TRF3 11/11/2019 -Pág. 128 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A
Advogados do(a) APELADO:ALDO FRANCISCO GUEDES LEITE - DF5007200A, ROBERTA LUANDA AMBROSIO - SP188591
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora, FNDE, INCRA, SEBRAE e SESCOOP objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: salário maternidade, salário paternidade e faltas justificadas/abonadas (licenças óbito, casamento, doação de sangue, eleitoral, militar, vestibular, juízo e
sindical, previstas no artigo 473 da CLT). Sustenta também direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
A apreciação do pedido de concessão de liminar foi diferida para após a vinda das informações (Id 1615326).
A autoridade impetrada prestou informações.
Foi indeferido o pedido de concessão de liminar (Id 1615343 - pág. 140/141).
O INCRA, SEBRAE e SESCOOP prestaram informações.
O FNDE deixou de prestar informações, e o Ministério Público Federal manifestou-se informando não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id 1615344 – pág. 41/42).
Foi proferida sentença reconhecendo-se a ilegitimidade de parte do FNDE, INCRA, SEBRAE e SESCOOP, resolvendo-se o processo, sem exame do mérito, de acordo com o artigo 485, VI do CPC, e foi
denegada a segurança em relação à autoridade impetrada, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, de acordo com o artigo 478, I do CPC. (Id 1615344 – pág. 45/63).
Apelou a parte autora, reiterando os pedidos da inicial.
A União Federal (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (Id 1615344 – pág. 121/127), subindo os autos a esta Corte.
Manifestação da Procuradoria Regional da República (Id 1813154) opinando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5002724-26.2017.4.03.6126
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/11/2019 128/2053