TRT15 18/05/2017 -Pág. 1106 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2229/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
notificação
EDMUNDO FRAGA LOPES
pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e
Desembargador do Trabalho
1106
acarreta a
Vice-Presidente Judicial
impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.
A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
Edital
(RR-978-52.2010.5.05.0651, 1ª Turma, DEJT-16/11/12,
RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2ª Turma, DEJT-19/10/12,
RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3ª Turma, DEJT-21/09/12,
RR-925-71.2010.5.05.0651, 4ª Turma, DEJT-23/11/12,
RR-113-85.2011.5.05.0621, 5ª Turma, DEJT-19/10/12,
RR-832-11.2010.5.05.0651, 6ª Turma, DEJT-24/08/12,
RR-1156-98.2010.5.05.0651, 7ª Turma, DEJT-09/11/12 e
RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8ª Turma, DEJT-20/08/10).
Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta
aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do
art. 896 da
CLT.
Processo Nº RO-0011828-54.2014.5.15.0003
Relator
CANDY FLORENCIO THOME
RECORRENTE
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
ADVOGADO
JOSE CARLOS CANDIDO DA
SILVA(OAB: 329023/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO JUSTUS DO
AMARANTE(OAB: 302012/SP)
RECORRENTE
MARIA JOSE APARECIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:
235001/SP)
ADVOGADO
GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 229248/SP)
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO DE
SOUSA(OAB: 264268/SP)
RECORRIDO
MARIA JOSE APARECIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:
235001/SP)
ADVOGADO
GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 229248/SP)
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO DE
SOUSA(OAB: 264268/SP)
RECORRIDO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
ADVOGADO
JOSE CARLOS CANDIDO DA
SILVA(OAB: 329023/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO JUSTUS DO
AMARANTE(OAB: 302012/SP)
RECORRIDO
ATLANTICO SUL SEGURANCA E
VIGILANCIA EIRELI
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - PJ
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE APARECIDA DE OLIVEIRA
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 15 de março de 2017.
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107151