TRT15 26/08/2021 -Pág. 848 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3296/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco
RECORRIDO
ADVOGADO
divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art.
ADVOGADO
896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo.
TESTEMUNHA
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.
848
MIRELE SANTOS DE QUEIROZ
JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
191692/SP)
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
ELEN CRISLAINE ALVES
Intimado(s)/Citado(s):
- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
PODER JUDICIÁRIO
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
JUSTIÇA DO
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0012195-10.2016.5.15.0003 - 4ª Câmara
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): 1. PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO
Publique-se e intimem-se.
LTDA. e outro(s)
Campinas-SP, 24 de agosto de 2021.
2. MIRELE SANTOS DE QUEIROZ
Advogado(a)(s): 1. EDUARDO DE SOUSA MORAIS (SP - 334921)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
1. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 355006)
1. FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA - 17065)
2. JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP - 191692)
/rmgbhs
2. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP - 220411)
CAMPINAS/SP, 26 de agosto de 2021.
Recorrido(a)(s): 1. MIRELE SANTOS DE QUEIROZ
2. PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA.
ELIANE CARVALHO REIS
3. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Assessor
Advogado(a)(s): 1. JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP - 191692)
Processo Nº ROT-0012195-10.2016.5.15.0003
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MIRELE SANTOS DE QUEIROZ
ADVOGADO
JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
191692/SP)
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
RECORRENTE
PAGGO ADMINISTRADORA DE
CREDITO LTDA.
ADVOGADO
FLAVIA NEVES NOU DE BRITO(OAB:
17065/BA)
RECORRENTE
OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
FLAVIA NEVES NOU DE BRITO(OAB:
17065/BA)
RECORRIDO
PAGGO ADMINISTRADORA DE
CREDITO LTDA.
ADVOGADO
FLAVIA NEVES NOU DE BRITO(OAB:
17065/BA)
RECORRIDO
OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
FLAVIA NEVES NOU DE BRITO(OAB:
17065/BA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170214
1. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP - 220411)
2. EDUARDO DE SOUSA MORAIS (SP - 334921)
2. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 355006)
2. FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA - 17065)
3. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 355006)
3. FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA - 17065)
Recurso de: PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA. e
outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.