TRT15 20/05/2022 -Pág. 991 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
991
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 16 de maio de 2022.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Desembargador do Trabalho
Moral / Valor Arbitrado.
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
Vice-Presidente Judicial
/gbs
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de: EDEGARD ALGAZAL JUNIOR
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, com a alteração
promovida pela Portaria GP-CR 003/2022, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no período de 13 a 17/04/2022 e nos dias 21 e
22/04/2022. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/04/2022.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material / Acidente de Trabalho.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Acidente de Trabalho.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182874
Processo Nº ROT-0011554-79.2018.5.15.0026
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
AJMS ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
MARCOS RENATO DENADAI(OAB:
211369/SP)
ADVOGADO
CARLOS DANIEL NUNES MASI(OAB:
227274/SP)
ADVOGADO
ELYNE PORTALUPPI(OAB: 139077D/SP)
RECORRENTE
EDEGARD ALGAZAL JUNIOR
ADVOGADO
LUCIANO ROGERIO BRAGHIM(OAB:
149792/SP)
RECORRENTE
MAURO MARTOS
ADVOGADO
RAFAEL ARAGOS(OAB: 299719/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE FRANCA
PASOTI(OAB: 405214/SP)
ADVOGADO
MARIA FERNANDA FAVERO DE
TOLEDO PINHEIRO(OAB: 233770/SP)
RECORRENTE
BON-MART FRIGORIFICO LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE FRANCA
PASOTI(OAB: 405214/SP)
ADVOGADO
NATALIA CAMARGO GRILLO
SILVA(OAB: 393841/SP)
ADVOGADO
BRUNO BIANCHI DOMINATO(OAB:
328106/SP)
ADVOGADO
RAFAEL ARAGOS(OAB: 299719/SP)
ADVOGADO
MARIA FERNANDA FAVERO DE
TOLEDO PINHEIRO(OAB: 233770/SP)
RECORRIDO
ALESSANDRA DA SILVA ALVES
ADVOGADO
VICTOR GABRIEL NARCISO
MATSUNAGA(OAB: 272774/SP)
ADVOGADO
JULIANA BACCHO CORREIA(OAB:
250144/SP)
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA SOARES
NARCISO(OAB: 109265/SP)
RECORRIDO
EDEGARD ALGAZAL JUNIOR
ADVOGADO
LUCIANO ROGERIO BRAGHIM(OAB:
149792/SP)
RECORRIDO
MAURO MARTOS
ADVOGADO
RAFAEL ARAGOS(OAB: 299719/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE FRANCA
PASOTI(OAB: 405214/SP)
ADVOGADO
MARIA FERNANDA FAVERO DE
TOLEDO PINHEIRO(OAB: 233770/SP)
RECORRIDO
BON-MART FRIGORIFICO LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE FRANCA
PASOTI(OAB: 405214/SP)
ADVOGADO
RAFAEL ARAGOS(OAB: 299719/SP)
ADVOGADO
MARIA FERNANDA FAVERO DE
TOLEDO PINHEIRO(OAB: 233770/SP)
RECORRIDO
EDEGARD ALGAZAL & CIA LTDA EPP
ADVOGADO
LUCIANO ROGERIO BRAGHIM(OAB:
149792/SP)
Relator