Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 1758 pacto foi estipulado com vigência entre 26º-4-2013 a 31-12-2013. Pois bem. Na defesa, o réu juntou o Convênio n. 33/2014, com vigência de 01/1/2014 até 31/12/2014, bem como aditivo que prorrogou os A controvérsia em questão reside em saber se o recorrente termos do convênio até 31/12/2016 (fls. 117-119). (Município de LagesSC) poderia ser responsabilizado

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1339 Tal entendimento consiste no fato de que todos os empregados das trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV, da Constituição da CPPs foram demitidos por imposição do Município de Lages, que República Federativa do Brasil), no objetivo da República de rompeu o convênio que sempre manteve com essas entidades, construir uma sociedade livre, justa e solid

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1049 inviável, cita a vigência da Lei 13.019/2014, a qual dispõe ser Entretanto, o caso em questão em comento comporta análise mais necessária a existência de projeto ou plano de trabalho, bem como aprofundada, o que passo a fazer. chamamento público. Alude ao fato de que não havia projeto estabelecido em plano de trabalho para consecução de finalidade A parte

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 647 exercer a função de servente/merendeira, sendo o contrato de cartões de ponto eram resolvidas na Secretaria de Educação; trabalho rescindido em 20.1.2017. que o pagamento das horas extras realizadas ou até mesmo eventual compensação era decidida pelo Secretário de O Município de Lages (terceiro réu), em contestação, sustentou que Educação; que quem det

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. 471 pagamento de horas extras, adicionais noturnos, etc.; que o Secretário de Educação já vetou ou determinou contratações por Na inicial, o autor informou que foi admitida em 16.8.2011, pelo interesse político; (...) que o depoente explica que todas as primeiro réu (CPP DO EMEB HERMÍNIO PINHEIRO JÚNIOR)

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 3132 94.2016.5.03.0000, estabelecendo o valor do benefício devido no A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA período de 01.02.2015 a 31.01.2016. Por sua vez, o valor do vale ALICE NACIF junta fichas de registro de empregado (ID. 155eb89 – alimentação pago em janeiro de 2016, deve, novamente, ser Págs. 1 a 163); relação de funcionários ativos 2014 a 2017

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 3030 período de 01.02.2015 a 31.01.2016. Por sua vez, o valor do vale seguintes). alimentação pago em janeiro de 2016, deve, novamente, ser A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL IGNÁCIO DE acrescido do reajuste de 5,5% (DC nº 0011649-94.2016.5.03.0000), ANDRADE MELO junta fichas de registro de empregado (ID. para efetivo pagamento de diferenças apuráveis (no limit

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1058 de Pais e Professores do Município, e não com o Conselho de Pais contador e encarregado da Secretaria de Educação, providenciava e Professores (primeiro réu). Aduz que o referido convênio previa o a admissão e demissão de empregados, as folhas de pagamento e repasse de verbas ao primeiro réu, e não ao segundo. a assinatura dos cheques. Nada mais. Foi junta

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3353/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE LAGES - CPP DA EMEB SANTA HELENA - JOADETE APARECIDA COELHO PEREIRA - MUNICÍPIO DE LAGES Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

114 – quinta-feira, 12 de Março de 2020 Diário do Executivo na sede da E.E GERALDO DOS SANTOS COIMBRA, localizada na Praça Vinte e Cinco de Dezembro, s/n, Junco de Minas, Malacacheta CEP:39.693-500, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estarão disponíveis na página da internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br. EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE A Caixa Escolar JUNCO DE MINAS torna público, pa