TRT24 18/05/2021 -Pág. 262 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3225/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
ACÓRDÃO
VOTO
TRIBUNAL PLENO
1 - CONHECIMENTO
262
Tempestivo o recurso do autor. Sentença publicada em 28.10.2020.
Relator
: Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI
Recurso interposto em 11.11.2020 (f. 1827).
Recorrente : SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA
Regular a representação processual (f. 17).
CONSTR PESADA MS
Dispensado do preparo (f. 1810).
Advogados : Celso Pereira da Silva e outros
Conheço parcialmente das contrarrazões do réu, pois esta não é a
Recorrida
peça processual adequada para pedido de reforma da sentença
: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO
LTDA
(honorários sucumbenciais - f. 1752).
Advogadas : Luana Menezes Rocha Saback D Oliveira e outra
Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do autor por
Recorrido
intempestividade (fl. 1847), uma vez que não houve expediente no
: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAEST DE TRANSPORTES
dia 30.10.2020 (art. 2º da Portaria TRT/GP/SJ nº 043/2019), além
Custos legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
do feriado nacional do dia 2 de novembro.
Origem : Vara do Trabalho de Coxim/MS
Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões
dos réus.
2 - MÉRITO
2.1 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL
PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE
Insurge-se o sindicato autor em face da sentença que declarou a
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS
ausência de interesse processual do sindicato, extinguindo o feito
HOMOGÊNEOS. 1. O STF e a SBDI-1 do C. TST entendem que o
sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
inciso III do art. 8º da CF confere ao sindicato legitimidade ampla e
Alega que a pretensão decorre de direito homogêneo e de lesão
irrestrita para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a
comum.
tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes
Com razão.
de causa comum. 2. No caso, a causa de pedir é o pagamento de
No caso, o Sindicato pleiteia, como substituto processual, o
13º salário e salário de dezembro de 2019. 3. Essa "causa comum"
pagamento de 13º salário e salário de dezembro de 2019.
confere ao pleito caráter genérico, massivo e enseja uma tutela
Essa causa comum - salários atrasados - confere ao pleito caráter
jurídica de natureza global, ressalvada a concretização individual da
genérico, massivo e enseja uma tutela jurídica de natureza global.
decisão judicial. 4. Hipótese que justifica a atuação do sindicato
Ressalvada a concretização individual da decisão judicial.
como substituto processual. 5. Recurso do autor provido.
Assim entende o Tribunal Superior do Trabalho (grifos acrescidos):
(...) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA
ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA
PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
NATUREZA JURÍDICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO
acima indicadas.
CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor em face da
AÇÃO. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira
sentença de fls. 1808/1810, integrada pela decisão de fl. 1822,
da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal
proferidas pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto Marcio Kurihara
Federal, a substituição processual pelo sindicato ocorre em razão
Inada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da
Contrarrazões apresentadas pelos réus às fls. 1839/1843 e
categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso
1845/1851.
III, da CF/88). Desse modo, o que legitima a substituição processual
Parecer ministerial, às fls. 1860/1864, opinando pelo conhecimento
pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais
e provimento do recurso do autor.
homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma
É o relatório.
origem comum relativamente a um grupo determinado de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166869