TRF3 07/11/2019 -Pág. 1245 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
DIREITO P REVIDENCIÁRIO. SENT ENÇA CITRA PETITA. ANULADA. T EMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL. RECONHECIDO EM PART E.
AP OSENTADORIA ESP ECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO P REENCHIDOS.
- O Juízo a quo deixou de analisar vários períodos que se pretendia reconhecer como especiais, conforme se colhe da leitura da inicial. Sentença citra petita. Anulada.
- A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que
tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
- Tempo de serviço especial reconhecido em parte.
- Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes, suspensa a exigibilidade, no tocante à parte autora, por ser
beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CP C.
- Sentença anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido. Prejudicada a apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a sentença e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido, tendo por prejudicada
a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001700-28.2019.4.03.6114
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: JOSE ROMUALDO VIEIRA
Advogados do(a) APELANTE: ISRAEL CORREA DA COSTA - SP385195-A, ANANIAS PEREIRA DE PAULA - SP375917-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001700-28.2019.4.03.6114
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: JOSE ROMUALDO VIEIRA
Advogados do(a) APELANTE: ISRAEL CORREA DA COSTA - SP385195-A, ANANIAS PEREIRA DE PAULA - SP375917-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INST IT UTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial
e a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
A r. sentença (id89894798) reconheceu a decadência e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do CP C.
Em razões recursais (id89894801), pugna a parte autora pela anulação da sentença, por não operada a decadência, requerendo o julgamento de mérito do pedido nesta instância.
O réu foi citado, tendo se manifestado pela manutenção da sentença (id89894805).
Subiram os autos a esta instância.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2019 1245/1671