TJSP 18/03/2022 -Pág. 2874 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3469
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da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem a concessão de sursis, porque não preenchidos os requisitos dos
artigos 44 e 77 do Código Penal, especialmente diante da reincidência em crime doloso. Considerando-se o regime inicial de
cumprimento pena, além da inexistência de alterações fáticas que recomendem sua revogação, permanecem incólumes os
requisitos que ensejaram a prisão preventiva do réu (artigos 312 e 313 do CPP), razão pela qual nego-lhe o direito de recorrer
em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º do CPP. Expeça-se certidão de honorários. Quanto à arma apreendida, proceda-se
seu encaminhamento e destruição, na forma do art. 25 da Lei 10.826/2006. Decreto a perda dos bens e valores eventualmente
apreendidos nos autos em favor da União. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), isentando-o,
desde já, do seu pagamento, por estar assistido por Advogado Dativo. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se o instituto de
identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; b) Oficie-se o TRE, para os fins do inciso
III, do artigo 15 da Constituição Federal; c) Expeçam-se as guias e ofícios necessários para a execução da pena imposta; d)
Cumpridas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C” - ADV: MARCOS
ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0135/2022
Processo 0000185-88.2016.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ARCELINO ROBERTO DE
SOUZA FERNANDES - “Vistos. Inicialmente, HOMOLOGO a desistência das oitivas das testemunhas Heitor Loureiro Cardoso
e Paulo Ricardo De Oliveira. DEFIRO o requerimento formulado pelo Promotor de Justiça, determinando a requisição dos
documentos mencionados pelo representando da empresa Rodobelo. Para tanto, OFICIE-SE à empresa Rodobelo Trans R.
Ltda, requisitando-se o envio a esse Juízo das cópias da “Nota fiscal de origem do produto” e do “conhecimento de transporte
rodoviário de cargas”, por meio do e-mail de seu representante legal ([email protected]). INDEFIRO o pedido
formulado pela Defesa, visando a expedição de mandado de constatação do funcionamento do restaurante existente no local
apontado na denúncia, considerando a inutilidade de tal diligência, incapaz de comprovar fato pretérito. Por fim, considerando
os problemas de conexão com a internet apresentados ao longo da audiência, designo audiência em continuação, para
tomada dos interrogatórios dos réus, para o dia 21/03/2022 às 14 horas. Cópia deste termo devidamente assinado servirá
como ofício. Cumpra-se com urgência”. Saem todos os presentes, incluindo os réus, devidamente intimados. - ADV: MARCELO
MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), RENATA MAFFEI CAVALCANTE (OAB 127655/SP), FERNANDA PATRICIA ARAUJO
CAVALCANTE (OAB 273519/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0136/2022
Processo 1001157-69.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elizabete Scala - Banco C6
Consignado S.A. - Ciência a parte Requerida ante a petição juntada aos autos fls. 328/330. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), RAFAELI FERRETI (OAB 453610/SP)
Processo 1001405-35.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Woney Arnelas Falbo
- Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante a juntada do Laudo Pericial aos autos, ficam AS PARTES intimadas para que, no
prazo de quinze dias, apresentem manifestação - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FERNANDO
RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)
Processo 1001976-06.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Energisa Sul - Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Ante APELAÇÃO apresentada, fica a parte CONTRÁRIA intimada para que,
no prazo de quinze dias, apresente resposta. - ADV: FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA
MACHADO (OAB 381270/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
Processo 1002262-18.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lurdes Godoi de Paiva Banco BMG S/A - Ante APELAÇÃO apresentada, fica a parte CONTRÁRIA intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente
resposta. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP)
Processo 1002317-32.2021.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros
Gerais S/A - Erica Cristina Silva Barbosa - Ante APELAÇÃO apresentada, fica a parte CONTRÁRIA intimada para que, no prazo
de quinze dias, apresente resposta. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), FABIO MESSIAS MACHADO
PAVÃO (OAB 326792/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0137/2022
Processo 0002416-87.2019.8.26.0417 (processo principal 0004784-11.2015.8.26.0417) - Cumprimento de sentença Dissolução - I.S.S. - N.S.S. - Ante a juntada aos autos do mandado fl. Retro, fica a parte Exequente intimada para que, no
prazo de dez dias, apresente manifestação. - ADV: THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA (OAB 256145/SP), RENATO RIO
MENEZES VILLARINO (OAB 352303/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0077/2022
Processo 1000650-11.2021.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio
Rodrigues - Energisa S.a - FLS. 129: Teor do ato: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos
formulados por MARCIO RODRIGUES para condenar a ENERGISA SUL - SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º