TRT20 13/10/2020 -Pág. 251 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3078/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020
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CONHECIMENTO
adicional seria devido "somente no período de auxiliar de confeiteiro
Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade
até o termino de seu labor", sendo certo que a depender da
(recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença
resposta, o feito poderia ter tido outro rumo.
- Id 316749a) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva),
Desse modo, inegável que a ré teve cerceado seu direito de defesa,
adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT),
pelo que requer a anulação da sentença para reabertura de
tempestividade (ciência da sentença em 28/05/2020 e interposição
instrução processual, como medida de direito.
do recurso em 09/06/2020 - Id 6617f01), representação processual
Foi consignado o seguinte, a respeito das perguntas feitas ao
(procuração - Id 8cebeaf) e preparo (custas processuais pela
Reclamante, na ata de audiência (ID ad1aff7):
Reclamada e depósito recursal Id cbd40da), conhece-se do recurso
(...) Sob os protestos da patrona da reclamada por cerceamento de
ordinário.
defesa e consequente nulidade processual. Pelo Juiz foi dito que:
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR
CERCEAMENTO DE DEFESA
Suscita a Reclamada preliminar de cerceamento de defesa
Mantém os indeferimentos das perguntas, pois o primeiro
questionamento trata-se, na verdade, de repergunta, na medida em
que o autor já esclareceu a jornada de trabalho e os períodos em
por indeferimento de perguntas feitas ao Reclamante, ao seguinte
que alega que trabalhava em acúmulo, bem assim, que no período
fundamento:
remanescente trabalhava na confeitaria. Registre-se que a
1. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
repergunta ofende o princípio da cortesia que deve reger os
DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AO RECLAMANTE.
interrogatórios. Quanto ao segundo questionamento, em verdade,
Antes de adentrar no mérito do recurso, é forçoso trazer matéria
pretende a patrona da ré impugnar a prova técnica mediante
preliminar, no que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa
depoimento de leigo, o que é manifestamente infundado, pois o
da reclamada, posto que o juízo que presidiu a audiência ocorrida
laudo foi conclusivo, cujos efeitos serão apreciados por ocasião da
no dia 27.09.2017, indeferiu uma série de perguntas feitas pela
sentença. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (...)
patrona da reclamada, conforme ata de id. ad1aff7.
Analisa-se.
Diga-se, nesse sentido, que o indeferimento foi registrado na ata,
No que diz respeito à nulidade processual por cerceamento de
conforme transcrição abaixo:
defesa, tem-se que, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no
(...)
âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o
Excelência, a reclamada, livre de dúvida, teve seu direito de defesa
qual ao magistrado cabe impulsionar o devido andamento do
cerceado com o indeferimento das perguntas feitas pela patrona da
processo.
causa, o que inegavelmente, torna nula a sentença.
É certo que, com o intuito de cumprir tal intento, o Juiz dispõe de
Isto porque a demanda versa, dentre outras coisas, sobre matéria
amplos poderes de direção na condução processo, e dentre estes o
que cujo pedido foi julgado procedente, como o adicional de
de, eventualmente, indeferir o pleito de perguntas feitas às partes,
insalubridade, e as perguntas feitas em audiência foram justamente
obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas
sobre o tema, perguntas estas que se revelavam de extrema
decisões (art. 93, IX, da CF).
importância para a tese de defesa da reclamada, que buscava,
Nos termos do disposto no art. 370, do CPC, ao Juiz compete a
naquele momento, extrair a confissão do autor.
gestão e administração do processo, zelando pelo célere
E o juízo de base, ao inferir as perguntas, prejudicou por demais a
andamento da causa, cabendo-lhe deferir, ou não, determinada
defesa da ré, e refletiu diretamente no resultado da demanda, já que
prova. O art. 443, inciso I, do CPC, por sua vez, estabelece que o
o pedido de insalubridade foi julgado procedente.
magistrado poderá dispensar a prova testemunhal quando os fatos
Ora, é inaceitável que o juízo indefira uma série de perguntas da
já restarem comprovados nos autos.
reclamada e depois julgue o pedido procedente, sendo que as
Com efeito, na assentada inaugural, diante do pedido de adicional
referidas perguntas eram determinantes para a defesa da ré.
de insalubridade, que só pode ser aferido por meio de perícia, foi
Note-se que o depoimento do reclamante foi deveras confuso, hora
nomeado um perito, as partes ficaram cientes, a elas fora
afirmando, hora negando o mesmo fato, como aconteceu no
oportunizada a apresentação de assistentes técnicos e elaboração
seguinte trecho:
de quesitos, despiciendo, assim, fazer outras perguntas ao Obreiro
(...)
acerca de matéria já exaurida pela prova técnica.
A primeira pergunta indeferida era de suma importância para o
Menciona-se que, na realização da perícia, o expert registrou que a
deslinde do feito, uma vez que o perito ressaltou, no laudo, que o
Reclamada confirmou as informações passadas pelo Reclamante
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