Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 648 EMENTA: APELA??O PENAL. LES?O CORPORAL. VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR. CONDENA??O. PEDIDO DE ABSOLVI??O POR INSUFICI?NCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEV?NCIA PROBAT?RIA. APLICA??O DA PENA-BASE NO M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de viol?ncia dom?stica contra a mulher, a palavra da v?tima mostra-se de suma import?ncia para o desli

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 438844-39.2010.8.09.0175 : 1242 : ACAO PENAL : PAULO HENRIQUE DA SILVA JEAN PIERRE BORGES DE SOUSA VITIMA : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADAO IRENILDO DA SILVA ODERCINO SOUZA OLIVEIRA JOSE DIVALDO ELIAS ELAINE ALVES DA SILVA MURILO GOMES DOS REIS MAURO PEREIRA MARCO AURELIO ANDRADE MATTOS CLARISVALDO JOSE DOS SANTOS ADV ACUS : 23

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM Q UE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEV E SEUS BENS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CON TRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRC

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Correta, portanto, a sentença que determinou o pagamento da indenização securitária independente da apresentação dos documentos exigidos pela apelante. Do valor da indenização A pretensão de que o valor da indenização seja fixado com base no valor da Tabela FIPE na data da liquidação não merece prosperar, uma vez que deve ser considera

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 382 em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas para ensejar uma condenação, não podendo o acórdão recorrido fundarse exclusivamente em prova extrajudicial. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 255-259). Éo relatório. Decido. O recurso está em desconformidade com o enunciado 7 da Súmula do Superior Tr

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 E PROCESSOS PENAIS E INQUERITOS POLICIAIS EM TRAMITE NAO PODEM SE R UTILIZADOS PARA AGRAVAR A PENA BASE. MOTIVACAO OS MOTIVOS FORAM OBJETO DE QUESITACAO PELO CONSELHO DE SENTENCA, ONDE FOI RECONHE CIDO QUE O CRIME OCORREU POR MOTIVO TORPE, QUAL SEJA A VINGANCA. NO ENTANTO, COMO A TORPEZA E ELEMENTAR DO TIPO IMPUTADO AO CONDEN ADO, NAO SERA VALORADA NESTA FASE PROCESSUAL

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1085 E IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. Inexistindo, na Comarca, estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena a que faz jus a apenada, deve o ju?zo da execu??o buscar medidas alternativas aos regimes aberto e semiaberto, inclusive ? concess?o excepcional da pris?o domiciliar, consoante S?mula Vinculante n? 56, da Suprema Corte do Pa?s. ACÓRDÃO: 217504 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESS

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 855 OLIVEIRA EMENTA: . APELA??O CRIMINAL. ART. 1?, I E II, DA LEI N? 8137/1990 C/C ART. 71, CAPUT, DO C?DIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. OBJETIVANDO A CONDENA??O. IMPROCED?NCIA. INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. APLICA??O NECESS?RIA DO PRINC?PIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI??O MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a absolvi??o do apelado quando inexiste comprova??o segura nos autos de que o age

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 262 causou um preju?zo ao er?rio na ordem R$ 188.251,43 ? ?poca dos fatos. Condena??o que se imp?e. Precedentes; DA DOSIMETRIA VI. Recorridos condenados ? pena de 02 anos e 01 m?s de reclus?o, a ser cumprida em regime aberto, mais 20 dias-multa, substitu?da por 02 san??es restritivas de direito, quais sejam, o recolhimento domiciliar e a presta??o de servi?os ? comunidade, a serem fixadas pelo ju?zo da execu?

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2921 PROCESSO: 00054327620198140128 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 19/03/2021---DENUNCIADO:RENAN LOPES SEIXAS Representante(s): OAB 9483 - RAIMUNDO HELIO SERRA SOUSA (ADVOGADO) OAB 7198-A - JOSE WILSON DE FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO) OAB 28801 - JEFFERSON COSTA VIEIRA (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO