TRT13 21/03/2018 -Pág. 101 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2439/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018
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Tratando-se de débitos de igual natureza, com idênticas partes, em
atenção aos princípios da celeridade, efetividade e economia
0000506-26.2017.5.13.0023
processual e considerando o que prevê o artigo 28 da Lei
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
6.830/19801, determino que a Secretaria proceda a formação de
AUTOR: DAILTON LIMA SILVA
uma só execução, QUE TERÁ A AÇÃO MAIS ANTIGA COMO
RÉU: RANIERE JONATAS CUNHA LIRA 07639863481
PRINCIPAL, sendo os valores apurados e cobrados, a partir de
agora, nos autos deste processo (0000555-46.2016.5.13.0009).
DESPACHO
Para tanto, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências:
Notifique-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, pronuncie-
1. fazer levantamento de todas as execuções de débitos
se acerca da certidão do ID796524d , ocasião em que
previdenciários/ fiscal e de custas processuais em face da
requererá o que entender de direito, sob pena aplicação do art. 40
executada
da Lei 6.830/80.
2. solicitar à Central de Mandados Judiciais e Arrematações os
Permanecendo o exequente silente, devolvam-se os autos à Vara
processos para lá enviados por essa unidade (com execução
de origem para as providências cabíveis.
previdenciária/fiscal e de custas, apenas), para que passem a
João Pessoa/PB
integrar a presente execução unificada;
DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
3. arquivar todos os processos em curso nesta unidade com
JUIZ(A) DO TRABALHO
execução de dívidas previdenciárias/fiscal e de custas processuais,
Assinatura
excetuando o principal (0000555-46.2016.5.13.0009), em que serão
, 16 de Março de 2018
reunidas e executadas todas as dívidas;
IDALINO TRANSPORTES LTDA - ME
4. confeccionar planilha fazendo constar a relação dos processos
ANA PAULA CABRAL CAMPOS
para pagamento de contribuições previdenciárias/fiscal e custas,
Juiz do Trabalho Titular
registrando o número da ação, o valor devido a título de
Despacho
contribuições previdenciárias/fiscal e custas e a data da última
Processo Nº RTOrd-0000555-46.2016.5.13.0009
AUTOR
EVERTON ANDRADE CAMPOS
ADVOGADO
THAIS DE OLIVEIRA DANTAS(OAB:
19256/PB)
RÉU
IDALINO TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
ROILTON JORGE MORAIS(OAB:
15569/PB)
atualização.
Não haverá qualquer prejuízo ao exequente, muito ao contrário.
Uma vez reunidas as execuções, todos os atos processuais em
busca da efetividade dos créditos serão praticados nos autos
principais, o que facilitará, sobremaneira, o acompanhamento da
Intimado(s)/Citado(s):
cobrança da dívida em questão em face do mesmo devedor.
- EVERTON ANDRADE CAMPOS
- IDALINO TRANSPORTES LTDA - ME
À medida que forem sendo remetidos a esta unidade outros
processos em face da executada IDALINO TRANSPORTES LTDA
- ME; em que constem apenas dívidas de contribuições
previdenciárias/fiscal e custas processuais, deverá a Secretaria, de
PODER JUDICIÁRIO
pronto, atualizar a dívida, inscrevê-la no processo principal e
JUSTIÇA DO TRABALHO
arquivar o processo originário.
Fundamentação
Central Regional de Efetividade
0000555-46.2016.5.13.0009
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: EVERTON ANDRADE CAMPOS
Remeta-se cópia do presente despacho, por e-mail, às Varas do
Trabalho da Capital.
Após o cumprimento das diligências acima, conclusos os presentes
autos para direcionamento da execução.
Intimem-se. Cumpra-se.
RÉU: IDALINO TRANSPORTES LTDA - ME
DESPACHO
A executada possui, em seu desfavor, diversas ações de execução
Assinatura
, 12 de Março de 2018
de dívidas previdenciárias/fiscal e de custas processuais em curso
nesta Coordenadoria e em outras unidades deste Regional.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116961
JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO