TJSP 19/05/2022 -Pág. 1598 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3509
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Vistos, etc. Efetivado o integral cumprimento da pena imposta a(o) autor(a), JULGO EXTINTA a sua punibilidade, nos termos
do art. 84, § único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia. Observadas as formalidades legais, com as devidas anotações e
comunicações, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO de comunicação ao IIRGD.
P.I. e C. - ADV: DAMARIS HELENA SOARES AUGUSTO (OAB 298888/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0259/2022
Processo 0001498-36.2014.8.26.0360/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - DEIVID JUNIOR CORREA - EDUARDO
DA SILVA MELATI e outro - Vistos. Deivid Júnior Correa, qualificado nos autos, promoveu o presente cumprimento de sentença
contra Eduardo da Silva Melati e outro. 1. RETIFIQUE-SE a numeração das páginas do processo, diligenciando-se a serventia
o necessário. 2. Quanto ao veículo penhora, a parte exequente manifestou-se seu desinteresse em dar prosseguimento nas
medidas de expropriação sob o fundamento de que há gravame em favor de instituição financeira, débitos em aberto bem como
que se encontra apreendido há três anos, de modo que é bem provável que esteja sucateado. Juntou documentos (fls. 186/189).
Portanto, diante das justificativas e documentos apresentados, DETERMINO o prosseguimento do feito. 3. DEFIRO o pedido de
bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. Providencie a Serventia,
via Sisbajud e na modalidade “teimosinha”, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s)
até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes,
a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência
para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu
advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço
cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores
irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intimese o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento o no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às
contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem
os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Caso infrutífera a medida anterior, tornem os autos conclusos
para análise do pedido de penhora de parte do benefício previdenciário. 5. INTIMEM-SE. - ADV: JOAO ELIAS CORREA DE
OLIVEIRA (OAB 269523/SP), JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0260/2022
Processo 0000138-56.2020.8.26.0360 (processo principal 1000851-48.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Claudio Marco Alves Fonseca Filho - Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão Em Saúde - Insaúde - Manifeste-se a parte
interessada, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Int. - ADV: JOÃO VICENTE
FERRAZ PAIONE (OAB 184111/SP), ANDRÉ LUIS ORTIZ DE CAMARGO (OAB 412594/SP), MARCELO GURJÃO SILVEIRA
AITH (OAB 322635/SP)
Processo 0000220-19.2022.8.26.0360 (processo principal 1000377-77.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucas de Freitas Alves - Fazenda do Estado de São
Paulo - Vistos. Diante do alegado, devidamente corroborado pelo que dos autos consta, defiro o quanto postulado às pp. 22/3,
o que faço para sobrestar o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, independentemente de nova intimação, deverá o
exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL MODESTO RIGATO
(OAB 329926/SP), THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)
Processo 0000420-26.2022.8.26.0360 (processo principal 1002079-87.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Nota
de Crédito Comercial - Alexandra Rafaela Marçal-me - Vistos. Face a ausência de impugnação, homologo por sentença para que
produza seus devidos e legais efeitos, os cálculos de fls. 08. Transitada esta em julgado, a parte exequente deverá protocolizar
sua petição na como incidente no formato digital através do Portal e-Saj, “petição intermediária categoria: incidente processual
classe: opção requisição de pequeno valor cod. 1266), com todas as peças necessárias (Comunicado nº 394/2015, do TJSP, de
07/07/2015 Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência e Comunicados
02/2014 e 01/2015, do DEPRE). P.I. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)
Processo 0000591-80.2022.8.26.0360 (processo principal 1000028-69.2022.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Bergamin - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - - Fazenda do Estado
de São Paulo - Nota de cartório : Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. - ADV: JACQUELINE
BERGAMIN DA SILVA (OAB 340072/SP), EDUARDO PAULINO DE ARAUJO (OAB 276024/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES
(OAB 118307/SP)
Processo 0000646-31.2022.8.26.0360 (processo principal 0000301-41.2017.8.26.0360) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 10 dias, acerca da petição e
documentos de fl(s). 09/26. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP)
Processo 0001288-38.2021.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Arquivem-se os autos, anotando-se no sistema o Código 61.615. - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
(OAB 111061/SP)
Processo 0001389-75.2021.8.26.0360/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Fatima Aparecida Marin Vinha
- Diante da satisfação integral do débito pela entidade devedora, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo
924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando tal ato incompatível com a vontade de recorrer, ressalto que o trânsito
em julgado da presente sentença opera-se nesta data, certificando-se. Sem prejuízo, expeça-se, desde já, o competente
mandado de levantamento judicial em favor da parte credora, mediante recibo nos autos, dando-lhe ciência, por meio de carta.
Feito isso, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, observando, para tanto, as determinações que
constam das NSCGJ. Nos termos do Comunicado CG n.º 1299/2017, expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, quanto à
extinção da Requisição de Pequeno Valor pela satisfação da obrigação. Anote-se, também, no processo principal a extinção,
com lançamento da movimentação específica (código 61615 arquivado). Após, arquivem-se. P.I. e C. - ADV: NICOLA LETTIERE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º