Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 868 MANUTEN??O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO REFERENTE ? PRESTA??O DE SERVI?OS ? COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: 217407 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 5 3 2 9 8 8 2 0 1 2 8 1 4 0 2 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 658 atual art. 244-B da Lei n.¿ 8.069/90, ap¿s altera¿¿o imposta pela Lei n.¿ 12.015/2012 ? S¿mula 500 do STJ. 2. A pena-base do crime de furto qualificado restou fixada em patamar acima do recomendado, diante da avalia¿¿o equivocada de algumas circunst¿ncias, obrigando ¿ corre¿¿o da pena corporal e de multa. 3. Uma vez comprovado que o crime ocorreu ap¿s o tr¿nsito em juLgado de senten¿a pen

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 681 havia lesionado outras vezes e, mesmo depois do fato, a ofendida ainda tentou se aproximar do recorrido, ainda que tenha sido beneficiada com medidas protetivas de urg?ncia. Dessa forma, pode at? ser que o recorrido tenha lhe agredido e amea?ado, mas as provas n?o s?o suficientes para apontar a autoria e, na d?vida, deve ser mantida a senten?a absolut?ria, pois ? ?nus da acusa??o provar sua culpa. 2.

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1548 inc. I, do C?digo Penal, em face das v?timas Sara Raiana Ara?jo Cordeiro, Cydriane Cristina Ara?jo De Sousa, Micley Cardoso De Oliveira e Denilson Bentes Mota. DOSIMETRIA DA PENA Em observ?ncia ao art. 59, do CPB, passo a fixar-lhes a pena. A) DOS CRIMES EM RELA??O AO DENUNCIADO OLAVO HENRIQUE QUINTAS TRINDADE A.1) DO ROUBO MAJORADO EM FACE DA V?TIMA SARA RAIANA ARA?JO CORDEIRO I) na culpabilidade no pr

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1550 culpabilidade no presente caso, apresenta-se em grau normal; II) antecedentes: o denunciado possui maus antecedentes, tendo em vista que possui por crime cometido em data anterior aos fatos, nos autos 00008248220208140004 e transitado em julgado em 29.10.2020(DESFAVOR?VEL); III) conduta social: presumivelmente boa n?o havendo elementos cabais para analis?-las; IV) personalidade: com condi??es de recuper

Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : DO DISPOSTIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMUL ADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU RODRIGO PEREIRA ZUZA, DEVIDA MENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APL ICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO PELO ARTIGO 68 DO DIPLOM

Seção III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 I E II, C/C ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHES APLIC ADAS NOS MOLDES DO DISPOSTO PELO ARTIGO 68 DO DIPLOMA PENAL. AS C ONDUTAS ATRIBUIDAS AO ACUSADO INCIDEM NO MESMO JUIZO DE REPROVABI LIDADE, PORTANTO, IMPOE-SE UMA UNICA APRECIACAO SOBRE AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS ENUNCIADAS NO ARTIGO 59 DO

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ESTAR DESMUNICIADA 2 - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCID ENCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA COMPENSACAO ADMISS IBILIDADE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA DEVE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM CONSIDERADAS CIRCUNS TANCIAS PREPONDERANTES PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJGO 6 RE GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO ALTERACAO DES

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1253 pelo estupro, 05 anos e 50 dias multa pelo roubo e 02 anos e 40 dias multa, pelo porte ilegal de arma, totalizando 12 anos, 04 meses e 90 dias multa, a ser cumprida em regime fechado. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO, nas raz?es recursais, mas de of?cio, exclus?o do emprego de arma, reduzindo a pena aplicada na senten?a condenat?ria. ACÓRDÃO: 217454 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 2

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 683 natureza e a quantidade da droga tamb?m foram utilizadas como fundamento para reduzir a pena em 1/3 (um ter?o), em face da incid?ncia da causa de diminui??o do ?4? do art. 33 da Lei n? 11.343/2006. Dessa forma, h? que se reconhecer que houve infring?ncia ao princ?pio do ne bis in idem, tendo em vista que essa circunst?ncia ou ? utilizada como vetor judicial ou como par?metro para redu??o da pena. Que