
artigo 316 do Código de Processo Penal. Pelo que consta dos autos, o réu praticou o crime de ameaça e desacato, sendo preso
em flagrante no dia 29 de novembro de 2020. Dessarte, constata-se que o réu, que é primário, encontra-se preso cautelarmente
há 04 (quatro) meses e em caso de condenação provavelmente será agraciado por regime prisional distinto das modalidades
fechado ou semiaberto. Posto isso, verifica-se a desproporcionalidade em manter a prisão cautelar, sob pena de convolar em
antecipação de pena, ainda mais quando vê-se a perspectiva de ser mais severa. Relaxo, pois, a prisão cautelar, e concedo
às ofendidas as medidas protetivas de afastamento do denunciado do lar, domicílio ou local de convivência com as ofendidas,
bem como proibição de determinadas condutas pelo infrator, dentre as quais: aproximação das ofendidas, fixando-se o limite
mínimo entre eles de 300 (trezentos) metros; contato com as ofendidas, por qualquer meio de comunicação. Expeça-se alvará
de soltura, constando nele a determinação para que o réu seja intimado das protetivas acima concedidas. Intimem-se as vítimas
acerca da concessão de liberdade ao réu e das medidas aplicadas. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP), BRUNA MICHELLE LOURENÇO BASTOS (OAB 416277/SP), LETÍCIA MENDONÇA CARRASCOZA
(OAB 438910/SP)
Processo 1502537-56.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOSÉ CICERO DOS SANTOS Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), BRUNA
MICHELLE LOURENÇO BASTOS (OAB 416277/SP), LETÍCIA MENDONÇA CARRASCOZA (OAB 438910/SP)
Processo 1502537-56.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOSÉ CICERO DOS SANTOS
- Vistos. I - Inicialmente, à vista da publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Conselho Superior da
Magistratura nº 2.557/20, que estabelece que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para
realização de teleaudiências, designo o dia 19 de agosto de 2021, às 14:30 horas, para a realização da audiência, por meio
da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. II. Providencie-se a serventia o necessário para o cumprimento da audiência
remota. III. Intime-se a defesa, via DJe, para que informe seu endereço de e-mail. IV. Intimem-se as partes da audiência bem
como para que informem seus contatos telefônicos. V. Informem-se às partes o modo de acesso ao link, encaminhando-se
manual de acesso que poderá ocorrer através de notebook ou smartphone. Informe-se, ainda, que através do notebook não é
necessário a instalação do aplicativo Microsoft teams e pelo celular necessário que baixe o aplicativo em apreço. VI. Intimem-se
o representante do Ministério Público e a defesa nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de
acesso à audiência virtual. VII O Oficial de Justiça deverá indagar as partes se possuem aparelho smartphone ou computador
com acesso à internet. Caso a parte declare a impossibilidade de participação em audiência virtual, por motivo de falta de acesso
aos meios de participação ou falta de acesso à internet, os autos deverão ser tornados conclusos para deliberação acerca da
possibilidade de comparecimento da parte ao Fórum, a fim de que participe da audiência mediante auxílio da serventia. Defiro a
petição de fls. 129/130. Anote-se o novo endereço do réu. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNA MICHELLE
LOURENÇO BASTOS (OAB 416277/SP), LETÍCIA MENDONÇA CARRASCOZA (OAB 438910/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO AYANNY JUSTINO COSTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MARCILIO PEREIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º