TRT24 26/05/2020 -Pág. 569 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
569
II – FUNDAMENTAÇÃO:
RICARDO DA ROCHA PEREIRA SILVAopôs embargos de
Embargante indicou omissão na sentença por falta de análise do
declaração (ID. 8e8871b), em face de JBS S/A, no processo de n.
documento TRCT que comprovaria pagamento das rescisórias
0025036-11.2018.5.24.0005.
tempestivamente.
Os presentes embargos versam
A alegação é de “error in judicando”, insuscetível de revisão pelo
Intimada, a parte embargada apresentou sua impugnação.
meio eleito.
Embargos Tempestivos.
Rejeitam-se.
Por regulares, são CONHECIDOS.
III - C O N C L U S Ã O
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Pelas razões expostas, REJEITAM-SEos embargos de declaração
opostos por BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, na forma da
II. 1 - Medida Provisória 905/2019
fundamentação supra, que integra este dispositivo.
Os embargos se fundam na alegada falta de apreciação quanto à
INTIMEM-SE. Nada mais.
aplicação da Medida Provisória 905/2019 e, disse ser sob o aspecto
CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2020.
da impossibilidade de ser utilizado o IPCA-E para atualização dos
créditos.
IVETE BUENO FERRAZ
Entende o Juízo que a r. sentença atacada apresentou as razões e
Juiz do Trabalho Titular
fundamentos para sua adoção, sem que se possa falar em omissão.
No entanto, para que se evitem maiores discussão é de se dizer
Processo Nº ATOrd-0024878-53.2018.5.24.0005
AUTOR
RICARDO DA ROCHA PEREIRA
SILVA
ADVOGADO
ZELIA MARIA DE BARROS
ARAUJO(OAB: 17650/MS)
ADVOGADO
ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA
JUNIOR(OAB: 12443-B/MS)
RÉU
JBS S/A
ADVOGADO
Renata Goncalves Tognini(OAB:
11521/MS)
ADVOGADO
RENATO CHAGAS CORREA DA
SILVA(OAB: 5871/MS)
que a MP em questão foi revogada e, não há mais se falar em seus
preceitos
Rejeitam-se os embargos.
III - C O N C L U S Ã O
Pelas razões expostas, REJEITAM-SEos embargos de declaração
opostos por RICARDO DA ROCHA PEREIRA SILVA, na forma da
Intimado(s)/Citado(s):
fundamentação supra, que integra este dispositivo.
- RICARDO DA ROCHA PEREIRA SILVA
INTIMEM-SE. Nada mais.
CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
IVETE BUENO FERRAZ
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0024878-53.2018.5.24.0005
RICARDO DA ROCHA PEREIRA
SILVA
ADVOGADO
ZELIA MARIA DE BARROS
ARAUJO(OAB: 17650/MS)
ADVOGADO
ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA
JUNIOR(OAB: 12443-B/MS)
RÉU
JBS S/A
ADVOGADO
Renata Goncalves Tognini(OAB:
11521/MS)
ADVOGADO
RENATO CHAGAS CORREA DA
SILVA(OAB: 5871/MS)
AUTOR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Embargante:RICARDO DA ROCHA PEREIRA SILVA
Embargada:JBS S/A
I-RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151328
- JBS S/A