TRT13 20/09/2016 -Pág. 377 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2068/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016
377
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICODJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC
PODER JUDICIÁRIO
10-04-2015
JUSTIÇA DO TRABALHO
Parte(s)
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-
DECISÃO
GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : IVONETE
FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : Francisco Abiezel Rabelo Dantas
ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS
Os autos vieram conclusos para decisão a respeito da preliminar de
incompetência da da Justiça do Trabalho conforme explicitado na
ata de audiência ocorrida em 13/05/2016.
Ocorre que após o decurso do prazo para que os patronos dos
reclamantes se pronunciassem sobre as preliminares e os
documentos apresentados junto à defesa os autos foram conclusos,
no PJE, para julgamento, quando, o correto, deveria ser para
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR
CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE
TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO."
decisão, motivo pelo qual a decisão ora exarada será por meio de
despacho em conversão em diligência.
De todo modo, não haverá afetação nos dados do e-gestão haja
vista que quando a sentença for prolatada haverá a efetiva baixa no
incidente processual.
Observa-se que na ata de audiência, o prazo dado aos patronos
dos reclamantes também foi concedido ao Dr. Claudio Galdino da
Cunha, que não estava presente naquela sessão. No entanto, a
secretaria não expediu nota de foro para este fim.
Assim, por questão de celeridade processual irei, inicialmente,
decidir a respeito da preliminar de incompetência do Juízo e, em
seguida, deve a secretaria intimar o Dr. Cláudio Galdino da Cunha
para que, no prazo de quinze dias, querendo, fale sobre as demais
preliminares e documentos juntados pelo Município .
FUNDAMENTOS
Da incompetência do juízo
O Município alega incompetência da Justiça do Trabalho,
argumento que se apoiaria em entendimento do Supremo Tribunal
Federal que, à luz da ADI 2135, teria posição firmada pela
inadmissibilidade de regime celetista nos entes públicos.
Ocorre que, como foi observado em decisões anteriores
em casos análogos, de 2010 para cá, tanto o STF quanto o TRT13
alteraram o entendimento anteriormente adotado, de absoluta
impossibilidade de existência de relação celetista entre servidor e
ente público, como se constata pelas ementas das seguintes
decisões do Supremo Tribunal Federal:
"ARE 854825 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 24/03/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICODJe-069 DIVULG 13-04-2015 PUBLIC
14-04-2015
Parte(s)
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORGERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE
DOMICIANA BORGES LEAL ADV.(A/S) : FREDISON DE SOUSA
COSTA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR
ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ART. 19 DO ADCT.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. É
competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o
Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o
acórdão recorrido assentou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS.
"ARE 853105 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." 3. Agravo regimental
DESPROVIDO."
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 24/03/2015 Órgão Julgador: Segunda Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99750
No caso dos autos, é incontroverso que o regime de