Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 676 aptos a evidenciar que os acusados se dedicavam a atividades criminosas, inviabilizando o pretendido reconhecimento do tráfico privilegiado. 6) MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIAL MAIS BRANDO ? PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES JÉSSICA NAIARA BRANDÃO GONÇALVES, NÚBIA LAFFAIETH BRANDÃO GONÇALVES, ROBSON RENAN SILVA GOMES e JHÉSSICA THAYNAR ASSIS SILVA. Readéquam-se os regimes iniciai

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 488 ? DEPOIMENTO DE POLICIAIS ? VALIDADE ? HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. 2) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP ? CONDENAÇÃO BASEADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 545, DO STJ. 3) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 ? INVIABILIDADE ? APELANTE QUE RESPONDE À OUTRAS AÇÕES PENAIS

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição. 3. Para a configuração do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/03, basta a ocorrência de qualquer das condutas nele descritas, dentre elas estão o transporte, o depósito ou a manutenção, sob sua guarda, de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com a determinação lega

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2021 11.343/2006, considerando dois vetores desfavor-veis para o acusado, encontra-se plenamente justificado, diante dos fundamentos exposados e da quantidade e das esp-cies de drogas apreendidas. 3. Na hip-tese dos autos, n-o se fez necess-rio a confiss-o espont-nea do denunciado, para demonstrar a pr-tica delitiva, diante do farto acervo probat-rio exi