TRF3 21/12/2020 -Pág. 564 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
SUCESSOR: MENEGUIM & DONDICI TERRAPLENAGEM LTDA
Advogado do(a) SUCESSOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000863-75.2017.4.03.6131
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: MENEGUIM & DONDICI TERRAPLENAGEM LTDA
SUCESSOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
SUCESSOR: MENEGUIM & DONDICI TERRAPLENAGEM LTDA
Advogado do(a) SUCESSOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela MASSA FALIDA DE MENEGUIM & DONDICI TERRAPLANAGEM LTDA em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 239.708,29.
Proferida sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença, terço constitucional de
férias e aviso prévio indenizado. Consignou que cada parte deve arcar com os honorários de seus próprios advogados.
Apela a massa falida. Requer o benefício da justiça gratuita, negado em primeira instância. Sustenta que a inclusão de valores indevidos nas CDA’s as torna nulas. Sustenta que devem ser afastados os juros de mora posteriores à
quebra. Sustenta ser vedada a compensação de honorários advocatícios e que há na execução o encargo do DL 1.025/69.
A União apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação.
Apela também a União. Defende a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os pagamentos efetuados nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença.
A embargante apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação da União.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000863-75.2017.4.03.6131
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: MENEGUIM & DONDICI TERRAPLENAGEM LTDA
SUCESSOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
SUCESSOR: MENEGUIM & DONDICI TERRAPLENAGEM LTDA
Advogado do(a) SUCESSOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/12/2020 564/6094