TRT21 26/04/2022 -Pág. 574 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
574
RECLAMADO
FRANCISCO XAVIER PESSOA
JUNIOR
REINALDO BESERRA(OAB: 7166/RN)
contribuição previdenciária ser inferior ao estabelecido na
Portaria/MF nº 582/2013.
ADVOGADO
Mossoró/RN, 25 de abril de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
MAGNO KLEIBER MAIA
- FRANCISCO XAVIER PESSOA JUNIOR
Juiz do Trabalho
JMFS
Processo Nº ATSum-0000511-54.2020.5.21.0012
RECLAMANTE
THIAGO MAX MOREIRA VIANA DE
PAIVA
ADVOGADO
CARLOS NATHAN DE SOUSA
FIGUEIREDO(OAB: 17591/RN)
ADVOGADO
HUMBERTO HENRIQUE COSTA
FERNANDES DO REGO(OAB:
4237/RN)
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 500-B/SE)
ADVOGADO
Emerson Alexandre Borba Vilar(OAB:
4677-B/RN)
ADVOGADO
HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB:
62929/RJ)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 850bb33
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
Analisando os autos observa-se que transcorreu o prazo para
impugnação sem manifestação das partes.
Assim, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria.
Por outro lado, considerando a nova prescrição contida no art. 878
Intimado(s)/Citado(s):
da CLT, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias,
- THIAGO MAX MOREIRA VIANA DE PAIVA
contados da publicação do presente despacho, requerer o que
entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de
PODER JUDICIÁRIO
arquivamento da reclamação, com incidência da prescrição
intercorrente, nos termos do Art. 11-A, CLT.
JUSTIÇA DO
Mossoró/RN, 25 de abril de 2022.
MAGNO KLEIBER MAIA
INTIMAÇÃO
Juiz do Trabalho
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1962805
proferido nos autos.
JMFS
DESPACHO
Vistos, etc.
Dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados pela contadoria
referentes a multa aplicada para impugná-los, no prazo de 8 (oito)
dias, indicando itens e valores objetos da discordância sob pena de
Processo Nº ATOrd-0000294-11.2020.5.21.0012
RECLAMANTE
MIGUEL EDUARDO LOPES DA SILVA
ADVOGADO
MARCELL BERGSON FREIRE DE
LIMA(OAB: 7184/RN)
RECLAMADO
FRANCISCO XAVIER PESSOA
JUNIOR
ADVOGADO
REINALDO BESERRA(OAB: 7166/RN)
preclusão.
Dispensada a intimação da UNIÃO, em virtude do valor da
contribuição previdenciária ser inferior ao estabelecido na
Intimado(s)/Citado(s):
- MIGUEL EDUARDO LOPES DA SILVA
Portaria/MF nº 582/2013.
Mossoró/RN, 25 de abril de 2022.
MAGNO KLEIBER MAIA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho
JUSTIÇA DO
JMFS
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0000294-11.2020.5.21.0012
RECLAMANTE
MIGUEL EDUARDO LOPES DA SILVA
ADVOGADO
MARCELL BERGSON FREIRE DE
LIMA(OAB: 7184/RN)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181569
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 850bb33
proferida nos autos.
DECISÃO