TRT13 20/09/2016 -Pág. 376 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2068/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016
que a reclamante foi contratada pela municipalidade sem prévia
AUTOR
ADVOGADO
aprovação em concurso público, com violação do art. 37, II, da
ADVOGADO
Constituição Federal, o que enseja a nulidade absoluta do contrato.
Assim, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho,
AUTOR
ADVOGADO
pelo Tribunal Regional, não ofende o art. 114 da Constituição
Federal. Precedentes. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. O Tribunal
ADVOGADO
Regional não adotou tese quanto ao tema, incidindo à hipótese a
AUTOR
ADVOGADO
Súmula nº 297 desta Corte, ante a ausência de prequestionamento.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Processo: AIRR - 450-75.2014.5.19.0008 Data de Julgamento:
AUTOR
ADVOGADO
18/11/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma,
ADVOGADO
Data de Publicação: DEJT 20/11/2015."
AUTOR
ADVOGADO
Ressalte-se, contudo, que até este momento não existe
decisão judicial definitiva decretando a anulação do concurso
público mediante o qual os reclamantes foram contratados, apesar
da constatação das graves irregularidades pelo Tribunal de Contas
AUTOR
ADVOGADO
do Estado da Paraíba.
AUTOR
ADVOGADO
Desse modo, em sintonia com o entendimento do Supremo Triunal
ADVOGADO
Federal, deve ser reconhecida a competência desta Justiça
AUTOR
Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, rejeitando
-se a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo
ADVOGADO
reclamado.
AUTOR
ADVOGADO
DISPOSITIVO
ADVOGADO
Rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo
reclamado.
AUTOR
ADVOGADO
Intimem-se, via DJE.
ADVOGADO
Intime-se o Dr. Cláudio Galdino da Cunha para que, no prazo de
AUTOR
quinze dias, querendo, fale sobre as demais preliminares e
documentos juntados pelo Município .
ADVOGADO
Designe-se audiência de instrução, com a notificação das partes,
ADVOGADO
ocasião em que este Juízo irá analisar o requerimento do Município
no que tange à necessidade de oitiva de algumas das partes deste
AUTOR
ADVOGADO
processo assim como sobre a necessidade de proceder o
ADVOGADO
desmembramento desta ação.
AUTOR
ADVOGADO
GUARABIRA, 17 de Setembro de 2016
ADVOGADO
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
AUTOR
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Titular
ADVOGADO
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000241-97.2016.5.13.0010
AUTOR
GERENICE BARBOSA XAVIER
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ADVOGADO
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99750
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ARACAGI PREFEITURA
376
EDNA FERNANDES DA COSTA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
OSCAR CAMARA NETO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
NATALINE GONCALVES DUARTE
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
LUCIA MONICA DE ARAUJO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
FRANCINETE CARDOSO DA ROCHA
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
JANAINA ALVES CAMILO ANDRADE
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
ALDALIENE DOS SANTOS GALDINO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
ROBERTO RIBEIRO FRANCO
JUNIOR
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
BRUNO PEREIRA DA SILVA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
LENILSON DA SILVA GONCALVES
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
OLAVO WENDERSON DA SILVA
CAMARA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
RIVANDA DA SILVA NUNES
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
MARIA DAS GRACAS BARRETO DE
SOUZA NUNES
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
MARINALVA DAS CHAGAS LIMA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
ARACAGI PREFEITURA
JOSE ALBERTO EVARISTO DA
SILVA(OAB: 10248/PB)