TRT13 26/04/2019 -Pág. 358 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2710/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
cidade de Gravataí/RS, o seu domicílio é na cidade de Riachão do
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- MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE
Bacamarte/PB e está atualmente desempregado, não podendo
demandar contra as rés em outro Estado.
É o relatório. Passo a decidir.
PODER JUDICIÁRIO
O princípio adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho, no
JUSTIÇA DO TRABALHO
caput do art. 651, é no sentido de que a competência deve ser
determinada em razão do local da prestação de serviços. Como se
vê, a regra geral no direito processual do trabalho é de que a
competência deve recair preferencialmente no local da prestação de
serviços, porém assegurando-se ao trabalhador a faculdade de
interpor a ação no foro da celebração do contrato, ou do local da
prestação de serviços, quando a empresa promove atividades fora
do lugar do contrato de trabalho, nos termos do § 3º do citado artigo
Fundamentação
DESPACHO
Vistos etc.
Por ora, deixo de concluir para julgamento em razão de certidão
constante de ID cd4a3ce.
Intime-se a patrona da autora e a ré para que se manifestem a
respeito da certidão da autora, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Após, conclua-se novamente para despacho.
Consolidado.
A regra a respeito da competência territorial, no entanto, deve ser
interpretada em harmonia com o princípio constitucional do acesso
Assinatura
CAMPINA GRANDE, 25 de Abril de 2019
ao Poder Judiciário e o princípio protetivo do hipossuficiente, no
sentido de salvaguardada a possibilidade real de ajuizamento da
ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJA COUTINHO
demanda trabalhista. Residindo o reclamante no município de
Juiz do Trabalho Substituto
Riachão do Bacamarte - PB e declarando o seu estado de pobreza,
há de ser considerado válido o ajuizamento e prosseguimento deste
feito, nesta Vara, por ser de mais fácil acesso ao reclamante,
permitindo-lhe comparecer e produzir provas.
Sendo assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e
celeridade, permite-se o ajuizamento da demanda em local diverso
da prestação de serviço, em obediência ao princípio contido no art.
5º, XXXV, CF.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000251-27.2019.5.13.0014
AUTOR
MARICELIA TORQUATO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:
45454/PE)
RÉU
LABORH TRADE TERCEIRIZACAO E
TEMPORARIOS LTDA.
RÉU
LOGIKA DISTRIBUIDORA DE
COSMETICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
Com base em tais fundamentos, portanto, rejeito a exceção de
- MARICELIA TORQUATO DE OLIVEIRA
incompetência arguida no Id 1773471.
Designe-se audiência para 03/06/2019, às 09h.
Intimem-se o autor e o 1º réu por seus procuradores, bem como os
PODER JUDICIÁRIO
demais réus por Correios.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
Fundamentação
CAMPINA GRANDE, 25 de Abril de 2019
DESPACHO
A autora requer seja a 2ª ré, LABORH TRADE TERCEIRIZACAO E
MARIA LILIAN LEAL DE SOUZA
TEMPORARIOS LTDA, notificada por meio de edital.
Juiz do Trabalho Titular
Tendo em vista que esta secretaria realizou diligências a fim de
Despacho
identificar o endereço correto da 2ª ré com o uso da ferramenta da
Processo Nº RTSum-0000161-19.2019.5.13.0014
AUTOR
JOSILENE LUZIA DA SILVA
ADVOGADO
PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:
11523/PB)
RÉU
MITRA DIOCESANA DE CAMPINA
GRANDE
ADVOGADO
HERLON MAX LUCENA
BARBOSA(OAB: 17253/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSILENE LUZIA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133435
internet e não logrou êxito. Defiro o pedido.
Expeça-se edital para notificação da 2ª ré.
Redesigne-se audiência para o dia 12/06/2019 09:30 horas.
Intimem-se as partes.
Assinatura
CAMPINA GRANDE, 26 de Abril de 2019