TJSP 03/10/2022 -Pág. 4172 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3603
4172
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0682/2022
Processo 1500132-58.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JULIANA FERNANDES
DA SILVA - - YGOR MACEDO GOMES SILVA e outro - Vistos. Recebo a apelação do réu Ygor (fls. 462). Vista ao apelante para
apresentar suas razões no prazo legal. Int. - ADV: FABIO HYPOLITTO (OAB 292401/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE
(OAB 340443/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0683/2022
Processo 1500010-50.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ANDRÉ WILLIAN DE MÁRIO - Vistos. 1) Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento em
nome do(s) condenado(s), bem como oficie-se ao IIRGD, TRE e SARC. 2) Proceda-se, ainda, no caso de eventual recolhimento
de fiança, à atualização dos valores recolhidos, abatendo-se da quantia que deverá ser apurada a título de pena de multa, nos
termos do art. 336 do CPP. 3) Cumprida a aludida determinação ou inexistindo o pagamento de fiança, providencie-se, nos termos
do Provimento CG nº 05/2022, a emissão de certidão do processo, dando-se vista ao Ministério Público para o ajuizamento da
ação de execução,arquivando-se os autos com ascomunicações de praxe. Int. - ADV: GLORIA PERES OLIVEIRA PAES LANDIM
(OAB 125259/SP), JULIANA BORGES SIMEÃO (OAB 381615/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS DE TOLEDO PIZA PELUSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIZ FERNANDES MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0680/2022
Processo 1500275-30.2022.8.26.0477 (apensado ao processo 1500386-14.2022.8.26.0477) - Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - F.A.C. - Vistos. Anote-se a constituição de defensor nos autos, habilitando-se. Int.. - ADV:
THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)
Processo 1512401-49.2021.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.
- Apresente o ilustre defensor do réu, DEFESA PRÉVIA, dentro do prazo legal. (REITERAÇÃO). - ADV: DIEGO MONTEIRO
MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0566/2022
Processo 0003851-23.2013.8.26.0477 (047.72.0130.003851) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para
a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Fabiana Francisca dos Santos - Intime-se a defesa para que manifeste-se acerca das
diligências negativas. - ADV: SEBASTIAO LUCAS (OAB 88805/SP)
Processo 0004764-24.2021.8.26.0477 (apensado ao processo 1004921-14.2020.8.26.0477) (processo principal 100492114.2020.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Criminal - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.R. Intime-se o Dr. Fernando Benyhe Junior (OAB 190210/SP) para que forneça os dados bancários para expedição de MLE. - ADV:
FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP)
Processo 0016950-94.2012.8.26.0477 (477.01.2012.016950) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de
Violência Doméstica - V.J.P. - Intime-se a defesa para que manifeste-se acerca das diligências negativas. - ADV: CARLA MARIA
COUTINHO MARQUES (OAB 395364/SP), CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP)
Processo 1004921-14.2020.8.26.0477 (apensado ao processo 1002175-13.2019.8.26.0477) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - F.S.M. - - F.R. - - C.A.T. - - G.A.P.N. - - R.L.F.S.
e outro - J.R. - Intime-se a Defesa do réu Fabio Rigo para que forneça os dados bancários para expedição do MLE. Dr
WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG- OAB/SP 74.963 - ADV: MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), RODRIGO
AUGUSTO BONIFACIO (OAB 189078/SP), GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/
SP), WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (OAB 74963/SP), WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA (OAB 435988/
SP), BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB 423781/SP), DOUGLAS LIMA GOULART (OAB 278737/SP), PAULO TADEU
SOROMENHO (OAB 264924/SP), WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP), WILSON BREDA LOPES (OAB 386958/
SP), RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR (OAB 296099/SP)
Processo 1016520-76.2022.8.26.0477 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher - Mariana Poskus Falcone - Vistos. Trata-se de Notícia Crime c.c. Pedido de Medida Protetiva de Urgência, petitório
endereçado à Autoridade Policial e que se destaca, inclusive, pelo teor da procuração de fls. 15, que assim dispõe: Exclusiva
para representação perante o órgão policial competente e tantos outros necessários para comunicar os fatos ocorridos em 23
de fevereiro de 2022. Pois bem, observando-se a documentação e o petitório com cautela, conclui-se que o feito está atrelado
ao boletim de ocorrência nº 779/2022, CPJ de Praia Grande (cópia às fls 18/20), que originou o Inquérito Policial nº 152658221.2022, bem como a cautelar de medidas protetivas sob nº 1500761-15.2022, saltando aos olhos a inexistência de narrativa
de fatos novos, os quais, acaso existentes, demandariam prévia investigação pela autoridade competente, que é o Delegado de
Polícia Civil, a quem caberia a ciência e análise dos fatos para verificação da necessidade de eventual instauração de inquérito
policial e, somente depois, e a depender do entendimento do Ministério Público, submissão dos fatos à Autoridade Judicial,
motivo pelo qual é descabido o processamento da presente, a qual indefiro liminarmente, ainda mais porque o sistema SAJ
sequer permite sua remessa à Delegacia de Polícia, cabendo à noticiante levar o conhecimento dos fatos sempre à Autoridade
Policial, a quem caberá o exame acerca da pertinência em instaurar ou não o inquérito policial respectivo para investigação.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º