TRT15 22/03/2022 -Pág. 2630 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2630
(Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1 do C.TST - parte final).
Além disso, oportuno destacar que por força do artigo 8º, "caput", da
PODER JUDICIÁRIO
CLT, na falta de disposições contratuais ou legais, conforme o caso,
JUSTIÇA DO
a Justiça do Trabalho poderá decidir pela jurisprudência (no caso, a
Súmula 450 do C. TST), restando, portanto, insubsistente a alegada
violação aos dispositivos constitucionais (art. 5º, II e XXXIX) e legal
INTIMAÇÃO
(art. 8º, §2º, da CLT) apontados.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5e2f2d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Órgão Especial - Análise de Recurso
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 17 de março de 2022.
Processo: 0010466-95.2020.5.15.0103 ROT
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/mzs
RECORRENTE: LAYZA MENDES FIGUEIREDO, ARAUJO &
RATHLEF ESMALTERIA LTDA, MIRLENA RATHLEF, MAURICIO
CANDIDO DE ARAUJO
RECORRIDO: LAYZA MENDES FIGUEIREDO, ARAUJO &
RATHLEF ESMALTERIA LTDA, MIRLENA RATHLEF, MAURICIO
CANDIDO DE ARAUJO
Processo Nº ROT-0010466-95.2020.5.15.0103
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ARAUJO & RATHLEF ESMALTERIA
LTDA
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RECORRENTE
MIRLENA RATHLEF
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RECORRENTE
MAURICIO CANDIDO DE ARAUJO
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RECORRENTE
LAYZA MENDES FIGUEIREDO
ADVOGADO
WILLIAM DANIEL DA SILVA
COSTA(OAB: 442509/SP)
ADVOGADO
DIEGO WILLIAM BARRETO DOS
SANTOS(OAB: 449050/SP)
RECORRIDO
LAYZA MENDES FIGUEIREDO
ADVOGADO
WILLIAM DANIEL DA SILVA
COSTA(OAB: 442509/SP)
ADVOGADO
DIEGO WILLIAM BARRETO DOS
SANTOS(OAB: 449050/SP)
RECORRIDO
ARAUJO & RATHLEF ESMALTERIA
LTDA
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RECORRIDO
MIRLENA RATHLEF
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RECORRIDO
MAURICIO CANDIDO DE ARAUJO
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARAUJO & RATHLEF ESMALTERIA LTDA
- LAYZA MENDES FIGUEIREDO
- MAURICIO CANDIDO DE ARAUJO
- MIRLENA RATHLEF
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180042
Id cf0520f :
A reclamante requer dilação do prazo para apresentar seu
recurso de revista, sob o argumento de que se trata de matéria
técnica de alta complexidade.
Indefiro o requerido por ausência de autorização legal.
Prossiga-se.
Intimem-se.
Campinas, 04 de março de 2022.
Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0010466-95.2020.5.15.0103
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ARAUJO & RATHLEF ESMALTERIA
LTDA
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RECORRENTE
MIRLENA RATHLEF
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RECORRENTE
MAURICIO CANDIDO DE ARAUJO
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RECORRENTE
LAYZA MENDES FIGUEIREDO
ADVOGADO
WILLIAM DANIEL DA SILVA
COSTA(OAB: 442509/SP)
ADVOGADO
DIEGO WILLIAM BARRETO DOS
SANTOS(OAB: 449050/SP)
RECORRIDO
LAYZA MENDES FIGUEIREDO
Relator