TJSP 03/10/2022 -Pág. 4171 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3603
4171
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0681/2022
Processo 0006788-93.2019.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SÉRGIO LUIZ DE JESUS - Vistos.
Fls. 225/227: DEFIRO. Providencie-se, nos moldes requeridos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/
SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP)
Processo 0007907-84.2022.8.26.0477 (processo principal 0005921-18.2010.8.26.0477) - Reabilitação - Receptação - Felipe
Moreira Somazz - - Felipe Moreira Somazz - Vistos. Cota retro: DEFIRO, arquivando-s os autos. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO
MARZO (OAB 279580/SP), JOSEFA FONSECA (OAB 183878/SP)
Processo 0012356-62.1997.8.26.0477 (477.01.1997.012356) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Justiça Pública - Josenildo Batista Bezerra - Nair Gutierrez Motta - Vistos. Prossiga-se, nos termos da decisão que decretou a
suspensão processual. Regularizem-se as tarjas. Int. - ADV: IERE TUPINAMBA ALVES PEREIRA (OAB 81178/SP)
Processo 1500132-58.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JULIANA FERNANDES
DA SILVA - - YGOR MACEDO GOMES SILVA e outro - Vistos. Recebo o recurso de fls. 453 e HOMOLOGO a renúncia formulada
a fls. 454, a fim de que produza os seus efeitos legais, dando-se vista à Defensoria Pública para a apresentação das razões de
apelação e, após, ao Ministério Público para as contrarrazões. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/
SP), FABIO HYPOLITTO (OAB 292401/SP)
Processo 1500179-32.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS SOUZA DO PRADO - Vistos.
Apresente a Defesa suas alegações finais, no prazo legal. Int. - ADV: THIAGO PINAS WENCESLAU (OAB 361935/SP)
Processo 1500553-48.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS
OLIVEIRA - Vistos. Intime-se a defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO
MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP)
Processo 1500793-20.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.S.S.
- Vistos. Cota retro: DEFIRO, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO (OAB 167760/SP)
Processo 1501157-09.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- BRUNO DOS SANTOS MOISÉS - Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença para a(s) parte(s) não
recorrente(s). Tratando-se de réu(s) preso(s), nos termos dos Provimentos nº 06/2000 e 09/2000, expeça(m)-se guia(s) de
recolhimento em nome do(s) réu(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens.
Int. - ADV: WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP)
Processo 1501269-29.2020.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.S.J. - Vistos.
Intime-se a defesa para alegações finais, no prazo legal. Int. - ADV: DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP)
Processo 1501548-44.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANDREY MOTA PEREIRA - Endy
Gabriela de Oliveira Momberg - Vistos. Presentes a prova da existência do(s) crime(s) e indícios da autoria, conforme se vê dos
documentos que instruem o feito. RECEBO A DENÚNCIA. Por sua vez, tratando-se o processo-crime de processo de partes,
na linha da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719/08, cabe exclusivamente às partes a produção de toda e
qualquer prova que interesse a comprovação de fatos de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário, e, assim, p. ex.,
cabe ao próprio órgão acusatório a requisição direta de diligências policiais, de realização de laudos periciais e os pedidos de
sua remessa aos autos, sua complementação, pedidos de localização de testemunhas, etc., conforme, aliás, expressamente
autoriza o art. 129, VIII, da CF; art. 15, I e IV, da LC nº 40/81 e art. 47 do CPP, ficando, pois, desde já, INDEFERIDAS quaisquer
diligências probatórias que podem e devem ser produzidas diretamente pelas partes interessadas sem a intervenção do Poder
Judiciário (RJDTACRIM 10/165; TACRIM/SP - Correição Parcial nº 1.300.755-5, rel. Laércio Laurelli, j. 06.06.02; STJ 5ª Turma,
AgRg no REsp nº 938257/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.11; STJ-6ª Turma, REsp nº 913041/RS, rel. Min. Jane Silva, j.
14.10.08; STJ-5ª Turma, REsp nº 820862/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.08.06), o que só ocorrerá mediante comprovação
da imprescindibilidade da intervenção para a produção da prova requerida, pois consoante entendimento deste e. Superior
Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando
demonstrada a real necessidade de sua intermediação (STJ-5ª Turma, RMS nº 28358/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 10.03.09).
Assim, requisite-se a Folha de Antecedentes do(s) réu(s) e eventuais certidões dos processos ali constantes, juntando-a em
apenso. No mais, nos termos da Lei nº 11.719/08, cite-se e notifique-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m), através
de defensor(a)(s) constituído(a)(s), defesa prévia, no prazo de dez (10) dias, advertindo(a)(s) de que a inércia implicará na
nomeação de defensor dativo para o ato e prosseguimento no feito. Havendo defensor(a)(es) constituído(a)(s), este(s) deverá(ão)
ser intimado(s) para apresentação de defesa prévia. Não havendo apresentação da defesa preliminar no prazo legal, remetamse os autos à Defensoria Pública. Com a defesa preliminar, tornem os autos conclusos. Por fim, ante o contido a fls. 113, item
“7”, consigno que eventual requisição ministerial pode e deve ser feita/comunicada diretamente pelo Ministério Público, sem a
necessidade de intervenção, por ora, do Poder Judiciário. Int. - ADV: ALEXANDRE DUTRA (OAB 218855/SP)
Processo 1501770-29.2022.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - SILVANIA DONELLI - Vistos.
Ante a expressa aceitação, pelo denunciado e seu defensor (fls. ), da proposta de não persecução penal formulada pelo MP,
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal supra, nos
termos do art. 28-A do CPP, autorizando-se a cópia integral dos autos pelo MP para apresentação ao Juízo da Execução Penal,
nos termos do § 6º do aludido artigo. Após, certificado o trânsito em julgado da presente sentença homologatória, remetamse os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Oficie-se conforme requerido. P.R.I.C. - ADV:
LUPÉRCIO COLOSIO FILHO (OAB 254690/SP)
Processo 1502468-18.2022.8.26.0477 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - W.A.S. - - J.B.S. - L.A.H.A. - Vistos. Nos
termos do pronunciamento do Ministério Público, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da presente (STF - HC nº
HC 120366 AgR/RS; RE n º 628511 AgR/SP; HC nº 111831 AgR/MT; RHC nº 116166/SP; HC nº 115773 AgR/PE; RHC nº 120982
AgR/SP) como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, sem prejuízo do disposto no art. 18
do CPP. Havendo bens apreendidos, providencie-se a devolução, destruição e/ou doação. O ofício requerido pode ser emitido
diretamente pelo MP. P.R.I.C. - ADV: NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP), ELIANE CÁSSIA DO PRADO (OAB
375054/SP), ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (OAB 197607/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º