TJSP 08/04/2022 -Pág. 1790 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
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de Souza Marques - Banco Votorantim S/A - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos
do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para declarar indevida a cobrança da tarifa de registro e do
seguro de proteção financeira (prestamista), devendo os valores cobrados indevidamente serem restituídos ao autor, de forma
simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir de cada desembolso, e acrescidos
de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, admitida a compensação em relação a eventuais prestação
vincendas. Em razão da sucumbência em maior parte da requerente, comino-lhe, nos termos do art. 86, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa,
os quais fixo em 10% (dez por cento do valor atribuído à causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao
polo requerente, ora deferido. P.I.C.. - ADV: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS (OAB 191784/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP)
Processo 1044900-45.2018.8.26.0576 - Monitória - Compra e Venda - Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda - Vistos.
Defiro o prazo de 60 dias, contados do protocolo do pedido. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA
(OAB 97954/SP)
Processo 1044976-98.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Cicero Aparecido de Moura até presente data o(a) requerido(a) não apresentou contestação embora devidamente citado(a); a(o) requerente, por dez dias.
- ADV: ALEXANDRE MURILHO PEREIRA (OAB 439048/SP)
Processo 1045642-02.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ásia Pacifica Capital Investimentos
Ltda - F&P Indústria Comércio de Móveis e Instalações Eireli e outro - 1- f.131/132: anote-se . Aguarde-se o cumprimento do
acordo homologado(15/5/2022). 2-Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO LAVIA (OAB 134155/SP), JESSICA PEDROSA PRIMILA
(OAB 449806/SP)
Processo 1047371-29.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Claudemir Junio Main - VISTOS. 1.
Manifeste-se a parte vencedora em face do trânsito em julgado, no prazo de dez dias. 2. Na inércia, arquivem-se os autos, com
as cautelas de praxe, ficando ressalvado à parte vencedora o direito à apresentação de pedido de cumprimento de sentença na
forma de incidente em apartado. 3. Anoto que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado na forma
de incidente digital em apartado (código 156), bem como que para a hipótese de cumprimento de sentença em relação a verbas
sucumbenciais imposta a beneficiário da gratuidade de justiça, antes da apresentação do pedido deverá ser demonstrado pelo
credor que o devedor perdeu a condição de necessitado. 4. Desde já observo que a parte exequente, em sede de cumprimento
de sentença (na forma de incidente em apartado), deve promover o integral cumprimento do artigo 524, do CPC, carreando aos
autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito, além de providenciar o disposto nos incisos do citado dispositivo legal,
a seguir elencados: I) o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na
inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º. II) o índice de correção monetária adotado.
III) os juros aplicados e as respectivas taxas. IV) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados. V)
a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso. VI) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o
caso. VII)indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. 5. Intime-se. - ADV: DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/
SP)
Processo 1048110-36.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dirce Desante
Monteiro - Itaú Unibanco Holding S.A. - Diante da apelação apresentada pela autora, ao requerido/apelado para apresentação
de contrarrazões de apelação, no prazo legal. (após, o processo será encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, sendo que
para a hipótese de o apelante não ser beneficiário da gratuidade de justiça e em cumprimento ao Comunicado CG nº136/2020
e ao Provimento CG nº01/2020, será providenciada a queima da guia de recolhimento do preparo, certificado o valor do preparo
devido e o recolhido, bem como, será certificado da inexistência de pendências, como juntada de petições, necessidade de
atualização do cadastro dos advogados e partes e também da regularidade do recolhimento das custas iniciais. Por fim, havendo
mídia, será providenciada a importação para o processo, via sistema SAJ. Para a hipótese de o apelante ser beneficiário da
gratuidade de justiça, as providências relativas ao preparo estão dispensadas, diante da isenção do recolhimento). - ADV:
EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)
Processo 1048463-13.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.W. Martins & Martins S/S Ltda
- Cielo S.A. - Vistos. Fls.405: o pedido encontra-se atendido conforme extrato de f.397/398. Arquivem-se os autos com as
comunicações de praxe. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP), HENRIQUE JOSÉ
PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 1048514-53.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Pamela Cristina Marcondes Vicente - Claro S.A. - Diante da apelação apresentada pela autora, ao requerido/apelado para
apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal. (após, o processo será encaminhado ao Egrégio Tribunal
de Justiça, sendo que para a hipótese de o apelante não ser beneficiário da gratuidade de justiça e em cumprimento ao
Comunicado CG nº136/2020 e ao Provimento CG nº01/2020, será providenciada a queima da guia de recolhimento do preparo,
certificado o valor do preparo devido e o recolhido, bem como, será certificado da inexistência de pendências, como juntada
de petições, necessidade de atualização do cadastro dos advogados e partes e também da regularidade do recolhimento das
custas iniciais. Por fim, havendo mídia, será providenciada a importação para o processo, via sistema SAJ. Para a hipótese de o
apelante ser beneficiário da gratuidade de justiça, as providências relativas ao preparo estão dispensadas, diante da isenção do
recolhimento). - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
(OAB 185570/SP)
Processo 1049463-19.2017.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Pavani de Paula Bueno - Ympactus Comercial
Ltda - Telexfree e outros - 1- Ciência ao Ministério Público. 2-Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB
98628/SP), EDNA APARECIDA MIRA DA SILVA DE LIMA PINTO (OAB 276023/SP)
Processo 1049649-37.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Carlos
de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos. F.144: oportunamente, ciência à perita nomeada; Aguarde-se nos termos do ato
ordinatório de f.146. Intime-se - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO
(OAB 167691/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)
Processo 1049861-58.2020.8.26.0576 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Darci Store Comércio de Roupas
Eireli - Kite Têxtil Ltda. - VISTOS. 1. Manifeste-se a parte vencedora em face do trânsito em julgado, no prazo de dez dias. 2. Na
inércia, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, ficando ressalvado à parte vencedora o direito à apresentação de pedido
de cumprimento de sentença na forma de incidente em apartado. 3. Anoto que eventual pedido de cumprimento de sentença
deverá ser apresentado na forma de incidente digital em apartado (código 156), bem como que para a hipótese de cumprimento
de sentença em relação a verbas sucumbenciais imposta a beneficiário da gratuidade de justiça, antes da apresentação do
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