TJSP 31/08/2022 -Pág. 1649 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3581
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001589-42.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: CRISTIANE
APARECIDA ORNI - Recorrido: Victor Luiz Jorge - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIVERGÊNCIA INSUPERÁVEL NA PROVA PRODUZIDA COM RELAÇÃO A FORMA EM
QUE O ACIDENTE ACONTECEU E QUAL DOS MOTORISTAS AGIU COM CULPA EFICIÊNCIA PARA CAUSAR O ACIDENTE
- CONFLITO PROBATÓRIO, RESULTANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES DOS MOTORISTAS, AFASTANDO
ASSIM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Advs: William Roger Neme (OAB: 207370/SP) - Adriane Pires Leodoro Versati - Maurício
Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP) - Leonardo Vidal de Negreiros Rossanese (OAB: 455480/SP)
Nº 1002009-82.2021.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Fábio Luis Araújo - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CARREIRA DESIGNADO PARA OCUPAR FUNÇÃO DE DIREÇÃO - PERÍODO NÃO
COMPUTADO PARA FINS PRETENDIDOS - OCORRE QUE O FATO DE O SERVIDOR EXERCER FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA
PARA A QUAL FOI LOTADO, NÃO ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICA DE SER ELE SERVIDOR DO CARGO DE CARREIRA DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APENAS PASSOU A EXERCER UMA OUTRA FUNÇÃO, COMO É O CASO,
MAS NÃO DEIXOU DE OCUPAR O CARGO DE ORIGEM - NESSE ASPECTO, A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA
EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO ALCANCE DE EVENTUAIS PROMOÇÕES, SEJA
POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO, DEVENDO, PORTANTO, SER REFERIDO PERÍODO CONSIDERADO COMO DE
EFETIVO EXERCÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Advs: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa (OAB: 288350/SP)
Nº 1003390-73.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recte/Recda: F. A. A. R. - Recte/
Recdo: B. C. de S. - Recorrido: B. do B. S.A - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SEGURO RESIDENCIAL - BENS DANIFICADOS - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
EM PAGAR A RESPECTIVA E DEVIDA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL CONDICIONA A INDENIZAÇÃO
À COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS POR MEIO DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO, EVIDENCIA-SE COMO
ABUSIVA E NÃO DEVE SUBSISTIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO CONTRATO
DE SEGURO, TERIA REALIZADO VISTORIA DO IMÓVEL - JÁ O PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PREVISTO NO
CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO RISCO DE DANO ELÉTRICO NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS
DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL O VALOR DO DANO MATERIAL, DESCONTADO O MONTANTE REFERENTE A
FRANQUIA, EQUIVALE A R$ 3.596,35, VALOR ESTE JÁ TRANSFERIDO A PARTE AUTORA - A NEGATIVA DO PAGAMENTO, SEM
SUCESSO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, COMO CONSTATADO NOS AUTOS, TROUXE À SEGURADA CONSIDERÁVEIS
INCÔMODOS QUE NÃO CONFIGURAM SIMPLES ABORRECIMENTOS, MAS TRANSTORNOS MAIORES, SUFICIENTES
PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Advs: Flávia Andressa
Alves Ricci (OAB: 213188/SP) - Rafael Henrique da Silva Alves (OAB: 373095/SP) - Daniela Eburneo Orsi (OAB: 267633/SP)
- Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB:
123199/SP)
Nº 1005893-67.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Douglas Pastre Gonzales - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇAS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO
PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - POSSIBILIDADE - FALTAS PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE QUE NÃO INTERROMPEM O INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROMOÇÃO, POR
ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Advs: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/
SP)
Nº 1005929-12.2022.8.26.0071/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargante: Marco
Antonio Fabro - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA
- TRATANDO-SE DE FAZENDA DO ESTADO E NÃO SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, COMO NO CASO, APLICA-SE O ART. 85,
§ 4º, II, DO CPC: “NÃO SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL, NOS TERMOS PREVISTOS NOS
INCISOS I A V, SOMENTE OCORRERÁ QUANDO LIQUIDADO O JULGADO” - REJEIÇÃO. - Advs: Luciana Gonçalves da Silva
(OAB: 365061/SP)
Nº 1007340-90.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Pollyanna Cristina Carneiro Bueno Gasparotto - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇAS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE - CÔMPUTO COMO
EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - POSSIBILIDADE
- FALTAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE NÃO INTERROMPEM O INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A
PROMOÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Advs: Milton Pontes Ribeiro
(OAB: 325292/SP)
Nº 1008298-76.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Telefonica Brasil S.A.
- Recorrida: Ana Lucia Bueno - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIÇO
DE TELEFONIA E INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OFERTA DE MELHORIA NÃO CUMPRIDA - ATITUDE
QUE AFRONTA POR DEMAIS OS DIREITOS E A DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES, EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR
COTIDIANO, NASCENDO DAÍ O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO ANÍMICO CAUSADO INJUSTAMENTE - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB: 257627/SP) Ducler Foche Chauvin (OAB: 269191/SP)
Nº 1019701-76.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Reynaldo de Fatima
Lima - Recorrido: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Recorrido: CONBRAS Serviços Tecnicos de
Suporte Ltda - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Deram provimento ao recurso. V. U. - CESSAÇÃO INDEVIDA DE PLANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º