TJSP 29/07/2022 -Pág. 1590 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3558
1590
77535/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) - Geisa Lins de Lima (OAB: 175442/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 9154981-19.2009.8.26.0000 (994.09.018667-8) - Processo Físico - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelante: Blausiegel Industria e Comercio Ltda - Apelado: Blausiegel Industria e Comercio Ltda - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação
às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo
Diploma Legal. São Paulo, 19 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Alessandra Obara Soares da Silva (OAB: 196600/SP) - Flavia Della
Coletta Depine (OAB: 141480/SP) - Roberto Altieri (OAB: 136637/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9154981-19.2009.8.26.0000 (994.09.018667-8) - Processo Físico - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelante: Blausiegel Industria e Comercio Ltda - Apelado: Blausiegel Industria e Comercio Ltda - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação
ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo
Diploma Legal, restando prejudicado o recurso adesivo de fls. 686/697. São Paulo, 19 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Alessandra
Obara Soares da Silva (OAB: 196600/SP) - Flavia Della Coletta Depine (OAB: 141480/SP) - Roberto Altieri (OAB: 136637/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9164067-48.2008.8.26.0000 (994.08.092109-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Associaçao
Amigos do Jardim Parana - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial de fls.
388/391. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 20 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Humberto Pereira
Loredo (OAB: 91153/SP) - Ieda Chaves de M. P. Araujo (OAB: 25632/SP) - Luciana Santana Nardi (OAB: 173307/SP) - Marcelo
Moreira (OAB: 67750/SP) - Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/
SP) - Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9164067-48.2008.8.26.0000 (994.08.092109-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Associaçao
Amigos do Jardim Parana - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 402/409)
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Humberto
Pereira Loredo (OAB: 91153/SP) - Ieda Chaves de M. P. Araujo (OAB: 25632/SP) - Luciana Santana Nardi (OAB: 173307/SP)
- Marcelo Moreira (OAB: 67750/SP) - Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB:
210677/SP) - Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9196693-62.2004.8.26.0000/50005 (994.04.013589-1/50005) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargante: Magaly Ezequiel - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em
decisão exarada no RE nº 585.392, DJe 18.12.2009, Tema nº 229, o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento aos recursos extraordinários de fls. 167-173 e 386-414
nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 18 de julho
de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de
Carvalho - Advs: Ana Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP) - Ricardo Innocenti
(OAB: 36381/SP) - Suzana Soo Sun Lee (OAB: 227865/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9220561-30.2008.8.26.0000 (994.08.169099-7) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo
Ferraz de Oliveira - Apelante: Jose Maria Roveran - Apelante: Mauri Aparecido Goriano - Apelante: Ivo Florentino de Oliveira Apelante: Jose Aroldo Calixto - Apelante: Carlos Antonio do Couto - Apelante: Adao Jose de Oliveira - Apelante: Joao Pedro de
Oliveira - Apelante: Nelson Francisco Ricardo - Apelante: Jose da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os
autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, julgo prejudicado
o recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 15 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Waldemary
Pereira Leao (OAB: 177272/SP) - Isa Nunes Umburanas (OAB: 53199/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 0007395-79.2011.8.26.0318 - Processo Físico - Apelação Cível - Leme - Interesdo.: Paulo de Tarso Quaglia - Apelante:
Wagner Ricardo Antunes Filho - Interessado: Paulo Sergio Zacariotto - Apelante: Josiane Cristina Francisco Pietro - Interessado:
João Marcos Demetrio - Interessado: Raul Augusto Nogueira - Apelante: Marcio Roberto Silveira - Interessado: Evanildo dos
Santos Brito - Interessado: Francisco D’angelo Neto - Interessada: Eduardo Leme da Silva - Interessado: Ademir Albano Lopes Apelante: Jose Eduardo Giacomelli - Interessado: Antonio Carlos Leme de Arruda - Apelante: Nilva Aparecida Montagna Patreze
- Apelante: Pedro Doniseti Benedito - Interessado: Supermercado Nossa Senhora Aparecida José Parroti e Cia - Interessado:
Ps Zacariotto & Cia Ltda - Interessado: Aparecido Donizete Boff - Apelante: Marilda Cruz Montagna Duarte - Interessado: Jose
Parrotti & Cia Ltda - Interessado: Marcelo Parrotti - Apelante: Supermercado Makarios Ltda - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Interessado: Gilson Henrique Lani - 1. Fls. 1646-1647: Diante do falecimento de Márcio Roberto Silveira,
intime-se o Ministério Público para manifestação. 2. Fls. 1732-1779: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO apresenta
requerimento de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos do acórdão de apelação, que manteve sentença que
a condenou ao ressarcimento integral do dano, pagamento da multa civil equivalente a uma vez o valor do dano, perda da
função pública e suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, pois pretende concorrer a uma vaga na Câmara dos
Deputados no próximo pleito eleitoral. Justifica a necessidade da concessão do pedido pela impossibilidade de apresentar
agravo de despacho denegatório de recurso especial contra a decisão de inadmissão de seu recurso especial em virtude
da suspensão do processo decorrente do sobrestamento derecurso extraordinário pelo Tema 1043 do STF, sustentando a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º