TRT3 09/03/2021 -Pág. 8199 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3178/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANTONIO CARROMBERTO BORGES
LEAL
MARCIA ROSELLY SOARES(OAB:
123921/MG)
8199
apresentaram defesa escrita conjunta, acompanhada de
documentos.
Na audiência de instrução (termo de fls. 120/125), colheu-se o
Intimado(s)/Citado(s):
depoimento do segundo Réu e inquiriu-se quatro testemunhas.
- ANTONIO CARROMBERTO BORGES LEAL
- ESPÓLIO DE JOÃO BORGES LEAL
- JOAQUIM SERGIO BORGES LEAL
Na mesma assentada, a Autora requereu concessão de prazo para
juntada do histórico de ligações do seu telefone celular, o que foi
deferido por este Juízo, razão pela qual designou-se nova audiência
para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
e de seus procuradores
Na audiência de encerramento (termo de fls. 147/148), ausentes as
partes e seus advogados, encerrou-se a instrução.
Razões finais prejudicadas.
INTIMAÇÃO
Tentativas de conciliação frustradas.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4bbcd2
É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado.
proferida nos autos.
DECIDO.
SENTENÇA
FUNDAMENTOS
RELATÓRIO
QUESTÃO DE ORDEM
LUZINETE BEATRIZ SILVA, qualificada na inicial, propôs contra
Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-
JOAQUIM SERGIO BORGES LEAL, ANTONIO CARROMBERTO
se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF.
BORGES LEAL e ESPÓLIO DE JOÃO BORGES LEAL, AÇÃO
TRABALHISTA, expondo, em síntese, que, foi contratada pelo
primeiro e segundo Reclamados em 10/11/2016, para laborar como
LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO -
cuidadora de idoso, mediante remuneração mensal média de
DIREITO INTERTEMPORAL
R$1.000,00, sendo dispensada em 04/02/2019, sem, contudo, ter o
Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada
contrato anotado em sua CTPS. Requer, então, o reconhecimento
em 30/01/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma
do referido vínculo empregatício com o primeiro e segundo Réus.
Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito
Afirma, ainda, que, não recebeu as verbas rescisórias, as quais
material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se
pleiteia. Pretende, também, o pagamento das multas previstas nos
aplicam ao caso em comento.
artigos 467 e 477 da CLT. Além do mais, aduz que, laborava em
No que diz respeito à norma processual, o Direito Brasileiro adota a
regime de sobrelabor, inclusive com a supressão do intervalo
teoria do isolamento dos atos processuais, segundo o qual a
previsto no antigo art. 384 da CLT e do intervalo intrajornada.
eficácia da lei processual é prospectiva e imediata, alcançando o
Busca, assim, o recebimento de horas extras e dos consequentes
processo em seu curso. Ou seja, doravante, deverão as partes
reflexos. Acrescenta que, trabalhava em domingos e feriados, sem
observar as normas processuais da legislação nova, inclusive em
gozar folgas compensatórias ou receber as dobras respectivas.
relação ao preparo e aos demais pressupostos processuais.
Requer, então, o pagamento de domingos e feriados em dobro.
Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CPC/2015, verbis: "a norma
Ademais, relata que, laborava em horário noturno, sem receber o
processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
adicional correspondente. Vindica, ainda, o pagamento de
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e
indenização por danos morais, em virtude das condições de
as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
trabalho a que era submetida. Por fim, pleiteia a liberação das guias
revogada".
CD/SD, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a
Dúvida surge, entretanto, em relação às denominadas normas
condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios
híbridas, ou seja, aquelas que são processuais mas que repercutem
sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$171.391,30. Junta
direta e imediatamente no direito material. É o caso, no que pertine
documentos e procuração.
ao presente feito, da denominada sucumbência, seja em sua forma
Realizada a audiência inicial (termo de fls. 110/111), os Reclamados
simples ou recíproca. Isso porque, não obstante fixadas pela
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