TRT15 30/04/2020 -Pág. 190 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2963/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
LARISSA CAROTTA MARTINS DA
SILVA SCARABELIM
JRSM CONSULTORIA E
PRESTACAO DE SERVICOS
ELETRICOS LTDA - EPP
LUIZ AUGUSTO GARCIA(OAB:
7794/MS)
ROGERIO APARECIDO DO PRADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
ROGERIO APARECIDO DO PRADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
JRSM CONSULTORIA E
PRESTACAO DE SERVICOS
ELETRICOS LTDA - EPP
LUIZ AUGUSTO GARCIA(OAB:
7794/MS)
EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.
RAMIRO BORGES FORTES(OAB:
192296/SP)
190
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2020; recurso
apresentado em 28/02/2020).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e
Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O v. acórdão manteve a condenação em honorários advocatícios
sucumbenciais, decorrente da aplicação do art. 791-A da CLT,
conforme redação dada pela Lei nº 13.467/2017.
O recorrente consigna que o beneficiário da justiça gratuita não
deve ser compelido ao pagamento de qualquer despesa processual.
Intimado(s)/Citado(s):
- EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.
- JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS
ELETRICOS LTDA - EPP
- ROGERIO APARECIDO DO PRADO
Assim sendo, com fundamento no art. 896, 'c', da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LXXIV,
da Constituição Federal.
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo
TST.
Publique-se e intimem-se.
Fundamentação
Campinas-SP, 27 de abril de 2020.
RECURSO DE REVISTA
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Lei 13.467/2017
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/dich
Decisão
Recorrente(s):
1.ROGERIO APARECIDO DO
PRADO
Advogado(a)(s):
1.MARCO AUGUSTO DE
ARGENTON E QUEIROZ (SP -
Recorrido(a)(s):
1.JRSM CONSULTORIA E
PRESTACAO DE SERVICOS
Advogado(a)(s):
1.LUIZ AUGUSTO GARCIA
(MS - 7794)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150359
Processo Nº RORSum-0011092-13.2017.5.15.0009
Relator
RICARDO REGIS LARAIA
RECORRENTE
GRI - GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.
ADVOGADO
CLEBER DAL ROVERE(OAB:
192411/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECORRENTE
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
JOSE GUILHERME MAUGER(OAB:
84249/SP)
ADVOGADO
PAOLA ABILIO MORATO(OAB:
272349/SP)
RECORRIDO
GRI - GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.
ADVOGADO
CLEBER DAL ROVERE(OAB:
192411/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECORRIDO
JOAO CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
MAURO TEIXEIRA ZANINI(OAB:
195420/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE TAFURI DE
OLIVEIRA(OAB: 267455/SP)