TRT15 21/11/2022 -Pág. 1127 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
1127
Recurso de: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Processo Nº ROT-0010869-03.2021.5.15.0015
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
JORGE LUIZ REIS
FERNANDES(OAB: 220917/SP)
RECORRENTE
BRASILSEG COMPANHIA DE
SEGUROS
ADVOGADO
JORGE LUIZ REIS
FERNANDES(OAB: 220917/SP)
ADVOGADO
NEY PATARO PACOBAHYBA(OAB:
30530/RJ)
RECORRIDO
ELIANA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LINDA LUIZA JOHNLEI WU(OAB:
240146/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Direito Coletivo / Enquadramento Sindical.
Direito Coletivo / Enquadramento Sindical / Categoria Profissional
Diferenciada.
Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão
Intimado(s)/Citado(s):
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
- BANCO DO BRASIL SA
- BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de
violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
PODER JUDICIÁRIO
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2ed87
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010869-03.2021.5.15.0015 - 11ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
2. BANCO DO BRASIL SA
Recurso de: BANCO DO BRASIL SA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 02/11/2022. Assim, o
vencimento do prazo ocorreu em 09/11/2022.
Regular a representação processual.
Advogado(a)(s): 1. JORGE LUIZ REIS FERNANDES (SP -
Satisfeito o preparo.
220917)
1. NEY PATARO PACOBAHYBA (RJ - 30530)
2. JORGE LUIZ REIS FERNANDES (SP - 220917)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA
2. ELIANA ALVES DE OLIVEIRA
3. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
ILEGITIMIDADE PASSIVA
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata
especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo
Advogado(a)(s): 1. JORGE LUIZ REIS FERNANDES (SP -
adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
220917)
2. LINDA LUIZA JOHNLEI WU (SP - 240146)
3. JORGE LUIZ REIS FERNANDES (SP - 220917)
3. NEY PATARO PACOBAHYBA (RJ - 30530)
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
No que se refere ao tema em debate, o v. acórdão se fundamentou
no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal,
os dispositivos legais apontados.
Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e
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